Responsabilidade Civil Segurador

cobertura de evento decorrente de doença preexistente, salvo nas hipóteses em que a seguradora comprove que o consumidor tinha conhecimento da referida doença à época da contratação; "11. a que limite temporalmente, nos contratos de seguro de responsabilidade civil, a cobertura apenas às reclamações realizadas durante a vigência do contrato, e não ao evento ou sinistro ocorrido durante a vigência; "12. a que preveja, nos contratos de seguro automóvel, o ressarcimento pelo valor de…

lei 3071/16 “Aquele que por ação, ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito, ou causar prejuízo a outrem, fica obrigado a reparar o dano”. PERGUNTA 2 Eu faria minha contestação com base no art. 757 CC que prevê que “O segurador se obriga, mediante a pagamento o prêmio, a garantir interesse legítimo do segurado, relativo a pessoa ou a coisa, contra riscos predeterminados”. E art. 766 CC que prevê que “se [o segurado ou seu representante fizer declarações…

DIREITO CIVIL: TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO PROFESSOR – LAURO ESCOBAR AULA 07 ESPÉCIES DE CONTRATOS Itens específicos do último edital que serão abordados nesta aula: Espécies de Contrato. Compra e venda, locação de coisas, comodato, prestação de serviço, seguro. Meus Amigos e Alunos Nosso examinador foi específico neste ponto. Em geral os editais são lacônicos. Eles colocam nesse item apenas “espécies de contratos”. E eu pergunto: que espécies são estas? Ora, como

em um determinado plano de seguro, que melhor vier a caracterizar o referido plano de seguro, considerando-se as coberturas abrangidas por ele. - Plano de Seguro: cada produto ou cada tipo de seguro que é ou vier a ser comercializado pelo mercado segurador. Um plano de seguro pode abranger um único ou vários ramos de seguro. - Plano de Seguro Simples: contempla exclusivamente as coberturas de um único ramo. Ex.: Seguro de Riscos de Engenharia. - Plano de Seguro Composto: é o plano de…

Direito Processual Civil Prof. Georgios Alexandridis Matéria: Intervenção de 3º (continuação) – Nomeação à Autoria/Denunciação da Lide/Chamamento ao Processo. 3. Nomeação à Autoria: O autor na petição inicial é quem estabelece contra quem está litigando (réu). Caso o autor atue equivocadamente contra alguém – cabe ao réu utilizar-se da nomeação à autoria (correção do polo passivo da ação). A nomeação à autoria é exclusiva ao réu, no qual tem por objetivo a correção do polo passivo (ser excluído

outra a conclusão a ser adotada, em face do que abaixo se expõe, transcrito ipsis litteris do voto vencedor da Ilustríssima Desembargadora do Tribunal de Justiça do Distrito Federal Dra. Fátima Nancy Andrighi, emérita doutrinadora no campo da responsabilidade civil, na Apelação Cível nº. 47.303/98 (Danos Morais – Eliomar de S. Nogueira versus UNIBANCO): Assim preleciona o professor Carlos Alberto Bittar, litteris: ´… a reparação de danos morais exerce função diversa daquela dos danos…

A RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO A responsabilidade civil do Estado possui como fato originário o caso conhecido como Agnès Blanco, ocorrido na cidade de Bordeaux, França – ano de 1873. A menina, de 05 anos de idade, foi atropelada por uma vagonete de uma indústria tabagista, ora de exploração estatal. Tendo o acidente como resultado uma amputação, o pai de Agnès foi aos tribunais requerer a responsabilização do Estado. Assim, ao ter seu pedido procedente, foi considerado o primeiro caso de

sentenciante: Fernão Borba Franco Apelação Cível - Responsabilidade civil Indenização por danos morais Assalto no interior de residência Disparos de arma de fogo Prejuízos sofridos Vítima fatal Falta de preparo e vigilância do Poder Estatal Policiais Militares que não conseguiram impedir a ação dos meliantes Omissão estatal configurada Ação julgada improcedente Inconformismo Inadmissibilidade Impossibilidade do Estado se transformar em segurador universal - Entendimento…

entrou na esfera de proteção do transportador a coisa, o bem, passam a ser responsabilidade do transportador até o seu destino. Transladação: Trajeto feito entre a origem e o destino. Objeto Específico do Contrato: o deslocamento entre a origem e o destino. Então, se a obrigação do transportador é de resultado, se o passageiro não chegar incólumo ou se a coisa não chegar sem avaria, vai resultar uma responsabilidade do transportador quanto a uma indenização. O transporte quando…

estabeleceram-se no Brasil diversas empresas estrangeiras, que trouxeram para o país a sua experiência específica. Com a Proclamação da República, a atividade seguradora, em todas as suas modalidades foi regulamentada. Promulgado em 1916, o Código Civil regulou, como fizera o Código Comercial em relação aos seguros marítimos, todos os demais seguros inclusive o de vida. Em 1935, foi fundada aquela que viria a ser a maior companhia seguradora da América Latina, a Atlântica Companhia…