Responsabilidade Objetiva E Subjetiva No Direito Civil

PRINCÍPIO DA BOA FÉ OBJETIVA INTRODUÇÃO Com a entrada em vigor da Constituição Federal de 1988 ocorreu uma verdadeira ruptura para com o modo tradicional de se interpretar e aplicar o Direito, tendo em vista que, a partir de então, tudo deve ser feito à luz dos princípios constitucionais de justiça e dos direitos fundamentais. Evidentemente, o Direito Civil não escapou do âmbito de incidência das normas constitucionais. Muito pelo contrário, estas modelaram todo o seu modo de…

Responsabilidade Civil Responsabilidade extracontratual, não tem nada a ver com o contrato, decorre de um 2. Da Responsabilidade Civil 2.1. – Ideias gerais sobre responsabilidade civil: É uma obrigação derivada – um dever jurídico sucessivo – de assumir as consequências jurídicas de um fato, consequências essas que podem variar (reparação de danos e, ou punição pessoal do agente lesionante) de acordo com os interesses lesados. Ex: colidir com um carro ao dar ré, não há nenhum…

Administrativo 1. Responsabilidade Civil do Estado! Introdução 1º fase: Irresponsabilidade do Estado (The King don’t wrong – O rei ñ erra), 2º fase: Previsão legal - o caso Blanco foi o 1º caso de responsabilização do Estado, responsabilidade elencada na lei; 3º fase: Responsabilidade civilista: responsabilização com comprovação de dolo ou culpa; 4º fase: Teoria da culpa do serviço ou culpa anônima: basta comprovar a culpa do serviço mal prestado; 5º fase: responsabilidade objetiva:…

CIÊNCIAS HUMANAS E SOCIAIS CURSO DE DIREITO QUANTIFICAÇÃO INDENIZATÓRIA EM DANO MORAL ORIUNDO DE ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO COM VÍTIMA FATAL SÃO PAULO 2002 QUANTIFICAÇÃO INDENIZATÓRIA EM DANO MORAL ORIUNDO DE ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO COM VÍTIMA FATAL Monografia apresentada à banca examinadora do Curso de Direito da Faculdade de Ciências Humanas e Sociais da Universidade XXX, como exigência parcial para obtenção do grau de bacharel em Direito sob orientação do…

Boa-fé objetiva: Desdobramentos e Abuso de direito Introdução O ser humano, ao se relacionar com o seu próximo, espera lidar com pessoas que tenham um caráter bom, que seja uma figura honesta, íntegra e até mesmo que possua uma conduta honrada. Desde as mais simples relações, passando até mesmo pelos mais complexos contratos, o indivíduo nutre tal esperança. Costumam acreditar que estão sempre lidando com pessoas do bem. Em geral, o homem faz questão de honrar com seus compromissos…

RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO Belo Horizonte Maio 2013 RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO Belo Horizonte Maio 2013 Introdução A responsabilidade civil é a reparação de um dano causado á terceiro, como o Estado é uma figura impar no nosso ordenamento jurídico, foi imbuído em uma serie de obrigações e será responsabilizado

o estudo da responsabilidade civil do empregador nos casos de acidente de trabalho. A responsabilidade civil é um tema que tem grande importância no meio do Direito, ante sua surpreendente expansão no direito moderno e seus reflexos nas atividades humanas, contratuais e extracontratuais, e no prodigioso avanço tecnológico, que impulsiona o progresso material, gerador de utilidades e de enormes perigos à integridade da vida humana, tanto que possui um título específico no Código Civil para versar

A Responsabilidade civil objetiva no Código Civil Brasileiro: Teoria do risco criado, prevista no parágrafo único do artigo 927 Marcela Furtado Calixto[1] Resumo: O presente artigo visa discutir a teoria do risco criado, inovação inserta no parágrafo único do artigo 927 do Novo Código Civil, que estabelece uma verdadeira cláusula penal geral ou aberta de responsabilidade objetiva, reflexo dos princípios da eticidade e socialidade, pilares do Novo Código

indenização Dano/prejuízo dever de indenizar responsabilidade ato Fato Negócio jurídico Abuso de direito Objetivo: restaurar o equilíbrio patrimonial patrimonial moral 4) Responsabilidade i. Objetiva – sem culpa ii. Subjetiva – com culpa 5) Denominação do ato ilícito – art. 186 CC; art. 927 CC; art. 7º, XXVIII – CF 6) Ato ilícito d. Com dano e. Sem dano 7) Responsabilidade civil f.…

BREVES APONTAMENTOS SOBRE ATO ILÍCITO E RESPONSABILIDADE CIVIL Leonardo Macedo Poli Advogado e consultor jurídico. Mestre em Direito Privado pela PUCMINAS. Doutor em Direito Civil pela UFMG. Professor na UFMG, PUCMINAS e Universidade FUMEC. Coordenador do Programa de Pós-Graduação da PUCMINAS. Luciana Costa Poli Advogada e Consultora Jurídica. Mestre em Direito pela Universidade Fumec. Doutoranda em Direito Privado pela PUCMINAS. Professora na Escola Superior Dom Helder…