Responsabilidade E Ato Ilicito

Responsabilidade Civil AULA 1 - APRESENTAÇÃO DA DISCIPLINA RESPONSABILIDADE CIVIL • Objetivos. • Conteúdos (Semanas de Aula). • Mapa Conceitual . • Material Didático. • Procedimentos de Avaliação. AULA 1 - APRESENTAÇÃO DA DISCIPLINA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVOS  IDENTIFICAR os casos de responsabilidade civil.  SABER o conceito de ato ilícito.  DIFERENCIAR o ato ilícito em sentido amplo e ato ilícito em sentido estrito.  ANALISAR as espécies de responsabilidade. …

A ILICITUDE CIVIL CONCEITO DE ATO ILÍCITO O ato ilícito é um ato antijurídico. É um ato cujos potenciais efeitos são contrários à norma jurídica. Devemos lembrar que nem toda contrariedade à norma necessariamente é uma contrariedade à lei porque a norma é mais ampla do que a lei. EFEITOS DECORRENTES DE UM ATO ILÍCITO O Código de 2002 diz que a responsabilidade civil é um dos efeitos da ilicitude. Além do efeito indenizante, o código também reconhece efeitos caducificantes, ou seja, perda ou

RESPONSABILIDADE INTERNACIONAL DO ESTADO O ato ilícito cometido por um Estado no âmbito internacional também suas conseqüências como no Direito Interno. Se um Estado se torna violador de uma norma do DIP (seja decorrente de Tratado o u não) e prejudica outro Estado, deverá aquele indenizar este. Isso ocorre em nome da “justiça internacional”. A responsabilidade internacional do Estado é o instituto que visa responsabilizar determinado Estado pela prática de um ato atentatório ao…

ATOS JURÍDICOS ILÍCITOS E RESPONSABILIDADE CIVIL : Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes. Art. 188. Não constituem atos ilícitos: I – os praticados em legítima…

RESPONSABILIDADE CIVIL POR ATO LÍCITO A meu ver, uma das várias questões paradoxais do Direito é, sem dúvida, a responsabilidade civil por ato lícito. Sim, eu disse responsabilidade por ato lícito! Pois bem, estava eu proseando com um colega e, quando me dei por conta, estávamos falando sobre o fantástico tema da Responsabilidade Civil por ato lícito. Trato o tema como fantástico porque ainda não tive a infelicidade de responder por uma conduta lícita. Cumpre esclarecer que da…

Ato ilícito - Noções fundamentais INTRODUÇÃO São duas as idéias que se deve ter em mente para se definir o significado de ato ilícito. Pratica ato ilícito o indivíduo que, por sua ação ou omissão, que age com culpa (em seu sentido amplo, envolvendo o dolo, ou seja, a intenção de causar o dano; e a culpa, quando o agente agir de forma negligente, imprudente ou com imperícia), provocando dano a outrem. A outra idéia que aborda a noção de ato ilícito é a de…

1 Atos ilícitos A priori, antes de adentrar ao assunto, preferi indagar em breve resumo sobre a responsabilidade civil. Nada mais é que a consequência jurídica e patrimonial do descumprimento de uma obrigação, ou melhor dizendo, dever jurídico, a responsabilidade é tradicionalmente vista em nosso país como uma consequência, quem descumprir uma obrigação, tem o dever de reparar o dano causado em razão desta inércia ou em razão da ação de que violou o direito de outrem. A…

(NOURNO) ATO ILÍCITO Aline Cristyelle; 115540 Angelita Alves; 115712 Cecilia Brandão; 115696 Cristiano Jose; 115966 Daniela Machado; 115109 Thais Furniel; 1151154 Vitor José; 115509 DIREITO CIVIL II – TEORIA GERAL PROF°. DANIEL MARCELO ALVES CASELLA UBERLÂNDIA, 28 DE AGOSTO DE 2015 Sumário 1 ATO ILÍCITO 2 2 RESPONSABILIDADE CIVIL E RESPONSABILIDADE PENAL 3 2.1 RESPONSABILIDADES CIVIS 4 2.1.1 CAUSA E EFEITO 4 1 ATO ILÍCITO Maria Helena Diniz ressalta, "O…

GLENDA GONÇALVES FRASSETTO ATO ILÍCITO CRICIÚMA, NOVEMBRO DE 2008. ADRIA VITALI MICHELS ANDRÉ CALEGARI FERNANDES JESSICA CARLA BOING JULIETE EYNG DA FONSECA LUANA GLENDA GONÇALVES FRASSETTO ATO ILÍCITO Trabalho apresentado à disciplina de Direito para Administradores do curso de Administração da Universidade do Extremo Sul Catarinense - UNESC, para a obtenção de conhecimento sobre Ato Ilícito.

fato ilícito? A antijuridicidade é o elemento genérico sempre presente no fato ilícito. 2. Os atos ilícitos seriam atos jurídicos? Por quê? Não, sendo que os atos ilícitos são considerados antijurídicos. 3. Em que consiste a cláusula geral do art. 186 do Código Civil? A cláusula geral do art. 186 do CC consiste na antijuridicidade, culpabilidade, nexo causal e por ultimo no dano, como elementos necessários para a responsabilização do agente. 4. Por que o efeito (indenização) dos…