Resposta Preliminar Artigo 317 Cp

hansênica apresenta-se, na virada do milênio, no limiar da sua eliminação como problema global de saúde pública. O Brasil é o único país da América Latina onde a doença não foi eliminada, tendo sido a meta de eliminação postergada para 2005. Neste artigo discute-se o declínio da prevalência após a introdução da poliquimioterapia (PQT) para o tratamento da hanseníase, não acompanhada pela redução da incidência no mesmo período. Os progressos na área de imunologia, biologia molecular e…

3.425, de 18 de junho de 1998, que dispõe sobre Trabalho Técnico-Profissional na Corporação, O CORONEL BM COMANDANTE-GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DE MINAS GERAIS, no uso da competência que lhe confere o artigo 6º, da Lei Complementar Nr 54, de 13 de dezembro de 1999 - LOB, c/c artigo 97 da Lei n. 14.310, de 19 de junho de 2002, que dispõe sobre o Código de Ética e Disciplina dos Militares do Estado de Minas Gerais, e, CONSIDERANDO QUE: I – a Lei n. 14.310 de 19 de junho de 2002,…

União, por Estado ou por Município: Pena - reclusão, de dois a oito anos, e multa. § 1o Incorre na mesma pena quem: (Redação dada pela Lei nº 11.035, de 2004) I - usa, guarda, possui ou detém qualquer dos papéis falsificados a que se refere este artigo; (Incluído pela Lei nº 11.035, de 2004) II - importa, exporta, adquire, vende, troca, cede, empresta, guarda, fornece ou restitui à circulação selo falsificado destinado a controle tributário; (Incluído pela Lei nº 11.035, de 2004) II…

CPC). Cumprida essa determinação, a ação terá regular curso; caso contrário, a mesma poderá ser indeferida (art. 295 CPC) e, por conseguinte, extinta sem resolução de mérito (art. 267 CPC). No mais, caso essa alegação seja apresentada pelo réu como preliminar de contestação (art. 301, X CPC), sendo o rito sumário, o juiz decidirá, desde logo, na audiência de tentativa de conciliação (art. 278 CPC); sendo rito ordinário, decidirá na fase de saneamento do processo ( 331, parágrafo 2.º…

mais aprofundado do tema. O foco principal é disponibilizar um material didático, objetivo e de conteúdo amplo, que os capacite para concursos públicos. Portanto, não deixe de fazer a leitura minuciosa de toda a legislação pelo fato de que muitos artigos são autoexplicativos; tentar explica-los ou comenta-los poderia não ser didático. Diante disto, aproveitem o material fazendo-o bom uso e boa sorte, para novas conquistas, com muita dedicação. Acredite em sua aprovação! Acreditar em um…

todas as pesso as que atiraram pedras e danificaram o patrimônio público. Nesse sentido, tendo por base as informações apresentadas no fragmento acima, assinale a afirmativa correta.  b) Descabe falar-se em crime de associação criminosa (Art. 288, do CP), pois, dentre outras circunstâncias, a reunião das pessoas, naquele momento, foi apenas eventual 4 - Q455059 ( Prova: FGV - 2014 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XV - Tipo 1 - Branca / Direito Penal / Causas de extinção da…

atos ilícitos são aqueles contrários à lei. O Artigo 104 do Código Civil Brasileiro (CCB) afirma que todo negócio jurídico válido (ou lícito) requer: I – agente capaz; II – objeto lícito, possível, determinado ou determinável; III – forma prescrita ou não defesa em lei. Assim todo negócio jurídico que não preencher os requisitos do Artigo 104 do CCB será considerado um ato ilícito. Mas existem outros atos ilícitos que não se encaixam neste artigo, isto é, que são contrários ao…

1991, comprometendo-se a tipificar o crime de lavagem de capitais. A posição brasileira foi adotar a legislação de lavagem de dinheiro de segunda geração, que estabelece um rol de crimes antecedentes. Os crimes antecedentes encontram-se listados no artigo 1°, da Lei n.º 9.613/98 (Lei de Lavagem de Dinheiro), são eles: tráfico ilícito de substâncias entorpecentes ou drogas afins; contrabando ou tráfico de armas, munições ou material destinado à sua produção; extorsão mediante…

Análise do artigo 16 da Lei 6.368/1976..................................................................99 3.1.2 Sujeitos do crime e objetividade jurídica.............................................................99 3.1.3 Objeto material.....................................................................................................99 3.2. Condutas incriminadas...........................................................................................47 3.2.1 Confronto com o…

HORÁRIO COMERCIAL, PARA EVENTUAIS CONSULTAS. EVENTUAIS RECLAMAÇÕES DEVERÃO SER ENCAMINHADAS POR ESCRITO, RESPEITANDO OS PRAZOS ESTITUÍDOS NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. É PROIBIDA A REPRODUÇÃO TOTAL OU PARCIAL DESTA APOSTILA, DE ACORDO COM O ARTIGO 184 DO CÓDIGO PENAL. APOSTILAS OPÇÃO A Opção Certa Para a Sua Realização APOSTILAS OPÇÃO A Sua Melhor Opção em Concursos Públicos A Opção Certa Para a Sua Realização APOSTILAS OPÇÃO A Sua Melhor Opção em…