Responsabilidade Disciplinar Sanções

atuando a favor destes com aplicação de várias áreas do conhecimento humano, selecionando métodos, técnicas e práticas que possibilitem a consecução do ato de educar; d. na responsabilidade profissional através de um constante desenvolvimento pessoal, cientifico, técnico e ético; e. na definição de suas responsabilidades, direitos e deveres de acordo com os princípios estabelecidos na Declaração Universal dos Direitos Humanos, no Estatuto da Criança e do Adolescente e na legislação…

Responsabilidade civil do advogado - Paulo Luiz Netto Lôbo Após ler o trecho acima da lavra do Conselheiro Paulo Lôbo acerca da responsabilidade civil do advogado. 1. Qual o tipo de responsabilidade civil que se desvela na relação cliente-advogado? Responsabilidade subjetiva, contratual. 2. É possível caracterizar o mandato advocatício como relação de consumo? Justifique com fundamento legal. Não. Aula: 10 HONORÁRIOS - CONDIÇÕES DE PAGAMENTO - INTERPRETAÇÃO DO § 3º DO ART. 22 DO…

Justiça do Estado Rio de Janeiro O abuso de poder é um instituto tratado em diferentes ramos do Direito brasileiro. No âmbito do Direito Administrativo, é sabido que os poderes administrativos (poderes de polícia, hierárquico, regulamentar, disciplinar e, para alguns, vinculado e discricionário) são prerrogativas concedidas à Administração Pública para que esta, no exercício das funções que lhe são atribuídas pelas normas, alcance o atendimento do interesse público. Não pode o…

Termo de Responsabilidade Recebi, da (Inserir o Nome da Empresa), os EPI´S adequados abaixo, os quais desde já me comprometo sempre usar na execução de minhas tarefas, zelando pela sua perfeita guarda e conservação, uso e funcionamento de acordo com as orientações e treinamentos recebidos da CIPA e/ou SESMT, assumindo também o compromisso de devolvê-lo quando solicitado ou em ocasião de rescisão de meu contrato de trabalho. Estou ciente e de pleno acordo que o não cumprimento das…

atribuições. Com relação às responsabilidades é certo que: (A) a obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores e contra eles será executada, podendo ultrapassar, inclusive, o limite do valor da herança recebida. (B) o servidor público, em regra, não responderá perante a Fazenda Pública, em ação regressiva quando se tratar de dano causado à terceiro. (C) as sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si. (D) a responsabilidade civil…

FUNDAÇÃO COMUNITÁRIA DE ENSINO SUPERIOR DE ITABIRA/FUNCESI FACULDADE DE CIÊNCIAS HUMANAS DE ITABIRA/FACHI PROCESS0 ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR ITABIRA/MG 2013 I - Introdução A Constituição Federal determina que ninguém pode ser privado de seus bens sem o devido processo legal e assegura, tanto em processos judiciais quanto administrativos, o direito ao contraditório e a ampla defesa. Garantias que devem ser observadas em processos que apuram supostas irregularidades cometidas por…

ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA - ESAF RELATÓRIO FINAL Brasília, 30 de agosto de 2001 INDÍCE ASSUNTO PÁGINA I - INTRODUÇÃO 2 II - NORMAS REGULADORAS DE CONDUTAS, VALORES E PRINCÍPIOS ÉTICOS 3 III – ENTIDADES COM RESPONSABILIDADE NO TRATAMENTO DA GESTÃO DA ÉTICA 27 IV – IDENTIFICAÇÃO DE COMO SÃO ADMINISTRADAS A APLICAÇÃO E ATUALIZAÇÃO DAS NORMAS 47 V – IDENTIFICAÇÃO DA AFERIÇÃO DE RESULTADOS DA GESTÃO DA ÉTICA 48 VI – PONTOS FORTES E PONTOS…

ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA - ESAF RELATÓRIO FINAL Brasília, 30 de agosto de 2001 INDÍCE ASSUNTO PÁGINA I - INTRODUÇÃO 2 II - NORMAS REGULADORAS DE CONDUTAS, VALORES E PRINCÍPIOS ÉTICOS 3 III – ENTIDADES COM RESPONSABILIDADE NO TRATAMENTO DA GESTÃO DA ÉTICA 27 IV – IDENTIFICAÇÃO DE COMO SÃO ADMINISTRADAS A APLICAÇÃO E ATUALIZAÇÃO DAS NORMAS 47 V – IDENTIFICAÇÃO DA AFERIÇÃO DE RESULTADOS DA GESTÃO DA ÉTICA 48 VI – PONTOS FORTES E PONTOS…

única parcela. REGIME DISCIPLINAR: Por uma única infração, pode gerar ao servidor 3 sanções (penal, civil, administrativa). Independência das instancias: uma sanção não interfere na outra. A responsabilidade do servidor torna as instancias independentes entre si, por terem fundamentos diversos. Mas há exceções: For absolvido na esfera penal: apenas em inexistência de fato e negativa de autoria (afastam a responsabilidade administrativa e civil). Parte 2. RESPONSABILIDADE…

nas instituições a ela vinculadas ou conveniadas, conforme art. 1º da Lei nº 15.191, de 19 de julho de 2012; CONSIDERANDO o compromisso da AESP/CE com a efetivação dos direitos humanos, respeito à cidadania, ética, transparência, integração, responsabilidade social, hierarquia, disciplina, senso de equipe, compromisso organizacional, pesquisa e inovação, cujos valores estão contextualizados, essencialmente, por três eixos de ensino: técnico-científico; humanístico-jurídico; e…