Responsabilidade Civil Sentença Condenatoria

sobre o patrimônio do suspeito/réu. O sequestro incide sobre um ou mais bens DETERMINADOS, com suspeita de origem ilícita. O ARRESTO não. Também tem como função garantir futura indenização no cível. Sabe a ação civil ex delicto? Então. Lá apura-se o quantum da responsabilidade do agente. Se junto com o valor mínimo fixado pelo juiz criminal, já existirem bens arrestados, melhor. A vítima tem certeza de que será indenizada. Hojte então temos no processo penal: fiança –…

outro, o patrão responderá pelos atos deste. - Culpa “in vigilando” (ausência de fiscalização) o autor, tem o dever de fiscalizar quem está em sua responsabilidade. Ex: pais, tutores, curadores. - Culpa “in custodiendo” (falta de cuidado) Ex: falta de cuidado com animais e objetos. CC 933 => CC 932 Art. 932. São também responsáveis pela reparação civil: I - os pais, pelos filhos menores que estiverem sob sua autoridade e em sua companhia; II - o tutor e o curador, pelos pupilos…

satisfação da prestação a que tem direito o credor. Somente quando o obrigado não cumpre voluntariamente a obrigação é que tem lugar a intervenção do órgão judicial executivo. Dai a denominação de "execução forçada", adotada pelo Código de Processo Civil, no art. 566, à qual se contrapõe a ideia de "execução voluntária" ou "cumprimento" da prestação, que vem a ser o adimplemento. O PROCESSO DE EXECUÇÃO A tutela executiva busca a satisfação ou realização de um direito já acertado ou…

Processo Civil V AULA 1 – Execução em geral Primeira parte: exposição do conteúdo (em sala de aula) 1. Introdução: - Execução na atualidade (Didier define o ato de executar como aquele de satisfazer uma prestação devida. Assim, pode ser a execução espontânea, quando o devedor cumpre voluntariamente a prestação, ou forçada, quando o cumprimento da prestação é obtido pro meio da prática de atos executivos pelo Estado. É sabido que as Leis 11.232/05 e 11.382/06 alteraram em grande…

furto de filho/pai = como a relação de parentesco precede ao fato delituoso, não nasce o jus puniedi) As causas extintivas da punibilidade podem ocorrer antes da sentença final ou depois da sentença condenatória irrecorrível. Só alcançam o direito de punir do Estado, subsistindo o crime em todos os seus requisitos e a sentença condenatória irrecorrível. Assim, os efeitos das causas extintivas da punibilidade operam ex tunc ou ex nunc. No primeiro caso, as causas extintivas têm efeito…

pertencerem a lesado ou a terceiro de boa-fé que as reclamar (art. 119, CPP), como, por exemplo, o furto de uma arma privativa do Exército, se apreendida, poderá ser restituída. Havendo sentença condenatória, nestes casos, os objetos confiscados passam automaticamente para a União. O mesmo ocorre em casos de sentença absolutória, pois não seria o mais sensato a restituição de entorpecentes, por exemplo, aos herdeiros de um traficante absolvido em face da extinção de punibilidade…

INSTITUTO BRASILIENSE DE DIREITO PÚBLICO – IDP CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO LATO SENSU EM DIREITO PROCESSUAL CIVIL Disciplina : Execução e Cumprimento da sentença Professor : Arnoldo Camanho de Assis CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 1. Liquidação da sentença – a Lei nº 11.232/05 revogou os arts. 603 a 611, do CPC, introduzindo os arts. 475-A a 475-H. Apesar de os novos artigos terem conservado, em essência, o conteúdo dos dispositivos revogados, a sua introdução no CPC foi…

AÇÃO CIVIL COLETIVA BELÉM-PA 2012 CONCEITO A ação civil coletiva nada mais é do que mais uma ação pertinente à garantia de interesses individuais homogêneos, os quais são aqueles que dizem respeito a pessoas que, ainda que indeterminadas num primeiro momento, poderão ser determinadas no futuro, e cujos direitos são ligados por um evento de origem comum. Tais direitos podem…

legítima para denunciar as autoridades nela indicadas por "crimes de responsabilidade" (Presidente da República, Vice-Presidente da República, Ministros de Estado, Procurador Geral da República, Ministros do Supremo Tribunal Federal, Governadores de Estado e Secretário de Estado). Ressalte-se que a natureza desta "denúncia" não é bem de ação penal, mas de mera notitia criminis. Ademais, a própria natureza "penal" dos crimes de responsabilidade é questionável. Trata-se, na verdade, de…

1. INTRODUÇÃO O presente trabalho trata da sentença e da coisa julgada no processo trabalhista. Inicialmente, há que se referir que sendo o Processo Civil fonte subsidiária do Processo do Trabalho, boa parte do conteúdo estudado foi buscado tanto o Código quanto na doutrina do Processo Civil. O trabalho se inicia com apresentação do conceito de sentença onde são confrontadas as disposições da CLT e do CPC que se complementam e permitem chegar a uma definição afinada com moderna