Resposta A Acusação Denuncia Inepta

perante Vossa Excelência apresentar RESPOSTA À ACUSAÇÃO, com fulcro no artigo 396-A do Código de Processo Penal, pelas razões que passa a expor: 1- DOS FATOS O acusado foi denunciado por supostamente ter, juntamente com outros tantos rapazes, danificado um telefone público que existe na rua em que vive. A denúncia, embora alcance outro rapaz e faça menção a vários outros que estavam no local participando da mesma conduta, é lacônica, imprecisa. A denúncia reporta-se ao art.…

INÉPCIA DA DENÚNCIA GENÉRICA E SUPERFICIAL Todo aquele que responde a uma ação penal tem o direito primário e absoluto de ser bem acusado; somente assim é possível o exercício de outro direito fundamental: a ampla defesa. Por mais grave que seja a acusação, ela deve obedecer às exigências da lei. Daí a acusação formal contra a pessoa acusada deve vir vazada em observância ao descrito no artigo 41 do Código de Processo Penal: “A denúncia ou a queixa conterá a exposição do fato…

DA RESPOSTA DO ACUSADO I – NOÇÕES Constitui a resposta do réu o primeiro ato processual do acusado em que expõe a sua defesa sobre os fatos imputados na inicial. O art. 396-A do CPP nos fornece a exata dimensão da resposta: “na resposta, o acusado poderá argüir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário." Desta…

disciplinado nos regimentos internos: 1. Apresentada a denúncia dentro de 5 dias, se preso estiver o indiciado, ou 15 dias, se solto, ou a queixa, o Relator designado determinará a notificação do réu para oferecer resposta no prazo de 15 dias. 2. Se desconhecido o paradeiro do acusado, será ele notificado por edital para que compareça ao Tribunal, em 5 dias, onde terá vista dos autos pelo prazo de 15 dias, a fim de apresentar a resposta-contestação. 3. o Relator pedirá dia para que o Tribunal

RESPOSTA À ACUSAÇÃO, com fulcro no Artigos. 396 e 396-A do Código de Processo Penal, pelos motivos de fato e de direito que abaixo passa a expor: I - DOS FATOS: O réu foi denunciado e processado por corrupção passiva porque segundo a denúncia teria recebido 50 mil dólares para facilitar o tráfico de criança ao exterior. O acusado foi denunciado pelo Promotor de Justiça e o juiz recebendo a denúncia, ordenou a citação do

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE FLORIANÓPOLIS/SC ALESSANDRO, já qualificado na denúncia oferecida pelo digníssimo membro do Ministério Público, por meio de seu advogado que esta subscreve, conforme procuração anexa, vem, respeitosamente a presença de Vossa Excelência apresentar RESPOSTA A ACUSAÇÃO, com fulcro nos artigos 396 e 396-A, ambos do Código de Processo Penal, pelas razões de fato e direito a seguir…

na presença de Vossa Excelência, por intermédio de seus advogados, que esta subscrevem RESPOSTA À ACUSAÇÃO com fulcro no arts. 406 do Código de Processo Penal, pelos motivos de fato e de direito que abaixo passa a expor: I-DOS FATOS O réu foi denunciado pela suposta pratica de-homicídio qualificado- artigo 121, §2º, II e IV, do Código Penal, nos termos da Denuncia. Segundo consta na Denuncia, FERNANDO DOS SANTOS MORAIS, teria participado do homicídio de MAYCON MARTINS.…

“peste”. Partiram todos ao encontro dele e os policiais, ao abordarem, encontraram os tóxicos. Com o flagrante dele, efetuaram a prisão de ambos, mesmo o denunciado negando ser traficante e que as drogas lhe pertenciam. Ocorre que o fato narrado pela acusação não condiz com a real descrição dos acontecimentos. Cumpre esclarecer a Vossa Excelência que no dia 08 de maio de 2012 ao sair do restaurante Papaia Verde, local que presta seu labor, o denunciado foi abordado pelos policiais…

PROCEDIMENTO COMUM ORDINÁRIO DENÚNCIA----------------------REJEIÇÃO(ART. 395)|RECEBIMENTO----------------------------CITAÇÃO--------------- -----RESPOSTA-----------------------ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA (ART. 397, CPP) ------------------|AIDJ -----------------------REJEIÇÃO TARDIA (ART. 395)…

, profissão..., residente..., através de seu procurador abaixo assinado, vem respeitosamente oferecer a presente RESPOSTA À ACUSAÇÃO com base nos arts. 396 e 396-A do Código de Processo Penal, pelos motivos de fato e de direito que abaixo passa a expor: 1DOS FATOS O réu foi denunciado e processado por corrupção passiva porque segundo a denúncia teria recebido 50 mil dólares para facilitar o tráfico de criança ao exterior. O acusado foi denunciado pelo promotor…