Resposta à Acusação Antonio Lopes

A CONSTRUÇÃO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DOS MAGISTRADOS Monografia apresentada como requisito para obtenção do título de Bacharel em Direito promovido pelo Grupo Ser Educacional da Faculdade Maurício de Nassau. Orientador: Fernando Antônio Alves Recife 2013 UNINASSAU Curso de Bacharel em Direito Jéssyca Leite Guimarães Campos CONTROVÉRSIAS ACERCA DA UTILIZAÇÃO DA PROVA ILÍCITA E A CONSTRUÇÃO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DOS MAGISTRADOS. Monografia…

Mazzilli, a pessoa citada acima, “castigava os rebeldes, reprimir os violentos, protegia os cidadãos pacíficos, acolhia o pedido do homem justo e verdadeiro, perseguindo o malvado mentiroso; era o marido da viúva e o pai do órfão; e ouvia as palavras de acusação para descobrir a verdade”6. Pode se comparar então, que toda a referência do comandante da cidade é de plena função do Ministério Público de hoje em dia. Além disso, essa corrente que diz que vem do Egito a origem do ministério…

do princípio da insignificância, baseada em princípios penais e constitucionais, bem como seus fundamentos, caracterização e principais críticas sofridas. 11 CAPÍTULO I OS PRINCÍPIOS NO DIREITO 1.1 OS PRINCÍPIOS De acordo com Celso Antonio Bandeira de Mello 1 , “o direito é um conjunto de normas – princípios e regras – dotadas de coercibilidade, que disciplinam a vida social. Enquanto uno, o direito se divide em dois grandes ramos: o direito público e o direito privado. Este último

conceitua cerceamento indefinido da liberdade ambulatória, mas acautelamento efêmero da marcha 26 Fernando da Costa TOURINHO FILHO. Curso de Processo Penal, 2003, p. 329. Eugênio Pacelli de OLIVEIRA. Curso de Processo Penal, 2009. p. 467. 28 Aury LOPES JR. Direito Processual Penal e sua Conformidade Constitucional. Volume II, 2010, p. 56. 27 18 processual, mediante imprescindível restrição do direito de ir e vir. Em melhores termos, assim enuncia Eugênio Pacelli de…

Conforme a teoria do risco administrativo encampada pelo § 6º do art. 37 da Constituição Federal , a simples omissão do município e o nexo causal entre o fato e o dano sofrido são suficientes para a responsabilização almejada.Sobre o assunto leciona Hely Lopes Meirelles:A doutrina do Direito Público propôs-se a resolver a questão da responsabilidade civil da Administração por princípios objetivos, expressos na teoria da responsabilidade sem culpa ou fundados... TJ-RS - Apelação…

Vive-se, hodiernamente, essa fase de transição, em que a vítima passa a usufruir de maior destaque nas legislações processuais penais. Os passos nessa direção, todavia, são lentos e cautelosos, na medida em que não se pode aceitar um retorno às respostas ao delito típicas da vingança privada vigente na Antiguidade. Admitir a natureza jurídica pública dos delitos, das penas e do processo penal representou inquestionável conquista do mundo civilizado, da qual seria impensável 1 2 Artigo extraído

diversos. O presente projeto visa analisar a questão dos tramites processuais da aposentadoria na Secretaria de Estado de Educação de Rondônia e buscar soluções para o trabalho se tornar eficiente e eficaz, e dessa forma, torna-lo célere. A demora da resposta final no processo acarreta angústia, insatisfação e incerteza aos envolvidos, além de gerar decepção semelhante ao julgamento pela improcedência da pretensão deduzida. O processo está doente, e sem sua saúde natural deixa de ser…

FULANO, já devidamente qualificados nos autos do processo crime de nº, vem, respeitosamente perante Vossa Excelência, por sua procuradora que a esta subscreve, com fundamento nos artigos 396 e 396-A do Código de Processo Penal, apresentar sua RESPOSTA À ACUSAÇÃO nos seguintes termos: I - DOS FATOS Os acusados estão sendo processados por suposta infração ao artigo 155, §4º, inciso IV do Código Penal. Relata a peça acusatória que em data de 23 de junho de 2013, os acusados…

prioritário, mais eficaz, pelo Poder Judiciário, uma vez que as infrações denominadas de menor potencial ofensivo agora têm tratamento simples, informal e célere, objetivando, sempre que 1 GRINOVER, Ada Pellegrini. FILHO, Antonio Magalhães Gomes. FERNANDES, Antonio Scarance. GOMES, Luiz Flávio. Juizados especiais criminais: comentários à Lei 9.099, de 26.09.1995. 4 ed. Revisada ampliada. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2002. p. 45 12 possível, a reparação dos danos…

dos seus advogados in fine assinados, mediante instrumento de mandato incluso, com fulcro no art. 5º da CF, e arts. 953, 927, 186, todos do Código Civil, vem, na presença de V. Exa., apresentar a AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTE DE ACUSAÇÃO DE FURTO em desfavor da: xxxxxxxxx., pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob nº CNPJ xxxxx, IE sob o nº xxxxxx, com sede na Rua xxxxxx na pessoa de seu representante legal, xxxxx, brasileira, solteira, gerente, Carteira…