Resposta á Acusação Caio Foi Denunciado Perante O Juiz

de 1988. e trazer à baila alguns casos recentes ocorridos 1 deodaTo, João Maurício. “Bases para uma metodologia da pesquisa em direito”. In: _. revista CfJ, p. 143-150. o 9 no Brasil e que adquiriram a feição de escândalo, posto que denunciados ou relatados pelos meios de comunicação. não temos pretensão à originalidade, sobretudo nessa matéria, mas tão-somente tentamos dar um enfoque, este sim, original, ao aproximarmos temas correlatos na área do direito Público, bosquejando…

violência ou perturbação da ordem. e) Só Carlos deve responder pelo delito de paralisação de trabalho, seguida de violência ou perturbação da ordem. 2) (TRT 1ª - 2008 - TRT 1ª Região - Juiz do Trabalho Substituto 2ª Etapa) A respeito do crime contra a organização do trabalho, verifique as proposições e indique a resposta correta: I - Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça a exercer ou não exercer arte, ofício, profissão ou indústria, ou a trabalhar ou não trabalhar…

Constituição de 1988. E trazer à baila alguns casos recentes ocorridos 1 DEODATO, João Maurício. “Bases para uma metodologia da pesquisa em Direito”. In: _. Revista CFJ, p. 143-150.  no Brasil e que adquiriram a feição de escândalo, posto que denunciados ou relatados pelos meios de comunicação. Não temos pretensão à originalidade, sobretudo nessa matéria, mas tão-somente tentamos dar um enfoque, este sim, original, ao aproximarmos temas correlatos na área do Direito…

processo o meio legal para a busca da aplicação da pena, e este deve ser feito pelo poder judiciário, para satisfazer os anseios sociais e legais, o inquérito policial é o meio de alicerçar o procedimento judiciário na busca da verdade real e da justa resposta penal. O processo penal pode até surgir sem sequer a instauração do inquérito policial, quando a parte interessada, oferecer subsídios suficientes para a propositura da ação penal, todavia no direito brasileiro na imensa maioria…

e dos TJ’s (competência estadual) ou TRF’s (competência federal) em todos os outros casos. Mesmo que a sentença transitada em julgado não tenha sido apreciada pela 2ª instância antes do trânsito em julgado, a competência da revisão nunca será do juiz singular. O procedimento está previsto nos art. 625 e 628 do CPP. Vale ressaltar que a Revisão criminal jamais poderá ser usada com o pleito de aumentar a pena do réu, sendo exclusivamente destinada a favorecê-lo. Doutrina e…

para determinar que o paciente retorne ao livramento condicional com a ressalva de que, cumprido o período de prova, a decisão de extinção da pena somente poderá ser proferida após o trânsito em julgado referente ao crime superveniente (CP: “Art. 89 O juiz não poderá declarar extinta a pena, enquanto não passar em julgado a sentença em processo a que responde o liberado, por crime cometido na vigência do livramento”). Na situação dos autos, a defesa sustentava falta de fundamentação da…

exercido até decisão proferida; b) como ação nova dentro do mesmo processo; c) como qualquer meio destinado a obter a "reforma" da decisão, quer se trate de ação como nos recursos voluntários, quer se cogite de provocação da instância superior pelo juiz que proferiu a decisão, como nos recursos de ofício. Hoje estar praticamente superada as divergências acerca da natureza jurídica dos recursos, como sendo ações distintas e autônomas. A corrente predominante é a de que a natureza do…

comum. 05- Na teoria das nulidades, conforme é disciplinada no Direito brasileiro, A) as nulidades relativas são decretadas no interesse da coletividade, com eficácia erga omnes, por qualquer interessado, inclusive o Ministério Público. B) o juiz pode decretar de ofício tanto a nulidade absoluta quanto a relativa. C) apenas a nulidade relativa pode ser ratificada. D) fala-se em anulabilidade quando há negócios que se acham inquinados de vício capaz de lhes determinar a…

e V da Lei Complementar 80/94, Art. 5º São atribuições institucionais da Defensoria Pública do Estado, dentre outras: III - representar em juízo os necessitados, na tutela de seus interesses individuais ou coletivos, no âmbito civil ou criminal, perante os órgãos jurisdicionais do Estado e em todas as instâncias, inclusive os Tribunais Superiores; IX - assegurar aos necessitados, em processo judicial ou administrativo, o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes; Art.

importância consagrado no artigo 5º, inciso LV da Constituição Federal. Este dispositivo é provido de forma ampla e irrestrita, sendo a possibilidade do acusado ter sua defesa sem restrições e ilimitada. Impõe certos limites à parte adversária e ao Estado-juiz, para que sua inocência ou fatores que possam contribuir para amenizar sua pena sejam garantidos. A defesa plena é aquela considerada perfeita e acabada. Assim, Nucci (2008) defende que a plenitude de defesa significa dizer acerca…