Resposta A Acusação De Drogas

reconhecidas todas as atenuantes legais existentes. CONCLUSAO: PODE-SE CONSTATAR CLARAMENTE COM TODO O EXPOSTO ACIMA QUE A APELANTE NÃO É TRAFICANTE, SENDO APENAS MAIS UMA VITIMA DAS DROGAS, sendo que não existem nos autos provas suficientes para ensejar uma sentença condenatória, não existem nos autos provas que a droga apreendida era para comercialização, bem como pelo fato de não terem sido encontrados quaisquer compradores que comprovassem estar a Apelante praticando o crime de…

RESPOSTA: Deve-se interpor recurso de apelação, com fundamento no art. 593, I, do CPP, para o TJSP. Com efeito, o artigo 33 da Lei n.° 11.343/06 prevê: “Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar: Pena – reclusão de…

Lei de Drogas – Lei nº 11.343/06 INTRODUÇÃO Em boa hora vem a lume a Lei 11.343/06 que institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas – SISNAD – prescrevendo medidas para prevenção, uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas, estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas e define os crimes respectivos. Trata-se de um diploma sintonizado com o nosso tempo, seja no campo penal, seja no…

MIRIM – ESTADO DE SÃO PAULO. Termo Circunstanciado n.° 0003532-50.2014.8.26.0144 RAFAEL HENRIQUE DE OLIVEIRA, por seu advogado e procurador dativo que esta subscreve, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência apresentar a sua RESPOSTA A ACUSAÇÃO de fls. 01D/02D, pelos fatos fundamentos a seguir expostos. O acusado está sendo denunciado posto que, segundo a Representação do Ministério Público, o representado, “guardava e tinha em depósito, para fins de tráfico, 17…

vítima, elaborada por serviços de reinserção social, com o objectivo de auxiliar o tribunal ou o juiz no conhecimento da personalidade do arguido, para os efeitos e nos casos previstos neste diploma; h) Informação dos serviços de reinserção social: resposta a solicitações concretas sobre a situação pessoal, familiar, escolar, laboral ou social do arguido e, eventualmente, da vítima, elaborada por serviços de reinserção social, com o objectivo referido na alínea anterior, para os efeitos…

do processo, abandonando o ranço inquisitório de buscar a condenação. E quem não viu um juiz ficar frustrado com a idéia de absolver um réu?! Não se pretende aqui obter a máxima do sistema acusatório que é iniciar-se um processo impondo-se à acusação vencer a barreira da presunção de inocência, o que só se consegue com um nível muito intenso de respeito aos valores fundamentais. Basta, por ora, que se compreenda a EQUIVALÊNCIA AXIOLÓGICA ENTRE CONDENAÇÃO E ABSOLVIÇÃO. Em…

caso claro de nulidade absoluta, deverá o réu por meio de seu defensor argui-la a qualquer momento do processo que melhor entenderem ser cabível tal argüição. O juiz, diante de tal fato, se não se convencer dos itens abordados ou se convencido, pela resposta do acusado ou do seu defensor, da inexistência do crime ou da improcedência da ação, poderá rejeitá-la, em despacho fundamentado, tudo conforme versa o artigo 516, CPP, porém deste despacho, dependendo da aceitação ou não da peça…

ilicitude da legítima defesa.2 -A absolvição sumária apenas se justifica quando houver prova segura, incontroversa, plena, límpida, cumpridamente demonstrada e escoimada de qualquer dúvida, de tal forma que a formulação de um juízo de admissibilidade da acusação representaria uma manifesta injustiça, o que não se verifica no caso.3 -Ademais, a existência de versões conflitantes sobre o modus operandi impede que a excludente de ilicitude seja admitida nesta fase processual, razão pela…

afirmar no canal televisivo (programa de televisão Futebol da Hora) que o Querelante no dia 20 de outubro de 2008 se apropriou indevidamente do valor de 5 milhões de reais pertencente ao clube esportivo mencionado e gastou a quantia com festas, bebidas, drogas e prostitutas. Em continuação delitiva, perpetrando crime da mesma espécie e atuando com mesmo modus operandi, o querelado Clovis, no dia 8 de janeiro de 2010 voltou a caluniar o Querelante na internet em seu Blog Pessoal…

MODELO DE RESPOSTA PRELIMINAR DE INFRAÇÃO À LEI MARIA DA PENHA EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DA VARA ESPECIALIZADA EM VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE VÁRZEA GRANDE / ESTADO DE MATO GROSSO Autos nº 24/2010 Código: 237194 Ação Penal – Ameaça – artigo 147, c/c Lesão Corporal – art. 129, § 9º CPB Autor: M.P.E. Réu: Vítima: RÉU PRESO , já qualificado nos autos do processo em epígrafe, por…