Responsabilidade Mandatário

pessoas absoluta e relativamente incapazes. O maior de dezesseis e menor de dezoito anos não emancipados pode ser procurador (mandatário). O risco é do mandante que nomeia um relativamente incapaz para agir em seu nome, não respondendo neste caso o mandatário por perdas e danos em razão de má execução do mandato. É intuito personae, é em regra unilateral (obriga somente o mandatário), presume-se gratuito (art. 658º), e é consensual, necessita aceitação. É presumidamente gratuito (art.…

falsificado ou alterado, salvo dolo ou culpa do correntista, do endossante ou do beneficiário, dos quais poderá o sacado, no todo ou em parte, reaver o que pagou. Interessante ainda acrescentar que os analfabetos somente poderão emitir cheques mediante mandatário com podres especiais outorgados por instrumento público. 5. DUPLICATA A emissão de duplicatas foi disciplinada pela Lei n. 5.474/68. O termo "duplicata' não pode ser interpretado ao pé da letra, como cópia ou…

1) Sob quais aspectos pode ser analisada a responsabilidade do empreiteiro? Explique, detalhadamente, cada um. Empreiteiro é responsável não só pela violação dos deveres emergentes do contrato de empreitada, mas também por desrespeitar ilicitamente e com culpa direitos de outrem ou qualquer disposição legal destinada a proteger interesses alheios. A violação dos deveres emergentes do negócio jurídico faz incorrer o empreiteiro em responsabilidade contratual, enquanto que o desrespeito…

pode ser procurador? O procurador não necessita de ter mais do que a capacidade de entender e querer exigida pela natureza do negócio que haja de efectuar. (Cf. artigo 263 do CCiv). Porém, as procurações forenses necessitam de ser outorgadas a mandatários judiciais (advogados e solicitadores), nos termos dos respectivos códigos de processo. Art. 37, CPC. Sem instrumento de mandato, o advogado não será admitido a procurar em juízo. Poderá, todavia, em nome da parte, intentar ação, a fim…

xxxxxxxxxxxx ALUNA:________________________ ALUNA:________________________ Professor: xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx. Período: 6º A Curso: BACHARELADO EM DIREITO Disciplina: DIREITO TRIBUTÁRIO I Código: xxxxxxxxxxxxx Assunto: RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA Agradeço primeiramente a Deus, a meus Pais, e ao xxxxxxxxxxxxxxxxx por ter tido paciência desde as primeiras aulas deste período para que pudesse nos repassar seus ensinamentos, com…

custo do ato (manutenção do serviço)  energia elétrica, computadores (licença), esgoto, água, aluguel, despesas com a compra dos livros, conservação dos livros, salários, treinamento... b) Remuneração do delegado (notário ou registrador)  responsabilidade infinita 3. NATUREZA JURÍDICA = RExt. 116.208-2 de 8/06/90  natureza jurídica é de tributo, espécie taxa. O valor vai depender do serviço que o sujeito for prestar. Sendo taxa, o delegatário fica sujeito aos princípios tributários. 4

Pessoa jurídica: conforme estatuto  Analfabeto, deficiente visual, surdomudo: mediante instrumento público ou procuração por instrumento público  Pródigo: não pode prestar fiança  Tutores e curadores: não podem prestar fiança em nome dos pupilos  Mandatário: apenas se houver poderes expressos  Pessoa casada: consentimento do cônjuge (art. 1.647, III), exceto no regime de separação absoluta. Mas, prestada sem outorga, o ato é anulável porque:     Pode ser suprido…

provido. Processo: AGR 75412 MS 1000.075412-1/0001.00 AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - DEPÓSITO GRATUITO - EMPRESA QUE PERMITIA QUE SEUS FUNCIONÁRIOS ESTACIONASSEM OS VEÍCULOS EM SUAS DEPENDÊNCIAS - RESPONSABILIDADE DA EMPRESA - COMPROVADA - RECURSO IMPROVIDO. É devida a indenização por danos provenientes de furto ou danificação ocorridos em área própria da empresa que permite a utilização para estacionamento de veículos dos empregados ou…

(ex: a cadela deixada no veterinário deu cria durante o depósito, 629). O depositário deve devolver a coisa imediatamente, o que é até vantajoso para o depositário já que não pode usá-la, então quanto mais cedo devolver melhor, se livrando da responsabilidade (633 – é o inverso do comodato no 581, pois o depósito beneficia o depositante enquanto o comodato beneficia o comodatário). Se a coisa perecer o prejuízo é do depositante (642). Obrigações das partes: ao depositário cabe…

preço de plano - ou determinável – possui critérios para a sua apuração. * Preço verdadeiro: possível fática e juridicamente. Fixação por terceiro: As partes podem escolher um terceiro para fixar o preço do contrato, que funcionará como o mandatário do contrato. No CDC: Produto: oferta prevalece Serviço + produto: contrato híbrido: aquele que mescla duas figuras contratuais típicas: orçamento aprovado Consentimento: livre manifestação de vontade das partes. Vício: *…