Resposta A Acusação Exceção De Incompetencia De Juizo

possuam capacidade de estar em juízo, isto é, que possam exercer direitos e deveres processuais e praticar de forma válida os atos processuais). Ex.: o absolutamente incapaz é titular de direitos (tem capacidade de ser parte) mas não pode, por si, agir no processo (não tem capacidade de praticar atos processualmente válidos; ou seja: não tem capacidade processual), devendo atuar por meio dos representantes legais. c) que tenham capacidade de postular em juízo (ou seja: as partes…

a fase de cumprimento de sentença. Após houve um retorno de dupla espécie de execução. Outro efeito: reversibilidade da medida. Desfaz o que o juiz deferiu. 4. Lei Processual: é aquela que regulamenta a forma pela qual o processo tramitará em juízo, compreendendo o que diz respeito ao exercício da atividade jurisdicional. 4.1. Três aspectos importantes da lei: a. no Tempo (art 1211CPC, livro 5º das Disposições Finais): a aplicação das leis processuais é imediata, inclusive,…

JURISDIÇÃO DE DIREITO OU DE EQUIDADE: 2- COMPETÊNCIA: 2.1: DISTRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIAS: 2.2: ÓRGÃOS JUDICIÁRIOS DIFERENCIADOS: 2.3- DADOS REFERENTES A CAUSA: 2.4- DADOS REFERENTES AO PROCESSO: 2.5- ATRIBUIÇÃO DAS CAUSAS AOS ÓRGÃOS: 2.6- FORO: 2.7-JUÍZO: 2.8:COMPETÊNCIA ABSOLUTA E RELATIVA: 2.9- CAUSAS DE PRORROGAÇÃO DA COMPETENCIA: 3-AÇÃO: 3.1-TEORIA IMANENTISTA: 3.1.1: A ação como direito autônomo: 3.1.2: Direito autônomo e concreto: 3.1.3: Direito autônomo e…

: Exames de Ordem 343.(81)(079.1) Impresso no Brasil (11.2014) Data de Fechamento (10.2014) Direitos autorais: É proibida a reprodução parcial ou total desta publicação, por qualquer forma ou meio, sem a prévia autorização da Editora Foco, com exceção do teor das questões de concursos públicos que, por serem atos oficiais, não são protegidas como direitos autorais, na forma do Artigo 8º, IV, da Lei 9.610/1998. Referida vedação se estende às características gráficas da obra e sua…

descrito a seguir: a) uma folha destinada às respostas das questões formuladas na prova; b) este caderno com o enunciado das 100 (cem) questões objetivas, sem repetição ou falha.  Verifique se seu nome e número de inscrição são os que aparecem na folha de respostas; caso contrário, notifique imediatamente o fiscal.  Ao receber a folha de respostas é obrigação do candidato: a) ler atenciosamente as instruções para a marcação das respostas das questões objetivas; b)…

oficial e em jornal local, se houver. (E) por hora certa ou, eventualmente, por edital. 20. Prorroga-se a competência se: (A) o réu não opuser exceção declinatória do foro e de juízo, no caso e prazo legais. (B) houver conflito de competência. (C) a incompetência for relativa. (D) o réu não opuser exceção de impedimento. (E) o réu não opuser exceção de suspeição . 21. O Juiz, ao designar a data da audiência de instrução e julgamento, não estabeleceu prazo para o depósito em…

“o processo, como procedimento, inclui também o inquérito. Não há erro, como por vezes se afirma, em chamar processo ao inquérito. Deve subtender-se que a palavra não está usada para significar relação processual, a qual, em regra, se inicia pela acusação” (Compêndio de processo penal, t. I, p. 39). relaação às 1 Aplicação da lei processual no tempo, no espaço e em rel pessoas. 1.1 Disposições preliminares do Código de Processo Penal. DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1o O processo penal…

questões de Conhecimentos Gerais e Específicos. Caso este CADERNO esteja incompleto ou tenha qualquer defeito, o(a) candidato(a) deverá solicitar ao fiscal de sala mais próximo que o substitua. Recomenda-se não marcar ao acaso: cada questão cuja resposta divirja do gabarito oficial definitivo acarretará a perda de 0,25 ponto, conforme consta no Edital n.o 1/2000 – TJDFT, de 9/6/2000. Não é permitida a consulta a livros, dicionários, apontamentos, apostilas, réguas, calculadoras ou qualquer outro

população diminuta, tal qual ocorre com pequenos municípios, seria compreensível que um ou dois Juízes fossem suficientes para dirimir todos os litígios que ali ocorressem. Todavia, nas sociedades modernas, conforme observa Lascano, não é concebível um juízo único. Pelo contrário: exi- 77 1 11 gidos são muitos órgãos Jurisdicionais, em relação à quantidade da população, extensão territorial e número extraordinário de lides e controvérsias. Na verdade, seria humanamente…

assegurará o direito de entrevista reservada do acusado com seu defensor. b) O acusado, antes de começar o interrogatório, deverá ser cientificado do inteiro teor da acusação e informado do seu direito de permanecer calado e de não responder perguntas que lhe forem formuladas. c) Se o réu confessar a autoria, dependendo da resposta, poderá ser premiado com o instituto da delação premiada. d) Se houver mais de um acusado, serão interrogados separadamente. e) Embora o silêncio do…