Resposta à Acusação Maria Campos

de 1830 instituiu o Júri de Acusação e o Júri de Julgação. E o Código de Processo Criminal do Império, de 29 de novembro de 1832, liberalmente, na mesma linha orientativa das leis inglesas, norte-americanas e francesas, outorgou-lhe atribuições deveras amplas, merecendo, por isso, acerbas críticas dos seus mais acatados analistas. Em 1841 e 1842 leis infraconstitucionais foram promulgadas modificando o Tribunal do Júri, extinguindo, inclusive, o tribunal de acusação, restando apenas…

objetivos, subjetivos e documentais de convicção, no escopo de construção de acervo probatório lícito que, no gozo da parcialidade constitucional deferida, empregará para pleno exercício da ampla defesa do imputado em contraponto à investigação ou acusação oficiais.[2] Não há que se confundir a investigação defensiva com a previsão de requerimento de diligências à Autoridade Policial nos autos do inquérito policial contida no artigo 14 do Código de Processo Penal. Neste, a…

projeto Arranjo, Catalogação, Classificação e Indexação de processos crime e inventários dos séculos XVIII e XIX, cujo resultado agora está disponível neste cd-rom. Primeiramente, gostaria de registrar meus agradecimentos aos professores coordenadores, Maria Tereza Pereira Cardoso e Ivan Vellasco de Andrade, aos quais sou inteiramente grato pela orientação séria e competente e pela minha iniciação na pesquisa histórica. Também sou muito grato aos meus colegas, bolsitas do projeto, com os…

EM UM SISTEMA DE GÊNEROS TESE DE DOUTORADO Santa Maria, RS 2008 1 CRISTIANE FUZER LINGUAGEM E REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS DE UM PROCESSO PENAL: COMO OPERADORES DO DIREITO REPRESENTAM ATORES SOCIAIS EM UM SISTEMA DE GÊNEROS Tese apresentada ao Programa de Pós-Graduação em Letras, área de Estudos Lingüísticos, da Universidade Federal de Santa Maria, para obtenção do título de Doutor em Letras. Orientadora: Profª Drª Nina Célia Barros Santa Maria, RS 2008 2 3 RESUMO Este trabalho…

ANTONIO LOPES, já devidamente qualificado nos autos do processo em epigrafe, vem através de seu advogado abaixo assinado, na presença de Vossa Excelência na forma do artigo 396, §3º do Código de Processo Penal, oferecer a presente (pular 3 linhas) RESPOSTA PRELIMINAR OBRIGATÓRIA Com base nos fatos e fundamentos ora expostos: I) DAS QUESTÕES PRELIMINARES Incompetência do juízo com base no artigo 109º, IV da CF/88, porque está violando norma constitucional, competência…

vem perante vossa excelência, com base no art. 396-A, do CPP, apresentar RESPOSTA A ACUSAÇÃO, na ação penal que lhe move o Ministério Público, conforme razões que seguem: I – DA SINTESE DO PROCESSO O denunciado foi acusado de ter cometido suposta prática de tráfico de menores e corrupção passvia, pelo fato de expedir diversos passaportes para crianças e adolescentes sem observância das formalidades legais. Maria tinha finalidade de viabilizar a saída dos menores do país. A…

da igualdade de tratamento, as partes não podem ser tratadas desigualmente, valendo também para os prazos processuais. As exceções são previstas em lei: prazo para denuncia é de 5 ou 15 dias, enquanto a queixa é de 6 meses. O prazo para as partes (acusação e defesa) apelar é de 5 dias, enquanto a vitima que não se habitou como assistente é de 15 dias. 12- O QUE É PRECUSÃO? QUAIS OS TIPOS: E a perda, extinção ou consumação pelo não exercício de uma faculdade, ou quando realizado uma…

arraial de Canudos, no Nordeste da Bahia, à margem do rio Vasa- Barris, onde resistiu às tropas do Governo Federal. Nasceu em 13 de março de 1830, na Vila do Campo Maior de Quixeramobim na então Província do Ceará. Seu pai, Vicente Mendes Maciel era comerciante de secos e molhados e gostava de se aventurar no ramo da construção civil. Sua mãe, Maria Joaquina do Nascimento, morreu quando Antônio tinha seis anos de idade. Antônio teve uma infância marcada pelos maus-tratos da madrasta,…

A QUESTÃO ÉTICA NO RELACIONAMENTO AFETIVO ENTRE PROFESSORES E ALUNOS UNIVERSITÁRIOS Juliana Alves Campos Resende Professor(a) Orientador(a): Prof. Ms.Eduardo Boonen Faculdade Pitágoras Polo Uberlândia Docência do Ensino Superior RESUMO O objeto do presente trabalho consiste em se discutir a questão ética na hipótese de relacionamento afetivo entre professor e aluno no ambiente universitário, abordando o caso do homicídio praticado pelo professor universitário Rendrik…

Semana 01 Questão n.1 Hercílio e Arnaldo, em unidade de desígnios e fortemente armados, no dia 15 de março de 2011, por volta das 23h, invadiram a residência de Hélio e Maria Rosa, na zona rural de Nova Iguaçu de Goiás, amarraram o casal e seus dois filhos, Vitória e Lélio, de 12 e 8 anos, cerceando sua liberdade pelo período de duas horas, causando-lhes extremo temor e traumas indeléveis. Durante o referido lapso temporal, os agentes – vasculharam - toda a casa e separaram alguns bens…