Resposta A Acusação Exceção De Incompetencia De Juizo

força de uma interpretação explícita de normas constitucionais em sentido contrário ao Código, mas, sobretudo, pelo grau de maturidade cultural avançado pelo Estado brasileiro pós-constituinte.1 O vigente CPP foi editado durante um período de exceção. Publicado sob a égide da Constituição de 1937, outorgada por Getúlio Vargas, criticado por muitos intelectuais brasileiros e considerado ditador por um grande número de autores. Refletindo os valores dominantes àquela época, não se…

político, que é previsto como crime político, e de que o sujeito comete uma única conduta e ela não pode ter duas consequências, duas sanções. Ou ela configura crime de responsabilidade ou ela configura ato de improbidade administrativa, que é afeto ao juízo cível. O professor sempre achou que a improbidade é um negócio nem meio caminho entre o penal e o civil, é uma conduta típica o ato de improbidade, então é difícil se imaginar que é matéria do direito privado. O professor diz não…

desembargador, em 2010, usou esta expressão. Absurdo! O direito ao silêncio é um principio constitucional, é uma “regra princípio”. Art. 186 + art. 198 do CPP – contradição? Art. 186. Depois de devidamente qualificado e cientificado do inteiro teor da acusação, o acusado será informado pelo juiz, antes de iniciar o interrogatório, do seu direito de permanecer calado e de não responder perguntas que lhe forem formuladas. Está na lei! Ainda assim, “quem cala consente”? Art. 198. …

73 7.1 Introdução ............................................................................................................ 73 7.1.1 O significado de obrigação por quantia certa .................................................... 74 7.2 O Juízo Competente para o Cumprimento da Sentença ...................................... 75 7.2.1 Causas de competência originária dos Tribunais .............................................. 75 7.2.2 Regra geral de competência para o cumprimento…

competência ou da de seus órgãos e garantia da autoridade de suas decisões; XX - incidentes de declaração de inconstitucionalidade suscitados pelos demais órgãos julgadores; XXI - representações contra membros do Tribunal, por excesso de prazo; XXII - exceção de verdade em processos de crime contra a honra em que o querelante fizer jus a foro especial por prerrogativa de função junto ao Tribunal; XXIII - incidentes de uniformização de jurisprudência; XXIV - restauração dos feitos de sua…

a um só órgão acusar e julgar. O juiz dá início à ação penal e, ao final, ele mesmo profere a sentença. É muito criticado por não garantir a imparcialidade do julgador. Sistema acusatório Existe separação entre os órgãos incumbidos de realizar a acusação e o julgamento, o que garante a imparcialidade do julgador e, por conseguinte, assegura a plenitude de defesa e o tratamento igualitário das partes. Nesse sistema, considerando que a iniciativa é do órgão acusador, o defensor tem sempre…

responder a acusação em 10 dias, prazo que se inicia do cumprimento do mandado de citação ou, se no caso de citação por edital ou inválida, do comparecimento pessoal do acusado ou de seu defensor constituído. Importante ressaltar que se a citação por edital restar infrutífera, o processo, bem como o prazo prescricional, ficarão suspensos até que o réu seja localizado, nos termos do art. 366 do CPP.24 Com relação às testemunhas, que podem ser até 8 para cada parte, devem ser arroladas…

soberania dos veredictos de natureza constitucional e a vedação da reforma em prejuízo infraconstitucional, pois advém do Código de Processo Penal. Esta primeira posição, majoritária, entende ser a regra da vedação desta reforma para pior uma exceção no Tribunal do Júri, pois o veredicto deverá ser soberano em qualquer hipótese, não estando adstrito, portanto, a qualquer julgamento anterior. A segunda corrente entende que tal vedação decorre do princípio constitucional da…

contraditório; pressupõe a completa igualdade entre as partes. Em regra ele é público, com exceção de crimes contra os costumes ou nos que correrem em segredo de justiça. As decisões do juiz são motivadas, fundamentadas, apesar dele ter livre motivação. As funções de julgar, acusar e defender são desempenhadas por diferentes pessoas ou órgãos, sendo distintas entre si. A tarefa de julgar cabe ao magistrado; a acusação se dá pelo Ministério Público ou pelo ofendido ou seu…

de contravenção. Comunicação falsa de crime ou de contravenção Art. 340 - Provocar a ação de autoridade, comunicando-lhe a ocorrência de crime ou de contravenção que sabe não se ter verificado: Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa. Auto-acusação falsa Art. 341 - Acusar-se, perante a autoridade, de crime inexistente ou praticado por outrem: Pena - detenção, de três meses a dois anos, ou Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa, além da pena correspondente à violência.…