Atual modelo Regulatorio Brasileiro

QUESTÃO NO. 1:

CONSIDERANDO O ART. 37, § 6º. DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, A CLARA SEPARAÇÃO ENTRE OS CONCEITOS DE ADMINISTRAÇÃO DIREITA E INDIRETA, EXPONHA O SEU ENTEDIMENTO SOBRE A POSSIBILIDADE DAS AUTARQUIAS, AGÊNCIAS OU EMPRESAS PÚBLICAS QUE EXERCEM A FUNÇÃO DE REGULAÇÃO RESPONDEREM CIVILMENTE POR EVENTUAIS DANOS CAUSADOS AOS REGULADOS OU AINDA AO PÚBLICO ATINGIDO POR ESTA REGULAÇÃO E/OU FISCALIZAÇÃO, OU AUSÊNCIA DESTAS.

RESPOSTA QUESTÃO NO.1:

Rege o art. 37, § 6º., da Constituição Federal, que:

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:

[...]§ 6º – As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.”

Mas, a análise não se encerra sob o prisma único do ordenamento de nossa Carta Magna. Importante consignar que entre as pessoas jurídicas de direito público, as de direito privado prestadoras de serviços públicos e a sociedade há uma inegável relação de consumo, porquanto enquadrados nas definições de consumidor e fornecedor descritas, respectivamente, nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.

Logo, a relação jurídica é regida também pelo Código de Defesa do Consumidor (art. 22 e seu parágrafo), o qual determina a responsabilidade do prestador de serviços independentemente da existência de culpa, isto é, considera objetiva a sua responsabilidade, bastando estarem configurados o ato ilícito, o dano e o nexo causal entre este e aquele, para que nasça a obrigação de indenizar:

Art. 22 Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são