Resumo Atos Unilaterais

RESUMO – DIREITO CIVIL * Autonomia da vontade: o sujeito contrata se quiser, com quem quiser, e da forma que quiser. a) Todos são livres pra contratar ou não b) Todos são livres pra escolher com quem contratar c) Os contratantes têm ampla liberdade para estipular de comum acordo, as cláusulas do contrato (pacta sunt servanda) * Modelo Liberal * O contrato é lei entre as partes (Pacta Sunt Servanda) * Modelo Neoliberal * A autonomia da vontade sofre…

trabalho; Aos meus pais pela oportunidade e incentivo; Ao meu namorado pelo amor e paciência, graças a sua presença foi mais fácil passar pelos dias de desânimo e cansaço; Ao professor Rafael Francisco de Oliveira pela orientação deste trabalho. RESUMO A presente monografia discorre acerca da guarda compartilhada, tendo como principal objetivo efetuar um estudo apurado de fatores relevantes ligados ao tema, demostrar tais mudanças trazidas com a instituição da guarda…

semprônio é nulo, anulável ou reduzível? Resposta: Nulo (artigo 166 Código Civil brasileiro vigente) - causas intrínsecas (prendem-se à vontade do testador, que tem de ser declarada por pessoa capaz) e causas extrínsecas (dizem respeito à forma do ato, integrada, como se acha, em sua substância. Aquele que quiser testar, há de se valer de uma das configurações legais do testamento). Pode a nulidade resultar, ainda, de outras causas não intrínsecas ou extrínsecas, stricto sensu,…

Direito Administrativo Aula 7 O presente material constitui resumo elaborado por equipe de monitores a partir da aula ministrada pelo professor em sala. Recomenda-se a complementação do estudo em livros doutrinários e na jurisprudência dos Tribunais. Assuntos tratados: 1º Horário.  Licitação (continuação) / Contratação Direta (continuação) / Inexigibilidade de Licitação / Licitação Vedada ou Proibida / Licitação Dispensada / Modalidades de Licitação / Tipos de Licitação / Anulação de Licitação

EFICÁCIA DA PROMESSA DE DOAÇÃO EM ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO Uma Abordagem Filosófica Lucas Chagas Santiago RESUMO: O presente artigo discute acerca da eficácia da promessa de doação em acordo homologado em juízo. Propõe uma escolha da doutrina a ser aplicada com base em uma análise mais filosófica do caso em estudo. Palavras-chave: acordo homologado; promessa de doação; eficácia; análise filosófica. ABSTRACT: This paper discusses about the effectiveness of the donation promise at agreement

Juarez Teixeira da Silva RESUMO Este artigo por objetivo o estudo global dos principais temas que envolvem os contratos de doao. Palavras-Chave contratos, doao. 1- INTRODUO O presente trabalho tem por objetivo o estudo dos contratos de doao, uma das espcies de contrato encontrada no Cdigo Cvel Brasileiro. A presente pesquisa abordar primeiramente os conceitos de contrato, contrato de doao, donatrio, doador. Posteriormente estudaremos as classificaes e caractersticas dos contratos de…

e extinção do contrato administrativo, cumpre retomar alguns conceitos já estudados para melhor elucidação do tema. A Administração Pública pela via de seu poder institucional, exerce autoridade e também toma decisões unilaterais, e, quando faz isso, está praticando os chamados atos administrativos, que é o modo mais característico deste exercício, sendo considerada a forma típica da atividade administrativa. No entanto, em algumas vezes, a Administração Pública atua com a colaboração…

serviço. É o vínculo jurídico dotado de características próprias sobre o qual incide o microssistema denominado Código de Defesa do Consumidor, o Código regula a relação de consumo e não apenas o "contrato de consumo", desde "o ilícito do consumo" até o "ato do consumo". E para proteger o consumidor nessa relação, a Constituição Federal assegurou no inciso XXXII do seu artigo 5° que o Estado terá que promover a defesa do consumidor. Para cumprir essa determinação da Constituição, foi…

pessoa. As modalidades da autocomposição são: desistência (renuncia a pretensão), submissão (renuncia a resistência oferecida à pretensão) e a transação (concessões recíprocas). a. Desistência: e quando o titular de um direito dele se despoja, por ato unilateral seu, em favor de alguém. b. Submissão: ocorre quando uma das partes reconhece o direito da outra, passando a conduzi-se em consonância com esse reconhecimento. c. Transação: verifica-se quando as partes que se consideram…

RESUMO PARA CONCURSOS - DESAPROPRIAÇÃO CONCEITO: É o procedimento através do qual o poder público por motivo de necessidade pública, utilidade pública ou interesse social, despoja alguém de um bem mediante o pagamento de indenização prévia, justa, e em dinheiro de acordo com o valor de mercado do imóvel exceto, no caso de imóveis urbanos ou rurais que estiverem em desacordo com a função social. Nestes casos a indenização será apenas justa ou seja, paga a título de dívida pública, resgatáveis em