Responsabilidade Dos Socios Na Epp

Situações que são de risco no presente caso: 1. Aumento do valor da multa por falta de comunicação obrigatória de fato que importe na exclusão da ME ou EPP do SN (art. 36); 2. Previsão de multa para quem deixar de entregar no prazo declaração simplificada ou apresentá-la com incorreções ou omissões (art 38); 3. Previsão para as ME e EPP "prestar esclarecimentos" para a autoridade fiscal, sob pena de multa (art. 38); 4. Novas hipóteses de exclusão do regime (art. 29 VIII a…

distribuido entre os sócios: |SÓCIOS |QUOTAS |VALOR |PARTICIPAÇÃO| | JOSE DA SILVA |50.000 |R$: 50.000,00 | 50% | |MARIA DA SILVA |50.000 |R$: 50.000,00 | 50% | |TOTALIZANDO |100.000.00l R$: 100.000,00l 100% | CLÁUSULA QUINTA: A sociedade iniciou suas atividades em 12/06/2012 e seu prazo de duração é indeterminado. CLÁUSULA SEXTA: As quotas são indivisíveis e não poderão ser cedidas ou transferidas a terceiros sem o consentimento do outro…

distribuicao ou comercializcao de produtos ou prestacao de servicos. RESPONSABILIDADES NAS RELACOES E CONSUMO: Responsabilidade objetiva: caracterizacao: O fornecedor responde, independentemente da existencia de culpa, pela reparacao dos danos causados por defeitos ou insuficiencia e inadequacao de informacoes, em relacao aos produtos e servicos que colocou no mercado (CDC, arts. 12 e 14). RESPONSABILIDADES PELOS DANOS: Atinge: a) Socios mediante a desconsideracao da personalidade…

política empresarial, fornecedores, clientes, influências externas, ambiente interno e tecnologias empregadas. A razão social da empresa é Campez e Silveira Contabilidade e Associados, onde a supervisão foi realizada por César Augusto Campez Neto, Sócio Administrador responsável pela Contabilidade Geral/Gerencial da empresa. É importante destacar que essa área é responsável por reunir informações enviadas pelas diversas áreas da empresa, as quais são utilizadas na elaboração e no…

adotado pela empresa, atividades desenvolvidas e condições sobre os sócios que compõem a sociedade ou titular da empresa. Vejamos então algumas dessas restrições. Não podem optar pelo Simples a pessoa jurídica: • constituída sob a forma de sociedade por ações; • que se dedique à compra e à venda, ao loteamento, à incorporação ou à construção de imóveis; • que tenha sócio estrangeiro residente no exterior; • cujo titular ou sócio participe com mais de 10% do capital de outra empresa,…

de contadores, de dentistas etc. A EIRELI empresária será registrada na Junta Comercial, ao passo que a EIRELI simples será registrada no cartório (registro Civil de Pessoas Jurídicas) Conforme o caput do art. 980-A, a empresa individual de responsabilidade limitada será constituída por uma única pessoa titular da totalidade do capital social, devidamente integralizado, que não será inferior a 100 (cem) vezes o maior salário-mínimo vigente no País. Esse pagamento poderá ser feito…

porte a sociedade empresária, a sociedade simples, a empresa individual de responsabilidade limitada e o empresário devidamente registrados no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, conforme o caso, desde que: REGIME RECEITA BRUTA ANUAL Microempresa: A sociedade empresária, a sociedade simples, a empresa individual de responsabilidade limitada e o empresário. Igual ou inferior a R$…

dezembro de 2006, em se tratando de licitações, inovou no sentido de tratar de forma equinânime grandes e pequenas empresas. Os dispositivos que serão tratados referem-se aos privilégios concedidos as Microempresas e Empresas de pequeno porte (ME e EPP) quando objetivam contratar com a administração pública. Nas Palavras de Justen Filho, “Licitação é o procedimento administrativo destinado a selecionar, segundo critérios objetivos predeterminados, a proposta de contratação mais…

_______________________________________Data _______________ Assinatura __________________________________Data _______________ DEDICATÓRIA: Dedicamos a todos os companheiros de classe e a todos que apoiaram. Dedicamos também aos sócios proprietários pela entidade que abriu as portas de seu estabelecimento para a realização deste trabalho. AGRADECIMENTO Agradecemos todo o apoio de nossos familiares e amigos que estiveram presentes em todas as etapas desse…

PROJETO INTERDISCIPLINAR III EMPRESA SISTEMA BENEMÉRITO ACARIENSE LTDA EPP . PROF. CARLOS ALBERTO DE FARIAS FELIX ACARI, 2013 PROJETO INTERDISCIPLINAR III AUDITORIA DAS ROTINAS ADMINISTRATIVAS DE PESSOAL ACARI/RN 2013 IDENTIFICAÇÃO 1. Instituição: Universidade Potiguar 2. Curso: CST em Gestão de Recursos Humanos 3. Prof. CARLOS ALBERTO DE FARIAS FELIX 4. Nome do aluno: JULIETA ELIETE DE ARAÚJO