Resposta Preliminar Interceptação Telefonica

expediente. - Como não foi contemplado recurso específico para combater o desentranhamento, resta a utilização das ações autônomas de impugnação, seja o habeas corpus, seja o mandado de segurança. Nada impede, também, que a matéria seja discutida em preliminar de futura apelação, em razão de de cerceamento do direito de defesa ou de acusação ocasionado pelo desentranhamento da prova supostamente ilícita. - Nestor Távora aponta um dado interessante: o magistrado que teve contato com a…

presenciar o interrogatório e os depoimentos. Em 1877 surge o Código alemão, salientando que o imputado podia fazer-se acompanhar de um defensor em qualquer fase do processo, mas a defesa somente era obrigatória em casos graves ou especiais. Na instrução preliminar, a defesa tinha escassa intervenção. Com mais liberdade, o Código norueguês,em 1877, estabeleceu, como princípio geral, a publicidade dos atos instrutórios e a possibilidade de "as partes formularem observações e perguntas que…

A (in)capacidade de culpabilidade das pessoas jurídicas 3.3. Criminalidade moderna e Direito Administrativo sancionador 3.4. Responsabilidade penal da pessoa jurídica à luz da Constituição Federal Capítulo II | HOMICÍDIO 1. Considerações preliminares 2. Bem jurídico tutelado 3. Sujeitos ativo e passivo 3.1. Sujeito passivo especial 4. Tipo objetivo: adequação típica 4.1. Materialidade do homicídio: crime que deixa vestígios 5. Tipo subjetivo: adequação típica 6.…

CORRESPONDÊNCIA E DAS COMUNICAÇÕES TELEGRÁFICAS, DE DADOS E DAS COMUNICAÇÕES TELEFÔNICAS: a correspondência, as comunicações telegráficas, de dados e as comunicações telefônicas, em regra não podem ser interceptadas. A Constituição permitiu as interceptações telefônicas por ordem judicial. Prevaleceu o entendimento de que era imprescindível a existência de lei regulamentando a possibilidade de interceptações telefônicas. Para tal finalidade, foi editada a lei n 9296 de 24/07/96. As…

Papiloscopista Policial, do Quadro Permanente da Polícia Civil deste Estado, que será regido pela legislação pertinente e mediante as normas regulamentares estabelecidas neste Edital, seus Anexos, eventuais retificações e outros atos. 1. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 1.1. O Concurso Público destina-se ao provimento de 100 (cem) vagas na classe inicial da carreira de Papiloscopista Policial do Quadro Permanente da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, assim distribuídas: a) 75…

não apresentar uma definição do que seriam as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas, tratando-as equivocadamente de forma idêntica. As provas que poderão ser cautelares são: a perícia, a busca e apreensão e as interceptações telefônicas. A cautelaridade fica evidente ao tratar-se, por exemplo, do exame de corpo de delito, o qual normalmente deve ser realizado rapidamente sob pena de desaparecerem os vestígios deixados pelo crime. Inclusive, o artigo 6° do Código de…

DO CESPE – PROF. FABIANO PEREIRA --------------------------------------------------------------------------------------------------- (c) Decretar a prisão de qualquer pessoa, ressalvada a hipótese de flagrância; (d) Determinar a interceptação (escuta) telefônica (não confundir com a quebra do sigilo dos registros telefônicos); (e) Convocar magistrados para depor a respeito de sua atuação típica, na função jurisdicional. 5.1.2. Pedido de informação As Mesas da Câmara dos…

contraditório e à ampla defesa (art. 5º, LIV e LV, CF/88). IV. Recurso Extraordinário desprovido. (RE 201.819, julgado em 10/10/05). Interceptação telefônica no processo civil Em situações excepcionais, é possível interceptação telefônica em investigação de natureza civil (fonte: www. stj.jus.br. Acesso em 01/09/2011) É possível a intercepção telefônica no âmbito civil em situação de extrema excepcionalidade, quando não houver outra medida que resguarde direitos ameaçados e…

restrição 1.3.1. Considerações preliminares 1.3.2. Âmbito de proteção estritamente normativo 2. Restrições a direitos fundamentais 2.1. Considerações preliminares 2.2. Tipos de restrições a direitos fundamentais 2.2.1. Reserva legal simples 2.2.2. Reserva legal qualificada 2.3. Direitos fundamentais sem expressa previsão de reserva legal 3. Os limites dos limites 3.1. Considerações preliminares 3.2. O princípio da proteção do núcleo essencial 3.2.1. Considerações preliminares 3.2.2.…

Cartório Policial, do Quadro Permanente da Polícia Civil deste Estado, que será regido pela legislação pertinente e mediante as normas regulamentares estabelecidas neste Edital, seus Anexos, eventuais retificações e outros atos. 1. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 1.1. O Concurso Público destina-se ao provimento de 750 (setecentos e cinquenta) vagas na classe inicial da carreira de Oficial de Cartório Policial do Quadro Permanente da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro. 1.2. O…