Resumo Atos Unilaterais

RESUMO DIREITO ADMINISTRATIVO (Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo) CAPÍTULO 1 – ADMINISTRAÇÃO PUBLICA NOÇÃO DE ESTADO É um ente personalizado (pessoa jurídica de direito público) soberano, formado pelos elementos povo; território e governo soberano. * Forma de Estado: - Unitário: marcado pela centralização política. - Federado: tem como característica a descentralização política. Não existe subordinação entre os diversos entes federado no Brasil. A relação é…

Direito Administrativo Resumo 1. CONCEITO É um conjunto de normas que visam regular as atividades administrativas do Estado. Assim, trata de um conjunto de regras e princípios que regulam à atividade administrativa do Estado, ou quem lhe faça às vezes. Nesse segundo momento, “ou quem lhe faça às vezes” refere-se as autarquias, aos órgãos e agentes que integram o Estado, bem como entidades que atuam em atividades que seriam de competência do Estado. Assim tempos as concessionárias …

O instituto da permissão de serviços públicos no atual ordenamento jurídico brasileiro RESUMO Pretende-se desenvolver um estudo sobre o instituto da permissão de serviço público no atual ordenamento jurídico brasileiro, o qual não é um tema muito pesquisado, havendo muitas divergências e controvérsias entre a doutrina, a jurisprudência e a legislação hoje existentes versando sobre o tema. Após a promulgação da Constituição Federal de 1988, as controvérsias ficaram mais evidentes, não…

GUARDA COMPARTILHADA: PROTEÇÃO AO MENOR João Paulo Siqueira* Resumo: O presente trabalho de conclusão de curso trata do instituto da guarda compartilhada com a finalidade de proteção ao menor, haja vista que, as consequências da dissolução conjugal acarretam maior prejuízo para este. Faz-se necessário um estudo mais aprofundado deste tema, com referência à família no sentido amplo, bem como, as mudanças que surge nas sociedades com o passar dos anos, com o aumento crescente dos…

quatro mãos, O barco da vida de nossos herdeiros. E até que, sós, o possam conduzir, E, para sempre, em evento, idade ou estado, Possamos nós, ainda que ex-casal, Enquanto pais, andarmos, lado a lado. (Verônica A. da Motta Cezar-Ferreira) RESUMO O presente trabalho tem por principal objetivo tratar da Lei 12.318/2010 que versa sobre Alienação Parental. Apresenta-se a Alienação Parental como um problema que normalmente tem origem com o fim conflituoso de um relacionamento…

edital. d) Objeto do contrato: deverá ser de interesse público. * Cláusulas Exorbitantes: São cláusulas que conferem poderes para a administração pública atuar de forma contrária a regra geral dos contratos. a) Poder de modificação unilateral (imutabilidade unilateral): Art. 65 – Lei 8.666 - Mudança no projeto - Valor contratual devido a acréscimo/diminuição quantitativa * 25% (regra geral) limite a mais ou a menos da licitação. * 50% reforma edifício/equipamento – a administração também…

pode ser livremente desde que se estabeleça que ao contratar envolve-se um ato jurídico, e é necessário que as duas partes possuam três requisitos: ambas as partes tenham capacidades de exercício, que o objeto seja lícito e que tenham forma prescrita ou não proibida pela lei. Sendo então a combinação de interesses de duas ou mais pessoas sobre determinada coisa. Os contratos são classificados em: bilaterais e unilaterais, onerosos e gratuitos, comutativos e aleatórios, consensuais ou…

RESUMO VIII DA TROCA OU PERMUTA 1- Conceito e caracteres * Trata-se de um negócio jurídico em que as partes se obrigam a entregar reciprocamente coisas, que não sejam dinheiro. Difere da compra e venda apenas porque, nesta, a presta­ção de uma das partes consiste em dinheiro. * O contrato de troca ou permuta (escambo, segundo o Código Comercial) perdeu a sua importância, historicamente, com o surgimento da moe­da, quando as coisas deixaram de ser permutadas por outras e passaram a…

SANTOS, Eliane de Fátima dos. Curso de Licenciatura Plena em Letras, 1°período, Faculdade de Itaituba (FAI).Itaituba-Pará.2014. RESUMO O presente trabalho visa mostrar palavras e vocábulos como unidades essenciais de um texto. Há textos em que o assunto é constituído por metáfora relacionando pontos de semelhança ou de proximidade para assim dessa maneira distinguir palavras de vocábulos, isso implica vários processos

Resumo O presente trabalho tem como objetivo o estudo das clausulas exorbitantes, utilizadas nos contratos administrativos, bem como a possibilidade de deixar de aplica-las ou limitar sua abrangência. O afastamento das clausulas exorbitantes, dar-se-á quando estivermos diante de algum direito que eventualmente se sobreponha aquela limitação imposta ao particular. As clausulas exorbitantes servem, sem duvidas, para resguardar a Administração Publica no que…