Resposta Preliminar Interceptação Telefonica

organização em casos como o exemplo citado. 2.4. DO ACESSO A REGISTROS, DADOS CADASTRAIS, DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES Na leitura do art. 3º já se conclui que a Lei. N. 12.850/13 deixou para a legislação específica a regulamentação de interceptação de comunicações telefônicas e telemáticas, inclusive o afastamentos dos sigilos financeiro, bancário e fiscal, sendo que os demais instrumentos investigatórios previstos serão regulados pela própria lei sem prejuízo à legislação existente.…

considerar além do interesse de acabar com quaisquer suspeições sobre o assunto, entre elas a criação de precedente que possa vir a ser futuramente invocado em prejuízo dos interesses do País. No despacho ao Memorandum SG/37/CPP, que se transformou em resposta a consulta sobre o assunto 64 Jurisprudência da PRIMEIRA SEÇÃO formulada pela Procuradoria-Geral da República, foi demonstrada a legalidade e a motivação dos atos de concessão de PADIPs em caráter de excepcionalidade, nos termos…

o ingresso, em 1808, do Code d’Instruction Criminelle, seguindo uma mesma ideologia vigente na Europa daquele época, nasce o sistema misto, também conhecido com acusatório formal, tendo uma fase inquisitiva, na qual se procede a uma investigação preliminar, e, posteriormente, uma fase final, em que se procede ao julgamento com todas as garantias que o sistema acusatório dispõe14. O exímio doutrinador Tourinho aduz que, em função da tendência liberalista, vigente à época, o…

realização de concurso público para provimento de vagas e formação de cadastro de reserva no cargo de Agente de Polícia da Carreira de Polícia Civil do Distrito Federal (PCDF), mediante as condições estabelecidas neste edital. 1 DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 1.1 O concurso público será regido por este edital e executado pelo Centro de Seleção e de Promoção de Eventos da Universidade de Brasília (CESPE/UnB), conforme dispositivo legal. 1.2 A seleção para o cargo de que trata este…

objeto da perícia. Para Nucci (2007, p. 360), laudo pericial nada mais é do que “a conclusão a que chegaram os peritos, exposta na forma escrita, devidamente fundamentada, constando todas as observações pertinentes ao que foi verificado e contendo as respostas aos quesitos formulados pelas partes”. Para Juliano (2006, p. 57), o laudo é “o produto final da perícia, é uma história contada, limitadamente, sobre os fatos que motivaram e deram andamento ao processo judicial, mais as…

mais franco: os usuários. “Nos ataques de engenharia social, normalmente, o atacante se faz passar por outra pessoa e utilizam meios, como uma ligação telefônica ou e-mail, para persuadir o usuário a fornecer informações ou realizar determinadas ações. Os primeiros hackers utilizam bastante este artifício, principalmente via ligações telefônicas, onde faziam-se passar por integrantes de companhias diversas e tinham acesso a senhas e contas de usuários. Na tentativa de evitar esta…

coação, induzimento em erro) e aquelas ilícitas por derivação (provas lícitas, produzidas licitamente, mas que são encontradas a partir de prova ilícita – ex: apreensão de documento em poder de alguém, com quem se soube estar em decorrência de interceptação telefônica ilícita) 5.2.7. Publicidade dos Atos Judiciais – artigo 5º, inciso LX, da CF – “a lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem” – artigo 93,…

como de seus instrumentos de trabalho, de sua correspondência escrita, eletrônica, telefônica e telemática, desde que relativas ao exercício da advocacia. A esse respeito, atualmente o Estatuto está assim redigido: Art. 7º. São direitos do Advogado: (...) II – a inviolabilidade de seu escritório ou local de trabalho, bem como de seus instrumentos de trabalho, de sua correspondência escrita, eletrônica, telefônica e telemática, desde que relativas ao exercício da advocacia; (Redação dada…

com controle das investigações realizadas do Ministério Público”. Outro doutrinador que compactua da mesma base instrumental do inquérito policial é o Nestor Távora segundo ele: O inquérito policial vem a ser o procedimento administrativo, preliminar, presidido pelo delegado de polícia, no intuito de identificar o autor do ilícito e os elementos que atestem a sua materialidade (existência), contribuindo para a formação da opinião delitiva do titular da ação penal, ou seja,…

as argumentações presentes podemos verificar que algumas lacunas ainda foram deixadas pelo legislador pátrio. Não que esse fato seja um demérito ao diploma legal que, em comparação com as normas anteriores, evoluiu muito e permite atualmente uma resposta penal muito mais eficaz do que há dez anos. Mas como todo texto legal, a intenção é buscar aquilo que mais se aproxima de um modelo perfeito. Esse é um movimento mundial incentivado pela Organização das Nações Unidas no que diz…