Responsabilidade Da Administração Força Maior

DISCIPLINA: DIREITO ADMINISTRATIVO II PROFESSORA: DAYANE ARAÚJO RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO ALUNA: Gildete Fernandes da Costa Junho – 2011 Floriano – PI. Responsabilidade Civil do Estado Sumário: 1. Conceito – Aspectos Gerais -- Estrutura; 2. Evolução da responsabilidade – Causas excludentes; 3. Responsabilidade civil do Estado em atos omissivos e comissivos, legislativos e judiciais; 4. A responsabilidade civil do Estado na Jurisprudência do STJ. 5.…

RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO, também reconhecida como RESPONSABILIDADE CIVIL DA ADMINISTRAÇÃO, entretanto, o nome mais adequado, por ser revestido de personalidade jurídica, é o primeiro. Conceito: Para Hely Lopes Meirelles: “É a responsabilidade que impõe à Fazenda Pública a obrigação de compor o dano causado a terceiros por agentes públicos, no desempenho de suas atribuições ou a pretexto de exercê-las”. Para Odete Medauar: “A responsabilidade civil do Estado diz respeito…

dos Tribunais Administrativos e Fiscais Direito Administrativo “AS CAUSAS EXTINTIVAS DA RESPONSABILIDADE CIVIL ADMINISTRATIVA” IRESPONSABILIDADE POR FACTOS ILÍCITOS A) CAUSAS JUSTIFICATIVAS DO FACTO QUE EXCLUEM A ILICITUDE Dispõe o artº 7º, n.º 1 do Regime da Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado e Demais Entidades Públicas, aprovado pelo D.L. n.º 67/2007 de 31/12, a respeito da responsabilidade por facto ilícito que “o Estado e as demais pessoas colectivas de direito…

especial, tais como edifícios ou terrenos destinados a serviço ou estabelecimento da Administração Federal, Estadual, Territorial ou Municipal, inclusive os de suas autarquias5”. Os bens Dominicais ou Dominiais são aqueles que não possuem uma destinação pública determinando, ou seja, não tem destinação exclusiva, portanto podem ser alienados, ou transferidos de acordo com o interesse da administração é destinada a desafetação, bens que não são usados6. Passo – 02…

serviços. Do mesmo modo, aplicam-se a qualquer unidade ou divisão de uma empresa. São os seguintes: 1. Estabelecer a constância de propósitos para a melhoria dos bens e serviços. A alta administração deve demonstrar constantemente seu comprometimento com os objetivos e metas da organização, gerando um propósito maior. Este deve incluir também os acionistas, clientes, fornecedores, funcionários, a comunidade e a sociedade em torno da Filosofia Empresarial. A Filosofia Empresarial é um…

Ou seja, de quem é a responsabilidade para pagar os danos? A Constituição Federal de 1988 regula o assunto no artigo 37, § 6º, a saber: “As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa”. A nossa Lei maior, assegura que o Estado sujeita-se à teoria da responsabilidade objetiva,…

TEORIAS QUE GERAM INEXECUÇÃO DE CONTRATOS O contrato administrativo é um ato bilateral ajustado entre a administração publica e o particular, é firmado livremente pelas partes, ajustando entre as partes obrigações e direitos recíprocos, estes se obrigam a prestações mutuas e equivalente em encargos e vantagens. O contrato é celebrado entre as partes para ser cumprido, mas por motivos alheios este contrato pode não ser concluído, isso pode acontecer com ou sem a culpa da parte, restando este

ganhar dinheiro. Artifícios como punição, elogios, dinheiro e coação seriam fundamentais, pois o funcionário evita responsabilidades, deseja ser dirigido e ter estabilidade/segurança,nesta teoria, a administração assume que os funcionários são inerentemente preguiçosos e evitam o trabalho, sempre que puderem e, inerentemente, não gostam do trabalho. Como resultado disto, a administração acredita que os trabalhadores precisam ser supervisionados de perto, devendo ser desenvolvidos…

FUNDAMENTOS DA ADMINISTRAÇÃO Etapa 2 Prof. Me. Cleber Suckow Nogueira PROCESSO DECISÓRIO PROCESSO DECISÓRIO Decisão é o processo pelo qual uma pessoa opta entre duas ou mais alternativas para resolver o problema, que por sua vez é a discrepância entre o ideal e o real. Modelos de tomada de decisão: Clássico: classifica o ambiente gerencial como certo e estável; Comportamental: ambiente com limitações cognitivas agindo quando percebem uma determinada situação. …

Diversidade da força de trabalho INTRODUCÃO Com a globalização econômica as empresas expandiram suas fronteiras de negócios, aumentando e diversificando sua base de clientes. Produtividade, competitividade e compromisso social são requisitos básicos para a sustentabilidade nos negócios. Esse movimento da globalização rompeu fronteiras entre diferenças culturais religiosas e físicas, bem como ao processo de democratização da sociedade, do resgate aos direitos civis, promoção de…