Responsabilidade Das Partes Por Dano Processual

intermédio de seu bastante procurador que esta subscreve, conforme mandato anexo, propor a presente AÇÃO INDENIZATÓRIA Em face de DADOS DA REQUERIDA, em razão dos fatos e dos fundamentos jurídicos a seguir expendidos: 1 – DA GRATUIDADE PROCESSUAL O (a) requerente declara sob as penas da Lei ser pessoa pobre na própria concepção da palavra, não tendo condições de arcar com as custas do processo em curso, conforme dispõe do artigo 4.º da Lei 1060/50 e por este motivo requer…

ORIGEM E CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS DA RESPONSABILIDADE CIVIL DO MÉDICO SÃO PAULO 2011 ORIGEM E CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS DA RESPONSABILIDADE CIVIL DO MÉDICO O presente trabalho é exigência da disciplina Metodologia Científica, do curso de Direito das Faculdades Integradas Rio Branco, sob a orientação do Ilustríssimo Professor Dr. Humberto Lima de Aragão. SÃO PAULO 2011 …

Cultos Julgadores, pelos motivos a seguir expostos. SÍNTESE DA INICIAL Em desfavor do Requerido foi proposta AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DE TRÂNSITO com pedido DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, consubstanciado em supostos danos materiais e morais decorrentes de Acidente de Transito ocorrido em 14/04/2004. De acordo com a narração inicial, o Requerente, na data dos fatos encontrava-se em sua moradia no acampamento Mutum, às margens da rodovia Bonito-Guia…

CHAMAMENTO AO PROCESSO - INSTITUTO DO DIREITO PROCESSUAL CIVIL Peça necessária do Direito Processual Civil, a Intervenção de um Terceiro configura-se, como já visto, um adentramento de figura estranha no Processo, mas que está, de certa forma, interrelacionado com ele. Dentre as figuras, destaca-se para este estudo o Chamamento ao Processo. Este “chamar”, “convocar” alguém, tem sua origem no Direito Processual Português, cujo artigo 330 fala sobre o Chamamento de um terceiro a demanda

qualificada nos autos, vem interpor contestação nos autos, por seu advogado que esta subscreve, com endereço profissional na Rua..., onde recebe intimações, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, nos autos da ação de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS CUMULADA COM PENSÃO POR MORTE, processo em epígrafe, que lhe move: PALMEIRA SANTANA, nacionalidade brasileira, estado civil viúva, profissão aposentada, portador da carteira de identidade nº... e do CPF nº ...,…

DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. NEGLIGÊNCIA NA PROPOSITURA DE RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. CERCEAMENTO DE DEFESA. PLEITO DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. DESNECESSIDADE. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. ART. 130 DO CPC. ACERVO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. DESÍDIA NO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO…

Suerlene José de Freitas RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANO AMBIENTAL CIVIL LIABILITY FOR ENVIRONMENTAL DAMAGE RESPONSABILIDAD CIVIL POR DAÑOS AMBIENTALES Resumo: Associado ao princípio da precaução está o Principio do Poluidor-Pagador no Direito Ambiental, expressamente previsto no artigo 225, parágrafo 3 da Constituição Federal. Assim, este artigo aborda o instituto da responsabilidade civil ambiental, já que a legislação ambiental impõe ao causador do dano ambiental o dever de repará-lo

Econômica Federal - CEF RECURSO DE APELAÇÃO Nobres Desembargadores, I - BREVIÁRIO FÁTICO: Propôs a parte recorrente Ação Anulatória c/c Indenização por Danos Morais em virtude de fraude na prestação do serviço oferecido pela ora recorrida, que redundaram em vultosos prejuízos ao patrimônio imaterial do Autor. Tendo sido fartamente comprovado nos autos processuais a incúria da recorrida no exercício de sua atividade, o que permitiria uma execução extrajudicial…

Apelação Cível n. 2013.034986-1, da Capital - Continente Relator: Des. Marcus Tulio Sartorato RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA A MAIOR DE SERVIÇO DE PROVEDOR DE INTERNET. PACOTE ADICIONAL NÃO CONTRATADO. CONDUTA IMPRUDENTE E ILÍCITA DA RÉ. DEVER DE INDENIZAR O DANO MATERIAL COMPROVADO NOS AUTOS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO VALOR INDEVIDAMENTE COBRADO ATÉ A DECISÃO QUE ANTECIPOU A TUTELA,…

fatos e fundamentos alinhados a seguir: BREVE SÍNTESE DA DEMANDA Relata a parte autora, em breve síntese, que comprou a motocicleta modelo Honda Bis 100 do Sr. Á tendo este último adquirido a referida motocicleta da Sra. S, e que não teria conseguido realizar a vistoria e emplacamento para transferir a propriedade do bem, em virtude da ausência de notificação ao DETRAN acerca do gravame. Com isso a parte autora distribuiu a presente demanda, a fim de que a Administradora…