Responsabilidade Extracontratual Do Estado

1 RESPONSABILIDADE CIVILDE DECORRENTE DE ERRO MEDICO EM PROCEDIMENTO CIRÚRGICO ESTÉTICO Trabalho de Conclusão de Curso, apresentado ao Curso de Ciências Juridicas da Faculdade Interamericana de Porto velho – UNIRON, para obtenção do Grau de Bacharel em Direito sob a orientação do Prof.ª . PORTO VELHO OUTUBRO, 2011. 2 DADOS INTERNACIONAIS DE CATALOGAÇÃO Biblioteca Profº. Juarez Américo do Prado M943r 1.…

Responsabilidade civil: Origem do instituto e pressupostos gerais Conceito A idéia de responsabilidade civil está relacionada à noção de não prejudicar outro. A responsabilidade pode ser definida como a aplicação de medidas que obriguem alguém a reparar o dano causado a outrem em razão de sua ação ou omissão. Segundo Silvio Rodrigues “A responsabilidade civil é a obrigação que pode incumbir uma pessoa a reparar o prejuízo causado a outra, por fato próprio, ou por fato de pessoas …

criação tem fins diversos à efetiva defesa dos interesses da categoria na busca do equilíbrio de forças com os empregadores. 3.0 – Tipos de Responsabilidade 3.1 - Responsabilidade Contratual: O Código Civil adotou a teoria dualista que distinguiu duas espécies de responsabilidade, quais sejam a contratual e a extracontratual. →A responsabilidade contratual ocorre quando um indivíduo viola uma obrigação contratual. Por exemplo: Digamos que um grupo de formandos contrate uma…

RESPONSABILIDADE CIVIL Plano de aula I Caso Concreto I Joaquim moveu ação indenizatória por danos morais em face de Alexandre por ter este mantido relação amorosa com Priscila, sua esposa (do autor). Alega que em razão desse relacionamento acabou se separando da sua esposa, o que lhe causou grande abalo psicológico e humilhação. Terá Alexandre o dever de indenizar

1 – RESPONSABILIDADE CIVIL...................................................................................02 1.1 – Conceito.................................................................................................................02 1.2 - Espécies de Responsabilidade Civil......................................................................02 1.2.1 - Responsabilidade Contratual......................................................................03 1.2.2 - Responsabilidade Civil

RESPONSABILIDADE CIVIL NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR BRASÍLIA 2005 RESUMO O presente trabalho aborda questões propedêuticas sobre responsabilidade civil, além de apreciá-la sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor, enquanto Lei Principiológica, espécie que apesar de não muito comum no ordenamento jurídico brasileiro, tem proeminência no que tange a sua aplicação nas relações de consumo em detrimento do Código Civil, pelo princípio da especialidade. Além deste viés, apresenta-se a

RESPONSABILIDADE CIVIL A teoria da responsabilidade civil integra o direito obrigacional, pois a principal consequência da prática de um ato ilícito é a obrigação que acarreta, para seu autor, de reparar o dano, obrigação esta de natureza pessoal, que se resolve em perdas e danos. Costuma-se conceituar a “obrigação” como “o vínculo jurídico que confere ao credor o direito de exigir do devedor o cumprimento da prestação”. É o patrimônio deste que responde por suas obrigações. As fontes…

um rigoroso quadro ético e com uma disponibilidade absoluta. A advocacia é uma profissão liberal, caracterizada pela sua independência e isenção, previstas no artigo 76º, n.º2 do EOA, natureza pessoal das relações Advogado-Cliente, o risco e responsabilidade pessoal do Advogado, interesse público da sua profissão, dignidade desta e disciplina por uma associação pública que é a Ordem dos Advogado. O advogado é isento, livre e independente; não é imparcial, mas tal facto não é obstáculo a que seja

Tópicos Especiais I – p1 Responsabilidade Civil AULA 1 1. Conceito - res (coisa); pondere (equilíbrio); idade (sufixo de ação) = ponderar a conduta, se não ponderar responde pela aça e seus reflexos. - máxima de Ulpiano: Honeste vivere neminem leare su um cuique tribure – viver honestamente, sem ofender ninguém e dar a cada um o que é seu. A máxima da responsabilidade civil – não causar dano a ninguém, se causar é o responsável (sendo que nem sempre o sujeito da ação é o…

Responsabilidade Civil – Edmar 1 – Sociedades Primitivas - Punição 2 – Direito Romano – Surgem os primeiros sinais de R.C O estado detem o poder de punir Lex Aquilla - Responsabilidade Penal (Crime/Delito) Responsabilidade Civil(Ilicitos Civil) Posteriormente, ainda vigorando a Lei das XII Tábuas, inicia-se o período da composição tarifada, onde a própria lei determinava o quantum para a indenização, regulando o caso concreto. Nas palavras de Alvino Lima, esta fase “é a…