Responsabilidade Penal Das Pessoas Jurídicas

Pessoa jurídica como sujeito passivo nos crimes contra a honra Introdução A honra é o núcleo de apreciação concernente à austeridade moral de um indivíduo perante a si mesmo ou em face do seio social. Entrementes, o vilipêndio da honra será delineado no caso concreto, não podendo, pois, ser um conceito fechado, adstrito a uma representação hermética, estanque e refratária. Os direitos à honra e à imagem comportam-se como direitos fundamentais guarnecidos na Constituição Federal e…

RESUMO O trabalho focaliza a questão da responsabilidade ambiental empresarial face a uma nova dinâmica mundial em que, cada vez mais, o meio ambiente adquire grande importância e sua preservação torna - se condição sine qua non para humanidade. Em vista disso, este trabalho tem por objetivo mostrar como as empresas se inserem nesta nova dinâmica, onde o lucro não é mais o objetivo único a ser alcançado e a crescente homogeneização de produtos e serviços oferecidos ao consumi dor faz…

PERNAMBUCANA DE CULTURA E ENSINO-SOPECE FACULDADE DE CIÊNCIAS HUMANAS DE PERNAMBUCO CURSO DE BACHARELADO EM DIREITO TUTELA PENAL DO AMBIENTE RHADAMÉS DIEGO DE LIMA SOBREIRA RECIFE 2010 SOCIEDADE PERANMBUCANA DE ENSINO E CULTURA-SOPECE FACULDADE DE CIÊNCIAS HUMANAS DE PERNAMBUCO CURSO DE BACHARELADO EM DIREITO TUTELA PENAL DO AMBIENTE Monografia apresentada a Banca Examinadora da SOPECE FACULDADE DE…

Responsabilidade civil por danos ambientais O direito ao meio-ambiente é um direito coletivo. Um direito que pertence a todos, e ao mesmo tempo a cada um, pois todos têm o direito de viver num meio circundante ecologicamente equilibrado, um habitat. O direito ao meio-ambiente é um direito coletivo. Um direito que pertence a todos, e ao mesmo tempo a cada um, pois todos têm o direito de viver num meio circundante ecologicamente equilibrado, um habitat, que ainda seja natural, e que forneça ao

TRABALHO DE DIREITO PENAL AMBIENTAL – PÓS GRADUAÇÃO UNA PROFESSOR: EDUARDO BRUNO AVELLAR MILHOMENS PERGUNTA Nº1 Haveria real e comprovada necessidade de sancionar a Pessoa Jurídica Penalmente? Resposta: Pensar em aplicar sanções em pessoas jurídicas é uma questão bastante interessante e que merece reflexão, haja vista que aquela empresa “x” ou “y” não possui a capacidade de, por si própria, efetuar algo danoso, passível de ser penalizado. Quem pratica o ato danoso, passível de sanção é

TÍTULO: A INDENIZAÇÃO NA LEI DOS CRIMES AMBIENTAIS – LEI Nº 9.605/98 Adriana Jesus Guilhen1 SUMÁRIO: I- O DIREITO AMBIENTAL; II- RESPONSABILIDADE CIVIL AMBIENTAL; IIIRESPONSABILIDADE PENAL AMBIENTAL; IV- DIFERENÇAS ENTRE A INDENIZAÇÃO NO ÂMBITO CIVIL E NO PENAL; V- A INDENIZAÇÃO NA LEI Nº 9.605/98; VI- A DIVISÃO DO DIREITO PROCESSUAL BRASILEIRO I- O Direito Ambiental Com todo o progresso mundial que temos vislumbrado, especialmente após a Revolução Francesa, com o incontido…

Princípios Penais Fundamentais Princípio da dignidade da pessoa humana: 01) O princípio da dignidade é fundamental num Estado de Direito democrático e social? Positiva ou negativa a resposta, qual (is) a(s) razã (oes)? R: Positiva, pois um dos fundamentos do Estado Brasileiro é a dignidade da pessoa humana, sendo então todos os direitos baseados no respeito à pessoa humana, agindo então como um principio estruturante. Um Estado Democrático de Direito, um fato punível deve ser…

DIREITO PENAL AMBIENTAL BRASILEIRO - ASPECTOS PENAIS E PROCESSUAIS Elizângela Jackowski Pelissaro e Gilciane Trentin 1 O mundo tornou-se perigoso, porque os homens aprenderam a dominar a natureza antes de se dominarem a si mesmos (Schweitzer). A natureza pode suprir todas as necessidades do homem, menos a sua ganância (Gandhi) RESUMO: O presente artigo tem como espoco evidenciar o momento em que o meio ambiente foi consagrado na legislação brasileira como um bem…

FACULDADE DE CIÊNCIAS HUMANAS E SOCIAIS DE IGARASSU PERNAMBUCO - FACIG CURSO DE BACHARELADO EM DIREITO IGARASSU – PERNAMBUCO CONFLITO ENTRE A LEI 9.605/98 E TEORIA DO DELITO A CERCA DA PESSOA JURÍDICA SER SUJEITO ATIVO NOS CRIMES AMBIENTAIS Josenildo José de Souza Igarassu, Dezembro de 2010 Josenildo José de Souza Monografia apresentada à Faculdade de Ciências Humanas e Sociais de Igarassu para aprovação no Curso de Graduação…

Da responsabilidade criminal da pessoa jurídica Por força da Constituição Federal de 1988, a pessoa jurídica de Direito Privado tem responsabilidade criminal na área ambiental. No entanto, esta responsabilização será levada a efeito como a ultima ratio, ou seja, a última opção, a medida extrema a ser aplicada como sanção ao agente que causou o dano ao meio ambiente. O art. 225, § 3º, CF/88 prevê o seguinte: Art. 225 (...) § 3º As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio…