Responsabilidade Civil Vicio Na Obra

Direito civil – capitulo dos contratos. 1­Como se classificam as cláusula penal no contratos. COMPENSATÓRIA – estipulada a título de indenização pelo prejuízo resultante do inadimplemento da obrigação. MORATÓRIA – estabelecida no caso de retardamento no cumprimento da obrigação. “O não cumprimento de quaisquer das cláusulas pactuadas que ensejar o desfazimento do presente negócio implica na multa igual a 20% (vinte por cento) sobre o valor total da transação, a ser pago pela parte…

acidentes de consumo. 2- DA RESPONSABILIDADE CIVIL 2.1Conceito A responsabilidade civil situa-se no rompimento do equilíbrio patrimonial provocado por um dano, ou seja, é como um dever, ante a inobservância de uma das partes que estabelecem um contrato, ante a ocorrência de dano para outrem, trazendo o patrimônio agredido ao estado inicial ou de se compensar a dor sofrida injustamente. 2.2. Espécies Dependendo da perspectiva em que é analisada, a responsabilidade civil pode se…

AÇÃO CAUTELAR PARA PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS, processo em epígrafe, que lhe move MAURÍCIO PRATA, vem, respeitosamente, ante Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 13, do Código de Defesa do Consumidor, 802 e seguintes, do Código de Processo Civil, e em cumprimento ao r. despacho de fls., manifestar-se, no prazo legal, acerca do que nestes autos articulado. SÍNTESE DA DEMANDA Narra o REQUERENTE que adquiriu no estabelecimento comercial da REQUERIDA blocos cerâmicos de…

tratamento que as rés lhe dispensaram, a autora só restou vir a este MM. Juízo em busca de uma solução adequada. DO PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DOS EFEITOS DA SENTENÇA. Com fundamento no art 273, I, do Código de processo civil, c/c art 84 do CPDC para requerer liminarmente, e inaudita altera par a tutela antecipatória de parte dos efeitos da sentença, no sentido de determinar que a ré conserte ou entregue um celular novo para autora, no prazo de 48 horas,…

além do vício de qualidade. São os consumidores por equiparação, a teor dos seguintes artigos da Lei nº 8.078/1990: art. 2º, parágrafo único, os intervenientes na relação de consumo, art. 17, como vítimas do fato do produto ou do serviço, e art. 29, expostos às práticas comerciais previstas no Código. O liame existente entre os consumidores, e a Contestante, baseia-se na relação de consumo concretizada em face do recebimento do pagamento efetuado pela Autora. DA…

da Tutela. (nome qualificação, endereço e nº do CPF), por intermédio de seu advogado devidamente constituído, vem à presença de V. Exa., com fulcro nos artigos 186 e 927 do Código Civil Brasileiro, na Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), bem como no artigo 273 do Código de Processo Civil, propor a presente de AÇÃO RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA c/c REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS c/c PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA contra a empresa contra a empresa…

no Código Civil Brasileiro de 2002 (CCB), estando a cargo da doutrina a sua definição. Tal contrato está disciplinado no CCB, em seu Título VI, Capítulo VIII, artigos 610 ao 626. Para o professor José Carlos Fortes Rocha “empreitada é o contrato mediante o qual uma das partes (o empreiteiro) se obriga a realizar uma obra específica, pessoalmente ou por intermédio de terceiros, cobrando uma remuneração a ser paga pela outra parte (proprietário da obra), sem vínculo de subordinação”. A…

a troca de produto. Assim, com menos de 7 dias de uso o aparelho de telefone celular apresentou problemas, entregue pela assistência técnica que o devolveu por três vezes sem solucionar o problema, sempre pelo mesmo vício, e já fazem mais de 30 dias, sem qualquer solução. Diante de tamanho desrespeito, desprezo e descaso demonstrado por meio de todas as informações relatadas acima, agora trazidas a esse E. Juízo, cenário…

quando ocorre em contratos internacionais, em que as pessoas residam em países diferentes. O art. 9º, § 2º, do Decreto-Lei nº 4.652, de 10/09/1942, da Lei de introdução ao Código Civil, define que a obrigação resultante do contrato reputa-se constituída no lugar em que residir o proponente. Todavia, consoante o Código Civil Brasileiro, observa-se que o legislador optou pelo local em que a proposta foi feita, nos termos de seu Art. 435 do CC. Assim, dentro da autonomia de vontade que…

DO DIREITO. 2.1 – DOS DANOS MATERIAIS A Teoria da Responsabilidade Civil está baseada no princípio jurídico de que o causador do dano tem o dever de repará-lo, de acordo com o que estabelece o artigo 927 (186 e 187) do Código Civil de 2002: Art. 927 – “Aquele que, por ação ou omissão involuntária, negligência ou imprudência, violar o direito, ou causar prejuízo a outrem, fica obrigado a reparar o dano”. Na responsabilidade objetiva, o dano constitui elemento…