Resposta à Acusação Antonio Lopes

Comarca de Porto Alegre - Rio Grande do Sul. Processo nº … ANTONIO, devidamente qualificado nos autos a fls. , por seu advogado e bastante procurador abaixo assinado, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência oferecer RESPOSTA À ACUSAÇÃO com fulcro no arts. 396 e 396-A do Código de Processo Penal, pelos motivos de fato e de direito que abaixo passa a expor: I- DOS FATOS Antônio Lopes foi denunciado pelo Ministério Público, como incurso,…

saber: 1ª corrente: prisão preventiva decretada com base na garantia da ordem pública não tem natureza cautelar, pois não visa assegurar a eficácia do processo, mas sim servir como modalidade de cumprimento antecipado da pena. – Antônio Magalhães Gomes Filho, Aury Lopes Júnior 2ª corrente: dados concretos demonstram que se o acusado permanecer em liberdade voltará a delinqüir. A prisão preventiva nestes casos é decretada com base em um juízo de periculosidade. Garantia de…

ALEGRE-RS PROCESSO N: (xxxxxx) Antônio Lopes, Brasileiro, estado civil, servidor público federal, CPF: xxxx, ID: xxxx, residente e domiciliado na rua castro, Nº 170, apartamento 201, vem perante v. exa, por intermédio de seu adv. Infra assinado, documento procuratório em anexo, endereço profissional (endereço), local que indica para receber notificações, com fundamento nos artigos 396 e 396-A do CPP, apresentar sua RESPOSTA À ACUSAÇÃO, expondo e requerendo o…

permita ao sujeito meios de se defender desta acusação, estará apenas protelando o seu suplício com a permissiva de mera formalidade, porque a convicção do acusador seria a mesma do julgador, então já formada, restando ao acusado o status de condenado desde o princípio do processo e a hercúlea tarefa de convencer o acusador de seu engano. A Santa Inquisição, sempre lembrada nos manuais, é um exemplo do que acontece quando se cumulam órgãos de acusação e de julgamento. Para se tornar…

conceder desfecho ou continuidade aos processos apreciados. O funcionamento dos JECRIMs estudados é avaliado e demonstra seu importante papel na mitigação da cultura da violência, notadamente, nos conflitos familiares, para os quais vem dando respostas pontuais, mas que nem por isso devem ser descartadas. CONSIDERAÇÕES INICIAIS Este trabalho resulta de pesquisas sobre Juizados Especiais Criminais localizados em municípios da região metropolitana da cidade do Rio de Janeiro e…

de recursos, nos processos de que possam resultar sanções e nas situações de litígio. _____________ 1 FILHO, José dos Santos Carvalho. Manual de Direito Administrativo. 13ª. ed. Rio de Janeiro: Editora Lumen Juris, 2005, p. 759. 2 MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. 30ª. ed. São Paulo: Malheiros Editores, 2005, p. 102. 12 Consoante lição da Professora Maria Sylvia Zanella Di Pietro, o princípio da ampla defesa é aplicável em qualquer tipo de processo que…

para o exterior. Foi gravada conversa telefônica de Maria com um funcionário do setor de passaportes da Polícia Federal, Antônio Lopes, em que Maria consultava Antônio sobre os passaportes que ela havia solicitado, se já estavam prontos, e se poderiam ser enviados a ela. A pedido da autoridade policial, o juiz deferiu a interceptação das linhas telefônicas utilizadas por Antônio Lopes, mas nenhum diálogo relevante foi interceptado. O juiz, também com prévia representação da autoridade…

do réu, sendo que o mesmo possui residência e emprego fixo. Sendo que o mesmo não estava foragido, somente estava trabalhando na cidade de Florianópolis-SC, onde até então, desconhecia o fato de ser acusado de tal delito. O réu ficou sabendo de da acusação no momento em que voltou a residir na Cidade de Chapecó-SC. Está claro que, no caso dos autos, não se verifica a presença dos requisitos necessários para a manutenção da segregação processual, impondo-se a sua revogação, conforme…

fundamentais”(QUEIJO, 2003, p. 395).3 Nesse mesmo passo, Gesu (2010, p.50), filiando-se à doutrina de Lopes Jr., preleciona: Conforme LOPES Jr., o ‘direito de silêncio é apenas uma manifestação de uma garantia muito maior, esculpida no princípio nemo tenetur se detegere, segundo a qual o sujeito passivo não pode sofrer nenhum prejuízo jurídico por omitir-se de colaborar em uma atividade probatória da acusação ou por exercer seu direito de silêncio quando interrogado’ e acrescenta…

proporcionalidade a fim de admitir as provas ilícitas no processo penal brasileiro. 11 1 A PROVA PENAL 1.1 CONCEITO E FINALIDADE Antes de tratar propriamente da prova ilícita, faz-se necessário tratar do conceito de prova no processo penal. Segundo Aury Lopes Junior1, o processo penal é um instrumento de retrospecção, se configurando numa reconstrução aproximada de um determinado fato histórico, estando-se no presente, mas revivendo constantemente o passado. Ficando nítida a…