Resposta Preliminar Interceptação Telefonica

PROCESSO Nº. ANTONIO LOPES, já qualificado nos autos da Ação Penal que lhe move o Ministério Público, por seu advogado infra-assinado com fulcro no artigo 396 do Diploma Processual Penal, vem a V Exa apresentar RESPOSTA PRELIMINAR OBRIGATÓRIA pelo que passa a expor PRELIRMINARMENTE O processo foi inaugurado na Vara Criminal da comarca de Porto Alegre, RS. Ocorre que há evidente nulidade pelo fato que no Art 109, V, da Constituição Federal/88 versa que

6. AULA 5º Semestre 17/03/2015 – 18/03/2015 Profª Nara Mariano Pereira Xavier Rego INTRODUÇÃO  Na petição inicial, o autor precisa expor os fundamentos de fato e de direito, que embasam o seu pedido (causa de pedir).  Com a apresentação da resposta, o réu poderá tornar controvertidos os fatos, ou apenas as consequências jurídicas que o autor pretende deles extrair.  Em suma, a controvérsia pode ser exclusivamente de direito, ou também de fato.  No primeiro caso, não há…

Turma. HC 115015/SP, rel. Min. Teori Zavascki, julgado em 27/8/2013. O Ministério Público pode realizar diretamente a investigação de crimes. No exercício de investigação criminal, o membro do Ministério Público pode requerer ao juízo a interceptação telefônica dos investigados. A eventual escuta e posterior transcrição das interceptações pelos servidores do Ministério Público não têm o condão de macular a mencionada prova, pois não passa de mera divisão de tarefas dentro do…

Investigação Criminal; Delegados de Polícia; Processo Penal. 1. O Inquérito Policial E m praticamente todos os países, o processo penal propriamente dito é precedido de uma fase preliminar ou preparatória destinada a apurar indícios da materialidade e da autoria do delito. A atribuição de conduzir essa fase preliminar pode ser exclusivamente da polícia, como no sistema inglês do Ministério Público, como no chamado sistema continental, que dispõe da polícia Revista Sociedade e…

sentido estrito. Nas razões, a defesa suscitou, em preliminar, a nulidade da prova pericial por não lhe ter sido oportunizada a formulação de quesitos e a indicação de assistente técnico. Cumpridos os arts. 588 e 589 do CPP, o feito chegou ao segundo grau. Recebendo-o, o Procurador de Justiça, no seu parecer, deve propugnar para que a Câmara Criminal a) afaste a prefacial por ausência de previsão legal naquele estágio do processo. b) acate a preliminar por inobservância do contraditório…

do CPP). Diferença entre prejudicial e preliminar: as questões prejudiciais estão ligadas ao direito material, enquanto as questões preliminares são questões de direito processual. As questões prejudiciais possuem autonomia e sua existência não está vinculada ao processo criminal, enquanto as questões preliminares estão vinculadas ao processo principal. As questões prejudiciais podem ser decididas pelo juiz extrapenal (heterogêneas), as questões preliminares somente podem ser decididas…

direito de resposta também resguardados pela Lei Maior. Em razão disso, como assevera Dirley da Cunha2: O anonimato, portanto, é vedado pela Constituição Federal (partel final do inciso IV, art. 5°), não podendo sequer ensejar o início de qualquer investigação formal. A chamada delação apócrifa não tem amparo constitucional e se mostra inadmissível num Estado Democrático de Direito, na medida em que pode servir de instrumento para a prática de abusos e por tolher o direito de…

Criminal de pedido de requisição de informações e dados cadastrais de membros e criadores das comunidades, sob o fundamento de que a Lei n. 9.296 não autoriza a quebra do sigilo para apuração de crime apenado com detenção. Distinção entre comunicações telefônicas e telemáticas e dadas registra respectivos, estes equiparados a documentos, cuja quebra de sigilo não tem como base a Lei n. 9.296/96, mas sim o Código de Processo Penal. Necessidade da medida. Informações imprescindíveis à…

primeira: :: Associação Correta :: Modelo de polícia de tutela de direitos. Está você errou! Sua resposta: x A idéia de segurança pública associada à “tutela de direitos” remete a um conjunto de direitos básicos que devem ser garantidos. Portanto, a percepção de segurança para o cidadão é a que está relacionada com o respeito aos seus direitos fundamentais. (em 13/8/2008 14:53:19) resposta correta: x A garantia dos direitos do homem e do cidadão necessita de uma força…

2.8 O princípio da proporcionalidade como procedimento de mediação das colisões..................................... 30 1.2.9 Argumentação jurídica como procedimento de concretização dos direitos fundamentais..........................33 1.2.10 Respostas de Alexy às críticas à sua teoria dos direitos fundamentais......................................................37 1.2.10.1 Objeções metodológicas - o arbítrio…