Resposta Preliminar Artigo 239

constatação que servem de supedâneo à análise do Perito. 4. Levantamento de local No jargão pericial, a documentação técnica do exame de um local é denominada levantamento de local. Nesse processo, anotam-se dados genéricos e informações preliminares acerca do acidente, identificação e características das vias, existência e localização exata dos vestígios, identificação e danos ocorridos nos veículos, bem como identificação e lesões aparentes em cadáveres eventualmente existentes.…

Kfouri Neto: Não é propriamente o erro de diagnóstico que incumbe ao juiz examinar, mas sim se o médico teve culpa no modo pelo qual procedeu ao diagnóstico, se recorreu ou não, a todos os meios a seu alcance para a investigação do mal, desde as preliminares auscultações até os exames radiológicos e laboratoriais – tão desenvolvidos em nossos dias, mas nem sempre ao alcance de todos os profissionais – bem como se à doença diagnosticada foram aplicados os remédios e tratamentos…

Germânica) Pergunta:Distinção do DPL e o Princípio da Proporcionalidade? Resposta:O Princípio da proporcionalidade tem origem Germânica (o DPL é americana e inglesa), mas ambos são construções da jurisprudência para reprimir o abuso do poder. Foram as respostas desses povos para combater o abuso de poder. São nomes diversos, com origens diversas, mas para o Didier são a mesma coisa, mesmo vinho com garrafas diferentes. O STF, quando aplica o princípio da proporcionalidade, diz que…

previstas nos artigos 148, incisos III a VII, e parágrafo único e 149, todos da Lei nº 8.069/90 (ECA). b) em segunda instância, os processos obrigatoriamente sujeitos ao duplo grau de jurisdição; c) os recursos contra decisões proferidas nos feitos de sua competência, pelo Presidente ou pelo relator; d) os habeas corpus impetrados contra decisão que decretar a prisão civil do responsável pelo inadimplemento de obrigação alimentícia, do depositário infiel e do falido prevista no…

de cadastro de reserva para os cargos Engenheiro e Médico do Trabalho, nível superior da Carreira Profissional, para lotação nas unidades da Federação constantes do Anexo II, mediante as condições estabelecidas neste edital. 1 DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 1.1 O concurso público será regido por este edital e executado pelo Centro de Seleção e de Promoção de Eventos da Universidade de Brasília (CESPE/UnB). 1.2 A seleção para os cargos de que trata este edital compreenderá as…

.............. 62 3.1.2.3 Procedimentos e decisões sobre a coleta de dados..................................... 64 3.2 PROCEDIMENTOS DE ANÁLISE ESTATÍSTICA ........................................ 64 14 3.2.1 Análise exploratória preliminar .................................................................... 65 3.2.2 Análise univariada e multivariada ................................................................ 65 3.2.3 Modelagem de equações estruturais ............

exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público". No âmbito Constitucional, é competência privativa da União legislar sobre registros públicos, conforme art. 22, XXV, sendo, desta forma, a Lei Federal n.8.935/94 regulamentadora do artigo 236 da Constituição que dispõe sobre os serviços notariais e de registro. Os notários e registradores são considerados pela doutrina como agentes públicos, que no dizer de Maria Sylvia Zanella di Pietro é "toda pessoa física…

As favelas da Região Metropolitana de Belo Horizonte: desafios e perspectivas* Berenice Martins Guimarães Antes de entrar no objetivo de análise deste artigo, é importante prestar alguns esclarecimentos­ sobre as circunstâncias em que se deu a sua produção. Ele é parte de uma pesquisa mais ampla – Metrópole, desigualdades socioespaciais e governança urbana:­Rio de Janeiro, São Paulo e Belo Horizonte – que vem sendo realizada dentro do programa Pronex e da qual fazem parte…

modo integralmente digital em arquivo eletrônico inviolável, na forma da lei, mediante registro em termo que será assinado digitalmente pelo juiz e pelo escrivão ou chefe de secretaria, bem como pelos advogados das partes. § 3º No caso do § 2o deste artigo, eventuais contradições na transcrição deverão ser suscitadas oralmente no momento da realização do ato, sob pena de preclusão, devendo o juiz decidir de plano, registrando-se a alegação e a decisão no termo. Art. 170. É lícito o…

Legislação referente à Deserção, pois como veremos no transcorrer dele, a mesma necessita, no mínimo, de uma adaptação ou atualização ao quadro que se apresenta atualmente. A pretensão, conforme descrita inicialmente é no sentido de se mudar o artigo 132 do Código Penal Militar, pois, acredito que a mesmo já se encontra superado quanto a sua aplicabilidade. Tal tema chamou a minha atenção durante o tempo em que trabalhei como juiz militar no Tribunal de Justiça Militar de…