Responsabilidade Penal Da Pessoa Juridica Nos Crimes Ambientais

Da responsabilidade penal das Pessoas Jurídicas: aspectos doutrinários e jurisprudenciais RESUMO O presente artigo apresenta os vários temas para conceituação da responsabilidade penal das pessoas jurídicas e as polêmicas e embates travados na doutrina e jurisprudência acerca do mesmo. Traz os diferentes aspectos da jurisprudência atual, adentrando ao fim na tendência e postura que mais prevalece atualmente. Palavras-chave: Direito Penal, Direito Ambiental, Pessoa Jurídica,…

MARILEI CARDOSO CRIMES CONTRA O MEIO AMBIENTE A Responsabilidade Penal em Crimes Ambientais Cuiabá UNIVERSIDADE DE CUIABÁ – UNIC FACULDADE DE DIREITO 2006/07 MARILEI CARDOSO CRIMES CONTRA O MEIO AMBIENTE A Responsabilidade Penal em Crimes Ambientais Monografia apresentada à faculdade de Direito da Universidade de Cuiabá – UNIC CAMPUS BARÃO, como exigência parcial para a obtenção do grau de Bacharel em Direito, sob a orientação da professora Marli Teresinha Sette Deon.

Responsabilidade Penal da Pessoa Jurídica A discussão sobre responsabilidade penal da pessoa jurídica começou com a CF/88, que no seu art. 225, §3º previu a responsabilidade penal da pessoa jurídica. Essa discussão aumentou com a criação da Lei de Crimes Ambientais, Lei nº 9.605/98, que no art. 3º prevê expressamente a responsabilidade penal da pessoa jurídica. Segundo o art. 3º da Lei 9.605/98 é preciso estar presente dois requisitos para caracterizar a responsabilidade penal da…

CRIMES AMBIENTAIS CRIMES AMBIENTAIS RESUMO O presente trabalho visa os crimes ambientais. Não pretende esgotar a matéria, mas sim, abordar os principais pontos da matéria. O tema tem gerado grandes polêmicas tanto no direito brasileiro como no direito estrangeiro. Por se tratar de tema amplo, procuraremos fazer uma análise geral. SUMÁRIO 1 - INTRODUÇÃO 5 2 - CRIMES AMBIENTAIS NO BRASIL 6 2.1 – A LEI 9.605/98 7 2.2 –…

CRIMES AMBIENTAIS 1- Introdução A CF 88 é um dos diplomas mais modernos do mundo em matéria ambiental (José Afonso da Silva, Luiz Regis Prado). A nossa CF tem um capítulo específico sobre o meio ambiente, bem como normas esparsas sobre o assunto. Dentre todas essas proteções ao meio ambiente está a proteção penal. Art. 225, p. 3º CF- determina expressamente que o meio ambiente receba tutela penal. A nossa CF possui um mandado/mandato expresso de criminalização. São ordens…

------------------------------------------------- Crime ambiental e responsabilidade penal de pessoa jurídica de direito público. A pessoa jurídica pode ser sujeito ativo de crime? A pessoa jurídica de Direito Público pode ser responsabilizada "penalmente" por crime ambiental? A rigor, sujeito ativo a pessoa jurídica não pode ser nunca, porque ela não tem capacidade de ação ou de omissão (não tem capacidade para praticar conduta humana). Não realizará nunca o verbo descrito no tipo…

FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988 Antes de tudo, essa lei não trata somente de crimes ambientais, mas também de outras questões ambientais. A nossa Constituição é um dos diplomais mais avançados no mundo em matéria ambiental. Há na CRFB um capítulo específico de defesa do meio ambiente, além de normas esparsas na Constituição sobre meio ambiente. E entre todas essas medidas em relação ao meio ambiente está na CF a proteção penal, o que significa dizer que há uma previsão expressa na CF…

RESPONSABILIDADE PENAL DA PESSOA JURÍDICA MARINGÁ 2012 RESPONSABILIDADE PENAL DA PESSOA JURÍDICA Daiany Martins Fiorotto1 SUMÁRIO: 1. Considerações gerais. 2. O Conceito de Crime. 3. Diferença de Crime e Contravenção Penal. 4. Sujeito do crime - Sujeito Ativo e Sujeito Passivo. 5. A problemática da Responsabilidade Penal da Pessoa Jurídica. 5.1. Principais Sistemas de Responsabilidade Penal da Pessoa Jurídica: Sistema Inglês

Pessoa Jurídica responde criminalmente por crimes ambientais? Cabe HC? Selva! Olá Concurseiros. Neste domingão irei aproveitar pra comentar sobre Crimes ambientais e pessoa jurídica. Farei isso porque o meu grupo na faculdade foi “sorteado” com esse tema. Então vou escolher uma questão que vem sendo muito cobrada pelo CESPE e tentarei espancá-la por vários ângulos. A primeira indagação que farei ter a respeito da proposta de hoje é: Pode pessoa jurídica…

CRIMES AMBIENTAIS O art.2 traz os requisitos para que a pessoa física seja punida nos crimes ambientais, quando se tratar de crime societário. Tem que participar da conduta e ter o poder de impedi-la. O STF vem rejeitando as denúncias genéricas. Se a denuncia não narra qual foi a conduta do diretor ou do empresário ela viola a ampla defesa, pois ele não sabe o que lhe esta sendo imputado. O HC 86.879-SP trata da denúncia genérica. A doutrina (Pacceli) faz uma distinção entre denúncia…