Responsabilidade Poder Público

promulgação da Lei Complementar 101/2000, a qual estabelece normas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, consagrando princípios constitucionais e promovendo o equilíbrio das finanças do Estado, de modo que haja um melhor direcionamento das despesas públicas, aprovadas pelo órgão de representação popular, bem como transparência e amplo acesso da sociedade aos resultados fiscais obtidos com o uso dos recursos públicos. O artigo foi realizado tomando por base trabalhos de…

RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO NO DIREITO BRASILEIRO Trata-se de responsabilidade objetiva ou sem culpa, com base na teoria do risco administrativo. A Constituição da República Federativa do Brasil de 05/10/1988, no § 6º do art. 37 : “ As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa”

análise do Direito Administrativo aplicado à Gestão Pública. O ponto de destaque é a importância do controle da Administração Pública, da Lei de Responsabilidade Fiscal,enquanto instrumento de transparência, sobre os resultados alcançados no serviço público. Para tanto, este artigo traz como aporte teórico a Lei complementar 101 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e o pensamento de autores como Hely Lopes Meirelles, Diogo Moreira Neto e Maria Sylvia Di Pietro. O trabalho ampara-se, fundamentalmente

OU AINDA AO PÚBLICO ATINGIDO POR ESTA REGULAÇÃO E/OU FISCALIZAÇÃO, OU AUSÊNCIA DESTAS. RESPOSTA QUESTÃO NO.1: Rege o art. 37, § 6º., da Constituição Federal, que: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: [...]§ 6º – As pessoas jurídicas de direito público e…

garantia de acesso e permanência do estudante no ambiente escolar. INTRODUÇÃO A Constituição Federal proclama expressamente o direito a educação, elevando-o a nível de direito fundamental do cidadão, e constituindo-o como dever do Poder Público, seu oferecimento, não somente através do oferecimento de escolas gratuitas, mas de todos os meios necessários para o acesso universal desse direito. Para tornar possível essa garantia, a Carta Magna, o Estatuto da Criança e…

indenizar decorre da ausência objetiva do serviço público em si. Não se trata de culpa do agente público, mas de culpa especial do Poder Público, caracterizada pela falta de serviço público. b) teoria do risco administrativo: a responsabilidade civil do Estado por atos comissivos ou omissivos de seus agentes, é de natureza objetiva, ou seja, dispensa a comprovação de culpa. "Para que se configure a responsabilidade objetiva do ente público, basta a prova da omissão…

CLÁUDIO ROBERTO GADELHA FERREIRA Acadêmico do Curso de Pós-Graduação em MBA em Auditoria Pública da Faculdade Estácio Atual RESUMO É cada vez mais crescente a participação do Estado na economia brasileira, com uma maciça aplicação de recursos públicos nas áreas de estruturação urbana e desenvolvimento social. Esses recursos derivam de ações planejadas e elaboradas conforme as legislações específicas da execução orçamentária de todos os entes federativos brasileiros e precisam ser…

gerenciais: reengenharia e qualidade. Impacto sobre a configuração das organizações pública e sobre os processos de gestão. Excelência nos serviços públicos. Gestão de resultados na produção de serviços públicos. O paradigma do cliente na gestão pública. Gerência de recursos humanos e gestão estratégica. As trajetórias de conceitos e práticas relativas ao servidor público. Tecnologia da informação, organização e cidadania. Comunicação na gestão pública e gestão de redes organizacionais.…

responder por ele todos os bens do devedor. A responsabilidade civil é um conceito vindouro do direito privado, elencado no direito civil e se manifesta com a ocorrência do descumprimento da obrigação, pelo não atendimento a uma regra contratual ou legal. Flávio Tartuce (2011) aduz: “Neste sentido, fala-se, respectivamente, em responsabilidade civil contratual ou negocial e em responsabilidade civil extracontratual, também denominada responsabilidade civil aquiliana, diante da Lex…

Valores: • Respeitar e fidelizar os clientes e funcionários • Buscar aperfeiçoamento contínuo, priorizando as necessidades dos clientes. • Ter, comnossos clientes e funcionários, um relacionamento transparente e baseado na confiança e na responsabilidade entre as partes. • Fornecer serviços com sustentabilidade social, econômica e... Shopping Iguatemi – RJ. O local foi escolhido por estar localizado em Vila Isabel, bairro de classes B e C e onde dispõe-se de apenas uma empresa do ramo.