Responsabilidade Do Construtor

de consumo. II - RESPONSABILIDADE PELO FATO DO PRODUTO E DO SERVIÇO A) Introdução: O Código de Defesa do Consumidor regula a responsabilidade civil de duas formas, ambas inseridas no Capítulo IV, mas em seções distintas. A primeira é a responsabilidade pelo fato do produto e do serviço, constante na Seção II - a que nos interessa neste trabalho; a segunda é a responsabilidade por vícios do produto ou do serviço, disposta na Seção III * Tanto uma forma de responsabilidade, quanto…

utilizada na construção. Tais dados destinam-se ao construtor e servem para garantir que a obra seja realizada com os cuidados necessários. 1.3.2 As especificações e memoriais descritivos podem ser divididos em duas partes: Especificações para os materiais e especificações para a execução. As qualidades os defeitos e as possibilidades de cada material são compreendidos na cadeira Materiais de Construção, e uma vez conhecidos, é responsabilidade do projetista escolher os melhores a…

Superintendência de Obras do Estado do Ceará – DERT, fixando as obrigações e direitos da Superintendência (proprietário) e da empreiteira (construtor) nessa matéria. 1.2 CONTRATO – DISPOSIÇÕES CONTRATUAIS As disposições referentes a pagamento, paralisação da obra, prazos, reajustamentos, multas e sanções, recebimento ou rejeição de serviços, responsabilidades por danos a terceiros e, de modo geral, as relações entre a DERT e a empreiteira, acham-se consubstanciadas no Edital de…

diretos, será a responsável pela determinação do preço final. Este tem como função, por tanto, espelhar os custos e despesas indiretas envolvidos na realização dos serviços, além de suprir despesas eventuais e garantir a lucratividade prevista pelo construtor. Esse trabalho procura demostrar os processos de orçamentação, que possam atender as exigências do mercado e que satisfaça a necessidade atual da legalização do processo de contratação dos serviços, enfatizando-se o estudo da…

serviços. Entretanto, nos casos especificados no Código Tributário do Município de Palmas, a responsabilidade do seu pagamento foi atribuída a terceiros, em caráter de solidariedade ou de substituição tributária. Na responsabilidade solidária, o Município pode cobrar o imposto do prestador de serviços ou do responsável, sem benefício de ordem. Já na substituição tributária, o tomador assume total responsabilidade pelo pagamento do ISSQN, mesmo que não tenha efetuado sua retenção na…

O princípio de segurança esta entre os princípios mais importantes nos Código de Defesa do Consumidor, pois deste se estrutura todo o sistema referente à responsabilidade civil nas relações de consumo. O principio encontra previsão legal no parágrafo 1° do art. 12 e art. 14° do Código de Defesa do Consumidor, o qual faz menção à responsabilidade civil que ira ser aplicada nos casos concretos. Antes do código de defesa do consumidor não havia legislação que se protegesse os consumidores…

CONSTRUÇÃO CIVIL E ENGENHARIA Tributação pelo ISS ROTEIRO 1. INTRODUÇÃO 2. CONSTRUTOR OU EMPREITEIRO. DEFINIÇÃO 3. CONCEITO DE OBRAS DE CONSTRUÇÃO CIVIL E HIDRÁULICAS 4. SERVIÇOS AUXILIARES OU COMPLEMENTARES 5. SERVIÇOS DE ENGENHARIA 6. LOCAL DA PRESTAÇÃO 7. SERVIÇOS E ALÍQUOTAS 8. BASE DE CÁLCULO 9. RESPONSABILIDADE PELO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO 10. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS 11. BASE LEGAL 1. INTRODUÇÃO Na presente matéria, serão abordados os aspectos atinentes à incidência do…

consumo. A relação de consumo envolve sempre de um lado um consumidor e do outro um fornecedor. Fornecedor – pessoa que desenvolve atividade de bens ou serviços e oferece ao mercado. Todo empresário é considerado um forneceder e seus deveres e responsabilidades estão previstos no CDC. Consumidor – pessoa que adquire ou utiliza o bem ou serviço como destinatária final. De acordo com o direito privado brasileiro, os contratos de compra e venda, podem ser de duas naturezas: ao…

existência de culpa, o fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos, conforme dispõe o artigo 12 do CDC, ou seja, a responsabilidade do fornecedor (montadora) é…

chamasse para a Assembléia Geral da entrega das unidades, e ainda prejudicando a liberação do seu financiamentainda por faltar a documentação Por conseguinte, requer-se o mesmo rigor das condenações acima citadas e atenção aos preceitos da Responsabilidade Civil, assim como, atendendo ao duplo caráter da reparação moral, de punitivo e pedagógico, assim como a capacidade financeira do ofensor e da ofendida. 1- DA COBRANÇA INDEVIDA DE PARCELAS SUPOSTAMENTE ATRASADAS – DO…