Responsabilidade De Pessoa Juridica De Direito De Terceiro

CURSO DE RESPONSABILIDADE CIVIL 1. INTRODUÇÃO À RESPONSABILIDADE CIVIL 1.1 Fontes da obrigação. Fato jurígeno. Fato jurídico. Fato antijurídico. São fontes formais do direito: lei, costume, doutrina e jurisprudência. a) Lei: a lei é uma manifestação normativa do ordenamento jurídico, com três modais deônticos: obrigar, permitir e proibir. b) Costume: o costume, por sua vez, é o fato reiterado que está na consciência das pessoas, isto é, que é socialmente aceito. Ex: cheque…

Responsabilidade de sócios e administradores na sociedade LTDA Por Rubens Paim Tinoco Júnior* Na empresa de Responsabilidade Limitada como já verificamos no artigo anterior n. 01 ano 2011, temos que cada um dos sócios é responsável pela integralização do capital social em sua respectiva quota parte. Conclui-se, portanto, que o mero inadimplemento da empresa não poderá atingir os bens pessoais dos sócios e administradores, pois como se mencionou acima, a responsabilidade é…

Módulo: Controle da Incidência Tributária Seminário I 1- Norma jurídica é a conclusão que se depreende da leitura do texto, do direito positivado. Ela é constituída pela linguagem jurídica inserida em um ordenamento, um juízo hipotético-condicional inserido pelo legislador. Já a regra-matriz de incidência tributária é norma jurídica de conduta tributária em sentido estrito. Ela é geral e abstrata e define os critérios material, temporal, espacial, subjetivo e quantitativo da…

Do empresario Art 966 – Considera-se empresário quem exerce profissionalmente uma atividade econômica.O empresário pode ser uma pessoa física ou jurídica. Pessoa Física: É a pessoa natural, todo indivíduo, desde o nascimento até a morte, portadora de direito e obrigações. Pessoa Jurídica: É a entidade abstrata com existência e responsabilidades jurídicas.A mesma deve ser registrada nos órgãos competentes e ter uma finalidade legal. Art 968 - Para que seja considerado empresário é…

Origem de direito Direito é um fenômeno de origem natural que esta diretamente associada ao relacionamento de seres vivos com interesses conpeitantes. É a regulamentação das condutas dos indivíduos em permitidas ou proibidas, ou seja, regulamentação de ações. Conceito de Direito É conjunto de normas que regulamenta comportamento social sendo obrigatória geral e abstrata. Fontes de Direito Fonte Material: é a vontade do legislador em criar uma forma de conduta. Fonte Normal:…

inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas sob o número ..., residente e domiciliada no endereço ..., por sua advogada, procuração em anexo, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento nos artigos 43, 186, 927, todos do Código Civil e também o artigo 37, §6º, da Constituição Federal, propor Ação Indenizatória pelo Rito Ordinário, em face da União Federal, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas sob o número…

Efeitos do contrato perante terceiros: Revisitando o princípio da relatividade subjetiva Resumo: O presente trabalho consiste na análise da eficácia das convenções perante terceiros. Aborda o princípio da relatividade subjetiva à luz da função social, tendo por objetivo apontar as hipóteses tipificadas expressamente no ordenamento jurídico da eficácia dos pactos perante não contratantes, assim como os casos em que tal efeito se faz presente ainda que inexista uma previsão legal. Analisa…

autonomia do Direito dos Transportes, como um dos novos ramos da Ciência Jurídica. Pode-se defini-lo como o ramo da ciência jurídica que é constituído de princípios e teorias inspiradores da elaboração de normas jurídicas concernentes diretamente aos meios de transportes, utilizados pelo homem para locomover-se e cumprir as tarefas de seu dia-a-dia. Em 1912, através da Lei n.º 2.681 de 07 de dezembro - a qual contribuiu para que fosse dado um passo avançado em relação à…

Responsabilidade civil do Estado Kiyoshi Harada.[1] 1. Introdução A matéria vem sendo regulada diferentemente, ao longo do tempo, pelas diversas Constituições como se verá das transcrições adiante. Constituição Política do Império do Brasil de 1824: "Art. 179, 29 – Os empregados públicos são estritamente responsáveis pelos abusos e omissões praticados no exercício das suas funções, e por não fazerem efetivamente responsáveis aos infratores".…

Desconsideração da Personalidade Jurídica e seus efeitos Podemos iniciar os nosso tema tratando especificamente do nosso assunto, destaca o Prof. Gilberto Gomes Bruschi: “A teoria da desconsideração da personalidade jurídica foi criada com a clara intenção de coibir o mau uso da pessoa jurídica, mas sem comprometer a sua existência. Visa sim a dois objetivos distintos: impedir a prática de fraudes e abusos de direito acobertados pela pessoa jurídica e resguardar os direitos e…