Responsabilidade Penal Das Pessoas Jurídicas

ATIVO É a pessoa que pratica direta ou indiretamente a conduta criminosa, seja isoladamente, seja em concurso (Masson) DESIGNAÇÕES ▪ CP: Agente (14, II); condenado (34); réu (44,II) ▪ CPP: Indiciado (5º, § 1º, b); acusado (185) réu (188); querelado (51) ▪ Literatura jurídico-penal: denunciado, sentenciado, apenado, recuperando, preso, recluso, detento, criminoso ou delinquente. CLASSIFICAÇÃO DOUTRINÁRIA ▪ CRIMES PRÓPRIOS OU ESPECIAIS (CP, 269) Aqueles em que o tipo penal…

............................. 7 2 Tutela Penal da Ordem Tributária .................................................. 10 2.1. Direito Penal Tributário .................................................................................... 10 2.1.1 Ilícito Tributário e Ilícito Penal ...................................................................... 14 3. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA ................................... 16 3.1 A Responsabilidade nos Crimes Tributários ..................

– LEGISLAÇÃO PENAL 26.03 LEI DOS CRIMES AMBIENTAIS– LEI 9.605/98 Proteção ambiental na CF/88 Possui um capítulo específico de proteção de meio ambiente. A CF inclusive prevê a proteção penal do meio ambiente (“mandado expresso de criminalização”). Portanto, o meio ambiente é deveras um bem passível de tutela penal, não obstante divergência doutrinária sobre essa questão (muitos afirmam que a proteção do meio ambiente seria suscetível de tutela adm., civil

sem exagero, que a sobrevivência da espécie humana e sua digna qualidade de vida dependem da sustentação de um meio ambiente equilibrado ecologicamente. Muitas vezes, no entanto, as normas gerais, não penais, se mostram insuficientes à proteção de interesses sociais, impondo-se o socorro do direito penal à efetivação da tutela. Como interesse juridicamente tutelado, consoante acentua a norma constitucional brasileira (artigo 225), o meio ambiente ecologicamente equilibrado é essencial à…

Temas para Monografia II ANTROPOLOGIA JURÍDICA • Construção da nacionalidade na Constituição Federal de 1988. • Costumes e a positivação do Direito, os. • Formação cultural do Direito brasileiro. • Marginais e excluídos na sociedade atual. • Minorias e excluídos na ordem jurídica mundial. • Minorias e excluídos no Estado Brasileiro. • Nações Unidas e a proteção das minorias, as. • Origem dos direitos dos povos. DIREITO ADMINISTRATIVO • Abuso de Poder. •…

contaminação de água, inundação... 4. Crime material, formal e de mera conduta Obs. Resultados de condutas iliitas: resultado normativo e resultado naturalístico. O resultado normativo ou resultado significa toda a lesão ou perigo de lesão a bem jurídico-penal. Todo crime no direito brasileiro e terráqueo tem um resultado normativo. O resultado naturalístico significa uma mudança de ordem física no mundo exterior. Ex. furto, lesão, estupro. O naturalístico é sempre normativo, mas…

APLICADAS CENTRO DE ENSINO SUPERIOR DO EXTREMO SUL DA BAHIA CURSO DE DIREITO DANIEL SANTIAGO FERREIRA RESPONSABILIDADE PENAL DA PESSOA JURÍDICA POR DANO AO MEIO AMBIENTE Itamaraju/BA 2012 DANIEL SANTIAGO FERREIRA RESPONSABILIDADE PENAL DA PESSOA JURÍDICA POR DANO AO MEIO AMBIENTE Projeto monográfico apresentado a…

UNIC - Universidade de Cuiabá Campus Pantanal DIREITO CIVÍL I: Responsabilidade Civil das Pessoas Jurídicas em Acidentes de Trânsito DOCENTE: Maria Isabel Marconi Zago Ribeiro DISCENTE: Deizileny Vaz Ferreira De Melo Monica Da Silva Medeiros Lopes Sarah Cristien Braga Miranda CUIABÁ NOVEMBRO/2014 Introdução A atual legislação civil brasileira, de acordo com o atual Código Civil de 2002, (Art. 932, III), prevê expressamente

impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações”. Proteção jurídica dos bens ambientais Conceito de bem:  Visão civilista de bem: público e privado, com as noções de uso, gozo, disposição e fruição ilimitada.  Visão moderna: natureza difusa, Indivisibilidade e Transindividualidade. Proteção jurídica dos bens ambientais Natureza difusa do bem ambiental:  Bem de uso comum do povo.  Proteção originariamente…

TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL Em face da Exma. Sra Dra Juíza de Direito da Comarca de Parauapebas/PA, que no processo de número 2010.39.01.000225-2, recebeu a denúncia oferecida pelo Ministério Público do Estado do Pará quanto a suposto crime ambiental, conforme a seguir expõe: I- DOS FATOS E DO DIREITO 1- CABIMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA Tendo em vista que o Habeas Corpus é instrumento de proteção ao direito de locomoção, exclusivo do ser humano, as pessoas jurídicas envolvidas em…