Resposta Preliminar Interceptação Telefonica Passaporte

Complementar n.º 73, de 10 de fevereiro de 1993, e nos termos da Resolução n.º 1, de 14 de maio de 2002, com as alterações promovidas pelas Resoluções n.º 03, de 2002, 04 e 05, de 2004, e 02, de 2008, expede o presente EDITAL. 1 DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 1.1 O concurso público, disciplinado pela Lei Complementar n.º 73, de 10 de fevereiro de 1993, e pela Resolução n.º 1, de 14 de maio de 2002, com as alterações promovidas pelas Resoluções n.º 03, de 2002, 04 e 05, de 2004, e 02, de…

requisições judiciais e ministeriais, coordenar operações policiais, proceder à inquirição de testemunhas e interrogatório de indiciados, redigir relatórios de inquéritos policiais, representar por prisão preventivas, cautelar, interceptações telefônicas, telemáticas, de dados ou quaisquer pedidos de quebra de sigilo necessário à instrução da investigação, lavrar termo de colaboração premiada nos termos da lei, exercer o comando e desempenhar funções de gerência da Policia Civil,…

réu, muitas vezes no processo, também tem a prerrogativa de requerer ao juiz algumas coisas, tal como habeas corpus, pedido de restituição de fiança, recursos. O réu, no entanto, poderá dispor dessa auto-defesa. Ex. ele tem a prerrogativa de dar a resposta ao juiz, mas resolve não dizer nada. A outra face da ampla defesa, é a chamada defesa técnica. Aqui a situação já é outra. A defesa técnica existe no interesse da sociedade, ou seja, no interesse de que o réu não seja condenado…

celeridade processual....................................... 18 1.14. Princípio do estado de inocência......................................... 19 CAPÍTULO 2 – Inquérito Policial.................................................. 20 2.1. Considerações preliminares.................................................... 20 2.2. Competência territorial........................................................... 20 4 Sumário 2.3. Características do Inquérito…

Papiloscopista Policial, do Quadro Permanente da Polícia Civil deste Estado, que será regido pela legislação pertinente e mediante as normas regulamentares estabelecidas neste Edital, seus Anexos, eventuais retificações e outros atos. 1. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 1.1 O Concurso Público destina-se ao provimento de 100 (cem) vagas na classe inicial da carreira de Papiloscopista Policial do Quadro Permanente da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, assim distribuídas: a) 75…

Entretanto, o estatuto prevê que pode ingressar tanto como assistente de acusação como de defesa. 4 MOMENTO PROCESSUAL PARA INGRESSO No rito comum ordinário, há a denúncia, o juiz recebe a inicial, há a citação para a defesa, ocorre a defesa preliminar, há a audiência de instrução e julgamento. Pelo código, não existe a figura do assistente de acusação na fase pré-processual, ou seja, antes da denúncia. Só é possível o ingresso do assistente de acusação após o recebimento da inicial.…

realização de concurso público para provimento de vagas e formação de cadastro de reserva no cargo de Agente de Polícia da Carreira de Polícia Civil do Distrito Federal (PCDF), mediante as condições estabelecidas neste edital. 1 DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 1.1 O concurso público será regido por este edital e executado pelo Centro de Seleção e de Promoção de Eventos da Universidade de Brasília (CESPE/UnB), conforme dispositivo legal. 1.2 A seleção para o cargo de que trata este…

organização em casos como o exemplo citado. 2.4. DO ACESSO A REGISTROS, DADOS CADASTRAIS, DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES Na leitura do art. 3º já se conclui que a Lei. N. 12.850/13 deixou para a legislação específica a regulamentação de interceptação de comunicações telefônicas e telemáticas, inclusive o afastamentos dos sigilos financeiro, bancário e fiscal, sendo que os demais instrumentos investigatórios previstos serão regulados pela própria lei sem prejuízo à legislação existente.…

.......................................................................................... 339 DEFESA PRELIMINAR ........................................................................................................................... 341 DEFESA TÉCNICA ................................................................................................................................ 343 RESPOSTA À ACUSAÇÃO ...........................................................................................

Administração e Logística Policial DMAPH Divisão de Repressão a Crimes Contra o Meio-Ambiente e Patrimônio Histórico DMAT Divisões de Material DO&M Divisão de Organização e Métodos DPAG Divisão de Pagamento DPAS Divisão de Passaportes DPAT Divisão de Repressão a Crimes contra o Patrimônio DPCRIM Divisão de Pesquisa, Padrões e Dados Criminalísticos DPER Divisão de Perícias DPF Departamento de Polícia Federal DPI Divisão de…