Responsabilidade De Terceiros Art 134 Ctn

RIBEIRO DE SOUZA RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA Valença 2006 INTRODUÇÃO Trabalho que tem como tema a “Responsabilidade Tributária” e é baseado na LEI Nº 5.172, DE 25 DE OUTUBRO DE 1966, denominada como Código Tributário Nacional. No CTN, expressão responsabilidade tributária é usada em sentido amplo nos artigos 123, 128, 136, 138, entre outros. CONCEITO Responsabilidade Tributária é a expressa atribuição legal da responsabilidade pelo…

Sumário 1. CONCEITO DE RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA...................................4 1.1. Estabelecida no Direito Tributário....................................................................4 1.1.2.Sujeito Ativo...............................................................................................5 1.1.3.Sujeito Passivo ......................................................................................5 2. CLASSIFICAÇÃO DA RESPONSABILIDADE…

TATIANE BARROS RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA MACAPÁ-AP 2013 ADRIANO MONTEIRO GOMES ALUIZO DA SILVA DE CARVALHO DIOGO SANTOS PINHEIRO JOSÉ HAROLDO DA CRUZ JUNIOR RAMON SOUZA AGUIAR TATIANE BARROS RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA Projeto de Pesquisa apresentado à disciplina Direito Financeiro e Tributário II, sob a orientação da Prof. Ilza Maria da Silva Facundes. MACAPÁ-AP 2013 SUMARIO I - RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA…

CAPÍTULO V Responsabilidade Tributária SEÇÃO I Disposição Geral Art. 128. Sem prejuízo do disposto neste capítulo, a lei pode atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação. SEÇÃO II Responsabilidade dos Sucessores Art. 129. O…

OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA IRRETROATIVIDADE TRIBUTÁRIA – ART. 150, III, “A” DO CTN NATUREZA JURÍDICA DO TRIBUTO – ART. 4º, I DO CTN FATO GERADOR ARTIGO 118 DO CTN – PECUNIA NON OLET ARTIGO 126 DO CTN – CAPACIDADE TRIBUTÁRIA CC 37.768/SP - MIN. GILSON DIPP E Resp 413.865/PR – Min. Luiz Fux FATO GERADOR CLASSIFICAÇÃO: - INSTANTÂNEOS (SIMPLES) - PERÍODICOS (COMPLEXIVOS OU COMPLEXOS) - CONTINUADOS (CONTÍNUOS) FATO GERADOR OCORRÊNCIA: ARTIGOS 116 E 117 DO CTN ATENÇÃO: NEGÓCIO JURÍDICO…

Introdução Em Direito Tributário, a responsabilidade tributária define quem é responsável pelo pagamento do tributo. Essa responsabilidade pode ter dois sentidos, um amplo e um restrito. Este trabalho tem por objetivo apresentar o conceituar tópicos de responsável tributário, solidariedade tributária as responsabilidades por infrações. Capacidade Tributária Capacidade tributária é a aptidão para figurar no pólo ativo (direito de cobrar) ou passivo (dever de pagar) de obrigações tributárias

subsidiariamente pela integralização das cotas que os outros sócios subscreveram. De acordo com Maria Helena Diniz: Cada sócio perante a sociedade somente é responsável pela integralização da quota que subscreveu no capital social. Mas se o credor (terceiro) vier a acionar a sociedade (sua devedora), cujo capital ainda não se encontra totalmente integralizado e, sendo seus bens insuficientes para saldar a dívida, poderá ele, se citados forem todos os sócios, quantos forem necessários…

exercício de suas atividades e nunca agiu com excesso de poder ou infringiu a lei. O texto expresso de lei, segundo se verifica dos artigos 134 e 135 do Código Tributário Nacional é bem claro ao estabelecer a hipótese de cabimento da responsabilidade de terceiros, senão vejamos: Artigo 134 – : (...) VII – Os sócios, no caso de liquidação de sociedade de pessoas. Art. 135 – São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos…

fundamentar. Resposta: A obrigação pode ser principal ou acessória, observando-se que a obrigação acessória, quando do seu não cumprimento, revestirá o caráter de obrigação principal quanto à sanção pecuniária, conforme dispõe o art. 113 do Código Tributário Nacional: Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com…

responsavel tributario é o sujeito passivo da obrigação tributaria que, sem revestir a condição de contribuinte ou seja, sem ter relação pessoal e direta com o fato gerador respectivo , sua obrigação decorra de disposição expresa em lei. Porem esta responsabilidade há de ser atribuida a quem tenha alguma relação com fato gerador da obrigação. Esta relação, evidentemente, não pode ser pessoal e direta, pois caso contrario esta-se-ia falando da figura do contribuinte (e não do…