Responsabilidade Poder Público

organização de um povo, localizado de maneira estável em determinado território, sob o comando de um único poder. Na era contemporânea, o Estado tem como principal característica o fato de ser ente político com um governo institucionalizado. Toda nação politicamente organizada, em decorrência dessa institucionalização, deve ter sua forma de organização preestabelecida, para que o exercício do poder possa ser limitado. Com esse tipo de noção é que surgiu a idéia de impor ao Estado…

do direito, portanto, as pessoas jurídicas são dotadas do mesmo subjetivismo outorgado às pessoas físicas. CLASSIFICAÇÃO DAS PESSOAS JURÍDICAS: a) Quanto à órbita de atuação (ou quanto à sua função e capacidade): art. 40 Direito Público Interno (art. 41) Externo (art. 42) Direito Privado (art. 44) Associações Fundações EXTERNO - Organismos internacionais (ONU, OEA,

fontes do Direito Administrativo (DA) são praticamente as mesmas do Direito. O Poder Administrativo é hierárquico, disciplinar, regulamentar e tem poder de polícia. Poder de Polícia é o poder que o Estado tem de interferir no particular. O controle de fiscalização do Poder Administrativo pode ser feito pelos superiores hierárquicos do próprio poder administrativo (fiscalização interna), pelo poder Legislativo ou pelo poder Judiciário. O Estado é responsável pelos atos civis praticados…

Concessão de serviços públicos Os serviços públicos são transferidos por meio da delegação pelo poder público que concede a concessao, permissao e autorizacao para que um ente privado possa exercer um serviço de utilidade pública a uma empresa de direito privado que fica embuida de responsabilidades, mas nunca a titularidade é transferida, porque esse é do poder público, e a empresa pública de direito privado fica submetida as condições e alterações do poder público. A concessão é…

contenção de poder, segundo a qual o Estado tem que se submeter a uma ordem jurídica que lhe é soberana. O estado constitucionalista é o estado de direito. Soberana no estado de direito é a constituição. Todo estado possui uma constituição, tomada essa como o conjunto das normas jurídicas essenciais de um território soberano. Porém, nem todo estado é de direito e se submete a essa ordem soberana. A constituição é soberana, não o povo, muito embora prelecione o artigo 1º da CF/88 que o…

Curso: Direito – VI Semestre Disciplina: Direito Administrativo II RESPONSABILIDADE CIVIL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Texto de autoria: PAULO, Vicente. ALEXANDRINO, Marcelo. Direito Administrativo Descomplicado. 20ª ed. São Paulo: Editora Metodo, 2012, p. 774 a 809. 1. CONCEITO A responsabilidade civil, também denominada responsabilidade extracontratual, tem sua origem no Direito Civil. Consubstancia-se na obrigação de indenizar um dano…

- O poder-dever da Administração Pública de restringir o exercício de direitos em razão do interesse público denomina-se poder: RESPOSTA CORRETA: De polícia. COMENTÁRIO: O Poder de Polícia constitui o poder-dever da Administração Pública de restringir o exercício de direitos em razão do interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do…

cumprimento das normas da Lei de Responsabilidade Fiscal é atribuída aos seguintes Poderes e Órgão: a. Dos poderes Legislativo e Executivo; b. Poder Judiciário; Poder Legislativo e Poder Executivo; c. Tribunal de Contas, Tribunal de Justiça, Ministério Público e Advocacia Geral; d. Poder Legislativo, Tribunal de Contas, Tribunal de Justiça e Ministério Público; e. Poder Legislativo, Tribunal de Contas, Sistema de Controle Interno de cada Poder e Ministério Público. 2. No…

particular são totalmente opostos. Em sendo assim toda vez que ela editar um ato para não alcançar este objetivo ela vai incidir em desvio de finalidade. Que é uma forma de ilegalidade. Quando isso ocorrer o prejudicado poderá levar a questão para o Poder Judiciário. O único tipo de controle que o judiciário faz em relação a administração é o controle de legalidade. Significa que o judiciário poderá apenas interferir quando houver ilegalidade. PRINCÍPIOS DA ADMINSITRAÇÃO PÚBLICA…

AUTARQUIAS- pessoas jurídicas de direito público (descentralizada) exercem atividade típica de Estado, regime de Fazenda Pública, prerrogativas e limitações de Estado, não tem poder político, privilégios processuais quadruplo contestar e dobro pra recorrer, remessas, vantagens da execução fiscal, imunidade recíproca (tributária), servidores Estatutários, regime celetista, bens públicos, responsabilidade objetiva... controle poder de escolha dos seus dirigentes( comissionado nomeado pelo controle