Responsabilidade Extracontratual Do Estado

CONCEITO----------------------------------------------------------------------------------5 2.1-RESPONSABILIDADE CIVIL, RESPONSABILIDADE CONTRATUAL E EXTRACONTRATUAL----------------------------------------------------------------------5 2.2- ELEMENTOS DA RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL OU AQUILIANA-------------------------------------------------------------------------------------7 2.3- EXCLUSÃO OU DIMINUIÇÃO DA RESPONSABILIDADE-----------------9 3- ABUSO DE…

incapazes e com autorização judicial. Diferencie: a) responsabilidade subjetiva e objetiva; Responsabilidade subjetiva: intenção, culpa, vontade. Responsabilidade objetiva: ação, dano. b) responsabilidade contratual e extracontratual; Contratual: O agente e a vitima tem vinculo por contrato. Extracontratual: O agente e a vitima tem vinculo legal. c) ato ilícito stricto sensu e abuso de direito Em que hipóteses a responsabilidade civil será objetiva? Em casos de culpa…

INSTITUTO MATONENSE MUNICIPAL DE ENSINO SUPERIOR CURSO DE DIREITO RESPONSABILIDADE CIVIL NA ÁREA MÉDICA AGRAVANTES À LUZ DO CDC- CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR CLAUDIA BASTIA DE ARRUDA ASSUMPÇÃO SILVA MATÃO/SP 2013 CLAUDIA BASTIA DE ARRUDA ASSUMPÇÃO SILVA RESPONSABILIDADE CIVIL NA ÁREA MÈDICA AGRAVANTES À LUZ DO CDC- CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Monografia apresentada ao Instituto Matonense…

Direito Ambiental Responsabilidade civil por dano ao meio ambiente: ( responsável, reparar, recuperar ou compensar) - o poluidor pagador respondera nas esferas civil ( reparar o dano), penal (punir o agente) e administrava (gerenciar e executar as normas). Tríplice responsabilização 225,§3 CF. - danos ambientais o poluidor tem a obrigação de recuperar ou indenizar os danos causados. *responsabilidade civil contratual: -responsabilidade de indenizar decorrente do inadimplemento de…

processo administrativo, cujo papel, hoje revalorizado, propicia ganhos organizacionais e de eficiência e atua como instrumento da realização e garantia dos direitos fundamentais.” (p. 34). IX. “A regulação, como dito antes, é o instrumento de que o Estado, exonerado da execução direta ou exclusiva de dadas atividades, se utiliza para o cumprimento do dever, resultante da entrega de tais incumbências públicas a atores privados, de concomitante intervenção e de garantia de que atuem no…

Responsabilidade civil do transportador terrestre O contrato de transporte é do tipo oneroso, comutativo, consensual e bilateral. Se houver cláusulas excludentes de responsabilidade, elas são consideradas nulas. Tanto no transporte de pessoas (normatizado pelo Código Civil de 2002 nos artigos 734 a 742) como no transporte de coisas (CC/02 arts 743 a 756), a responsabilidade civil é objetiva, salvo motivos de força maior. O transporte gratuito, por exemplo, carona (art. 736 CC/02) não…

Direito Administrativo II Pontos principais Responsabilidade civil extracontratual Intervenção do estado na propriedade Bens públicos Licitações e contratos Responsabilidade civil extracontratual (base:principio da isonomia) O estado para cumprir suas obrigações exerce múltiplas atividades no decorrer das quais por ato licito ou ilícito poderá causar donos a terceiros. Condutas praticadas por agentes públicos são impretadas ao Estado em decorrência da função administrativa CF Art.…

1 BREVES COMENTÁRIOS ACERCA DA RESPONSABILIDADE CIVIL E DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR 1.1 Histórico e conceito de responsabilidade civil As relações sociais entre indivíduos geram conflitos de interesses, em função disso o Estado impõe regras de conduta obrigatórias a todos, com o intuito de garantir a paz social. No entanto, apesar da existência dessas normas, muitas vezes esses conflitos ocasionam prejuízos de ordem material ou moral, fazendo surgir conseqüentemente uma obrigação

ATOS DOS CONCESSIONÁRIOS - RESPONSABILIDADE ESTATAL - SOLIDÁRIA X SUBSIDIÁRIA Alexandre Ávalo Santana Advogado Professor Universitário Pós Graduado em Processo Civil, pelo INPG - Campo Grande, MS. alexandreavalo@hotmail.com Priori loco, deve-se afirmar que a relação de responsabilidade entre o Estado e o particular concessionário de serviço público, pode existir sob dois aspectos, quais sejam, contratual e extracontratual. Esta responsabilidade é contratual quando advém de…

Erro escusável. Erro real. Erro obstativo. 3.03 O falso motivo. Transmissão errônea da vontade. Convalescimento do erro. Interesse negativo. 3.04 Do dolo. Conceito. Características e espécies. 3.05 A coação. Conceito. Requisitos. Espécies. 3.06 O estado de perigo. Conceito. Elementos. Efeitos. 3.07 A lesão. Conceito. Caracteristicas. Elementos. Efeitos. 3.08 A fraude contra credores. Conceito. Elementos. Hipóteses legais. Ação pauliana. Fraude contra credores e fraude á execução.…