Resposta A Acusação Art 396 Cpp

na cidade de Umuarama – Estado do Paraná, no prazo legal no art. 403 § 3 do CPP, apresentar: ALEGAÇÕES FINAIS: aduzindo os seguintes argumentos de fato e de Direito: Conforme denúncia de fls 26/27 foi recebida em 03/02/2014, tendo o réu sido citado e apresentado, no prazo legal, de próprio punho – visto que não tinha condições de contratar advogado sem prejuízo de seu sustento próprio e de sua família – resposta à acusação, arrolando as testemunhas Morgana e Clóvis. …

DA COMARCA DO RIO DE JANEIRO Processo n°... Pedro, já qualificado nos autos do processo nº...., por seu advogado que está subscreve (procuração anexa), vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, Apresentar: RESPOSTA À ACUSAÇÃO Com fulcro nos artigos 396 e 396-A do CPP, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas: I- DOS FATOS Pedro, 22 anos, foi denunciado porque teria, supostamente com outros rapazes, danificado um telefone publico que existe na rua em que…

documento 01), respeitosamente se faz presente ante Vossa Excelência para apresentar RESPOSTA À ACUSAÇÃO, com fulcro nos artigos, 396 e 396-A, ambos do Código de Processo Penal. I – DOS FATOS BREVE DESCRIÇÃO DOS FATOS II – DO DIREITO art. 564, IV do CPP // art. 395, III, do CPP // art. 20 do CP // art 397 CPP III – DO PEDIDO Art. 564, IV, do CPP // art. 395, III, do CPP // art. 397, III, do CPP Nestes termos, Pede deferimento Florianópolis, 28 de…

PEÇA – RESPOSTA DO ACUSADO _________________________________________________________________________ Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da 5ª Vara Criminal da Comarca de ______________ (__ ponto) Processo nº _____/____ Caio, já qualificado nos autos a fls. ___, através de seu procurador abaixo-assinado (procuração em anexo), vem respeitosamente oferecer a presente RESPOSTA À ACUSAÇÃO, (peça correta: ponto) com fulcro no arts. 396 e…

superior a quatro anos de pena privativa de liberdade. O sumário volta-se ao crime cuja sanção máxima seja inferior a quatro anos de pena privativa de liberdade. O sumaríssimo destina-se às infrações de menor potencial ofensivo, na forma da lei (art. 394, CPP). Art. 394. O procedimento será comum ou especial. § 1o O procedimento comum será ordinário, sumário ou sumaríssimo: I - ordinário, quando tiver por objeto crime cuja sanção máxima cominada for igual ou superior a…

Mário Maria da Silva (procuração anexa), OAB nº 001, com endereço profissional sito à Rua XV de Novembro, n. 1000, Curitiba, Paraná, onde recebe notificações e intimações, vem respeitosamente requerer: DEFESA PRÉVIA com fulcro no artigo 396 e 396-A, CPP, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos. I. Síntese Fática e Processual No dia 20 de agosto de 2002, o denunciado, Marquinhos de Jesus, supostamente teria subtraído um automóvel FIAT MAREA, placa ADU-8181, que foi…

devidamente qualificado nos autos da ação penal que o MP move em seu desfavor, vem por intermédio de seu advogado (procuração em anexo), com base/fulcro no art. 396 e 396 – A do CPP, apresentar RESPOSTA À ACUSAÇÃO, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas: Rui Pimentel foi denunciado pelo crime tributário previsto no art. 1º, I da Lei 8.137/90, por não recolher nos exercícios 2009 e 2010, uma quantia relativa ao imposto de renda.Ocorre que, em conformidade com os…

causas penais será feito por juízes imparciais e independentes dos poderes do Estado, apenas sujeitos à lei." (art. 2º.). 2) "O imputado ou acusado deve ser tratado como inocente durante o procedimento, até que uma sentença irrecorrível lhe imponha uma pena ou uma medida de segurança." (art. 3º.). 3) "A dúvida favorece o imputado". (idem). 4) "É inviolável a defesa no procedimento." (art. 5º.). Tais idéias serviram também de base para outras reformas feitas (ou por serem…

comprou alimentos para o seu filho que se encontrava em situação crítica de desnutrição. O réu foi processado à revelia, pois o seu patrono apresentou resposta à acusação intempestivamente e em sede de Audiência de Julgamento o seu interrogatório foi realizado depois da tomada do depoimento da vítima e antes da oitiva das três testemunhas de acusação. O Excelentíssimo Juiz houve por bem determinar outras diligências após o encerramento da audiência instrutória e realizadas aquelas o…

ação penal; - Recebida a denúncia – citação. - Resposta em 10 dias com arrolamento de testemunhas - caso seja citação por edital, a chamada não é para resposta mas sim para comparecimento, seguindo nos termos já delineados no item IV supra. Caso não apresentada defesa do réu citado pessoalmente ou por hora certa, será nomeado defensor para tanto. - Absolvição sumária. O juiz deliberará acerca da absolvição sumária do acusado nas hipóteses do Art. 397: a) causa excludente de ilicitude…