Responsabilidade Poder Público

A APLICABILIDADE DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL NA CONTABILIDADE PÚBLICA ROELES, Cenilda Gibin1 HERINGER, Jarbas Silvio2 ZANONI, Lílian Rizzo Estércio3 RESUMO Com o advento da Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF foram estabelecidas normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. Constituindo-se, portanto, num código de conduta para os administradores públicos, com normas e limites para a administração de finanças e prestação de contas…

RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO NOS ATOS OMISSIVOS, NOS ATOS LEGISLATIVOS E EM DECORRÊNCIA DOS ATOS JUDICIAIS1 Vanuza Feitosa Acadêmicos do Curso de Bacharelado em Direito da Universidade Federal do Acre -UFAC RESUMO O presente trabalho faz um estudo a respeito da responsabilidade Civil do Estado, levando em consideração as teorias civilistas e as publicistas, bem como a teoria da irresponsabilidade dos atos praticados pelo Estado. Na oportunidade procura-se abordar o…

administração pública Poderes do Estado A União possui seus órgãos próprios, seus Poderes Públicos, seu sistema de Governo e sua organização fundada no princípio da divisão de Poderes, que visa impedir e limitar a prepotência do Estado. Na clássica tripartição de Montesquieu, até hoje adotada nos Estados de Direito, são Poderes próprios da estrutura do Estado, independentes e harmônicos entre si: a) o Legislativo; b) o Executivo, e c) o Judiciário. a) Poder Legislativo -…

Ronaldo Andrade Julgamento: 27/11/2012 Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público Publicação: 29/11/2012 Ementa RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. Acidente de trânsito. Buraco na via pública municipal sem a devida sinalização. Responsabilidade subjetiva do Estado "faute de service". Negligência da municipalidade. Má conservação da via pública. Existência de nexo causal entre o acidente e a omissão do ente público na conservação de via pública. Sentença reformada para…

bibliografias complementares, quais são as modalidades de bens públicos? No Brasil, os bens públicos são todos aqueles bens pertencentes às pessoas jurídicas de Direito Público, conhecidos com União, Estados e Municípios que têm como natureza a prestação de serviços à sociedade, preconizado no o artigo 98 do Código Civil Brasileiro, “são bens públicos os bens de domínio nacional pertencente às pessoas jurídicas de direito público interno; todos os outros são…

Princípios implícitos: Supremacia do interesse público sobre o do particular; Segurança das relações jurídicas, (artigo 5º, inciso XXXVI, CF); Motivação: teoria dos motivos determinantes; Razoabilidade e proporcionalidade (Lei 9784/99, artigo 2º). 2. Poderes  Limites: a) Preservação do interesse público; b) Subordinação à Lei.  Reflexo: possibilidade de configuração de abuso de poder.  Modalidades: a) Poder vinculado; b) Poder discricionário; c) Poder hierárquico – fixação de…

LEDA LAIANE MOREIRA BRITO A INAPLICABILIDADE DA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA AOS AGENTES POLÍTICOS SUJEITOS AOS CRIMES DE RESPONSABILIDADE Monografia apresentada ao curso de Graduação em Direito da Universidade Católica de Brasília, como requisito parcial para a obtenção do título de Bacharel em Direito. Orientador: Prof. MSc. Joel Arruda de Souza …

PATRIMÔNIO PÚBLICO E SOCIAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO GERENCIAMENTO NAS OBRAS PÚBLICAS: CONTROLE INTERNO Antonio Salles VP Gestão e Assuntos Institucionais II CONGRESSO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO E SOCIAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO Roteiro 1 – Gerenciamento de Empreendimentos 2 – Gerenciamento de Obras Públicas 3 – O Administrador Público e o controle interno 4 – Proposta para a gestão de obras públicas II CONGRESSO DO PATRIMÔNIO…

Administração Pública é a faculdade de vigilância, orientação e correção que UM PODER, ÓRGÃO OU AUTORIDADE exerce sobre a conduta funcional de outro. Espécies de Controle 1. quanto à extensão do controle: • CONTROLE INTERNO: é todo aquele realizado pela entidade ou órgão responsável pela atividade controlada, no âmbito da própria administração. - exercido de forma integrada entre os Poderes - responsabilidade solidária dos responsáveis pelo controle interno, quando deixarem…

Despesa com Pessoal e Lei de Responsabilidade Fiscal: Uma Análise da Situação na União, nas Unidades Federadas e nos Municípios1 Brasília-DF, Brasil Janeiro, 2006 Este texto faz parte da produção do Observatório de Recursos Humanos em Saúde (NESP/CEAM/UnB), que conta com patrocínio do programa de cooperação OPAS/Ministério da Saúde. Pode ser encontrado na categoria Gestão da seção Projetos e Estudos do sítio web: http://www.observarh.org.br/nesp. Contribuições e sugestões podem…