Responsabilidade E Ato Ilicito

de Maria, o que lhe isenta de qualquer responsabilidade. Diante do caso proposto, indique as possíveis soluções para que Maria não arque com o prejuízo. RESPONSABILIDADE CIVIL POR PRODUTO DE CRIME A responsabilidade pode incidir de várias formas, basta a prática de um ato lesivo para se responder por ele com a indenização, a recomposição do bem lesado ou até mesmo com a imposição de uma pena. São duas as esferas da responsabilidade jurídica: a civil e a criminal (penal).

ATOS ILICITOS Alexandre Portilho Christine Nunes Flávio Lopes Lara Alves Mariana Guedes Michelly Lopes Paula Bomtempo Nayara lopes Governador Valadares – MG Novembro2010 Alexandre Portilho Christine Nunes Flávio Lopes Lara Alves Mariana Guedes Michelly Lopes Paula Bomtempo Tallisson Augusto ATOS ILICITOS

Ato jurídico O Ato Jurídico em sentido amplo, fatos jurídicos humanos, pode ser lícito, quando realizados em conformidade com o Direito, ou ilícito, quando realizados em desconformidade com o Direito. O gênero Ato Jurídico é subdividido nas espécies: os Atos Jurídicos lícitos e os Negócios Jurídicos. Atos Jurídicos lícito Os Atos Jurídicos lícito são aqueles que derivam de um comportamento humano, nos quais os efeitos jurídicos (criação, conservação, modificação ou extinção de direitos)

Acto ilícito é uma acção ou omissão contrária à lei, da qual resulta dano a outrem. ]Características O ato ilícito pode estar caracterizado pelo descumprimento de um contrato (CC, Art. 389) Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado., ou por uma ação ou omissão extracontratual, caso em que se aplica o disposto no Art. 186 do Novo Código Civil,…

legislação de Portugal não havia distinção entre reparação, pena e multa. A responsabilidade civil pressupõe uma violação ao ordenamento jurídico, ou melhor, caracteriza-se por representar um dever jurídico sucessivo em virtude de uma violação primária de um dever jurídico preexistente. Para que se configure a responsabilidade civil, é necessário a existência de dois requisitos, sendo eles: a obrigação e a responsabilidade. Sendo que a obrigação deriva de uma norma ou de um…

CURSO DE DIREITO - DIREITO CIVIL II 1. Comente o ato jurídico ilícito, características, quando ocorre, efeitos que gera e diferenças de tratamento entre o Código Civil/1916 e o Código Civil/2002. Proteção da vítima, aqueles que sofrem o reflexo de uma conduta contrária ao ordenamento jurídico, podendo criar deveres para o agente, obriga o infrator a reparar o dano causado. A diferença entre o tratamento de 1916 era que o regulava no art. 159²² o qual dispunha “aquele que,…

REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS: • FILHO, Sérgio Cavalieri. Programa de Responsabilidade Civil. Ed. Atlas. Capítulo I Responsabilidade Conceito - É a obrigação de reparar o dano que uma pessoa causa a outra. A teoria da responsabilidade civil procura determinar em que condições uma pessoa pode ser considerada responsável pelo dano sofrido por outra pessoa e em que medida está obrigada a repará-lo. Entende-se, assim, por dever jurídico a conduta na conduta externa por exigência da…

FACULDADE DE SÃO PAULO TEMA DO TRABALHO: RESPONSABILIDADE CIVIL E ATO ILÍCITO NOME: PAULO SERGIO DA SILVA RA: 0050061446 2013 JUSTIFICATIVA Hoje as atuais demandas sociais requerem homens e mulheres capazes De exercer plenamente a sua cidadania isso implica em saber analisar Criticamente as realidades sociais, ou seja, a sociedade precisa de Cida does atuante que não se limitem a observar a realidade, mas que nela

RESPONSABILIDADE CIVIL CONCEITO: Responsabilidade Civil por dano material gerado a outrem, quanto a título moral e patrimonial. Decorrente de um ato OMISSIVO/COMISSIVO do agente que causa um decréscimo patrimonial em outrem, mesmo que somente a título de dano moral. Artigos 186 e 187 CC. Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 187. Também…

legislação de Portugal não havia distinção entre reparação, pena e multa. A responsabilidade civil pressupõe uma violação ao ordenamento jurídico, ou melhor, caracteriza-se por representar um dever jurídico sucessivo em virtude de uma violação primária de um dever jurídico preexistente. Para que se configure a responsabilidade civil, é necessário a existência de dois requisitos, sendo eles: a obrigação e a responsabilidade. Sendo que a obrigação deriva de uma norma ou de um…