Responsabilidade Civil Segurador

20 de Janeiro de 1978, que definiu as entidades fechadas da seguinte forma: • São sociedades civis ou fundações criadas com o objetivo de instituir planos privados de concessão de benefícios complementares ou assemelhados aos da Previdência Social. As entidades fechadas não podem ter fins lucrativos e devem ser obrigatoriamente constituídas sob a forma de sociedades civis ou fundações, A patrocinadora pode ser empresas publicas ou privadas. Os planos de…

ACIDENTE COM PERDA TOTAL - INADIMPLEMENTO DA SEGURADORA – DEFEITO DO SERVIÇO O objeto do seguro é o adimplemento em caso de sinistro - a prestação do segurador. Portanto, não há como a prestação não ser em espécie, pois não houve recuperação do bem sinistrado diante do orçamento realizado pela oficina credenciada. Ademais, alguns autores dizem que “a discussão em torno do objeto do contrato pareceu um erro de perspectiva”1, sendo necessário situar-se em outro ângulo de observação, ou…

seguro contempla uma operação realizada entre duas partes, o segurado e o segurador, coordenada por uma terceira parte denominada corretor. O Código Civil Brasileiro o define como “aquele pelo qual uma das partes se obriga para com a outra mediante a paga de um prêmio, a indenizá-la do prejuízo resultante de riscos futuros, previstos no contrato”. (art. 1.432) Vê-se, portanto, que através do contrato de seguro, o segurador assume o risco de indenizar o segurado por um prejuízo…

de exposição e de suas conseqüências para a empresa. Comporta duas abordagens: a) determinação da probabilidade de incidência e sua freqüência de ocorrência; b) estabelecimento do potencial de danos em termos físicos, financeiros e de responsabilidades, que deverá ser abordado sob dois aspectos: • determinação do conjunto de bens que constitui “risco isolado”, cuja perda em conseqüência de determinado evento possa afetar seriamente a rentabilidade da empresa. São os…

seguros existente e as que tinha interesse de exercer suas atividades no continente brasileiro. A fiscalização ficou na responsabilidade do Ministério da Fazenda com isso as questões relacionas a fiscalização de seguros ficaria por responsabilidade do ministério da fazenda pois antes diversos órgãos para estar cuidando dos assuntos relacionado aos seguros, também fica a responsabilidade do governo de estar examinando os documentos da sociedades para ver se existe alguma pendência que…

cerca de 90% das apólices de seguro de condomínio contratadas incluem coberturas de incêndio, responsabilidade civil, danos elétricos, vendaval e, no caso de existência de funcionário (registrado) do condomínio, cobertura de vida. Este é o padrão de coberturas contratadas quando tratamos de seguro de condomínio. Pouco se discute ou se explora sobre as demais coberturas oferecidas pelo mercado segurador, dentre elas, a cobertura de desmoronamento. 3.…

coisa composta, o navio é bem móvel ainda que passível de hipoteca. E além de tudo, a natureza especial do navio faz com que seja suscetível de matrícula, registro e embandeiramento. No ordenamento brasileiro, dimana da análise do art. 82 do Código Civil a conclusão de que o navio deve figurar entre os bens móveis. Inclusive, pode-se afirmar que, em decorrência da sua própria função e estrutura, o navio não pode ser considerado um bem imóvel, tendo em vista que o navio flutua e…

BRASILEIRO 6 2. NOÇÕES INTRODUTÓRIAS DE SEGURIDADE 7 2.1 INCERTEZA, RISCO, PREVIDÊNCIA E MUTUALISMO 7 2.1.1 Incerteza 7 2.1.2 Risco 7 2.1.3 Previdência 8 2.1.4 Mutualismo 8 2.2 CONTRATO DE SEGURO, SEGURADOR, SEGURADO, PRÊMIO, SINISTRO E INDENIZAÇÃO. 8 2.2.1 Contrato de Seguro 8 2.2.2 Segurador 9 2.2.3 Segurado 9 2.2.4 Prêmio 10 2.2.5 Sinistro 10 É qualquer evento em que o bem segurado sofre um acidente ou prejuízo material. Representa a materialização do risco, causando…

Código Comercial do art. 666 ao art. 730, por normas do direito civil, do Código de Defesa do consumidor, e por normas internacionais. Os dois ramos principais dos contratos de seguro marítimo no comércio exterior são: a) o ramo dos transportes, abarcando o seguro marítimo do transporte de mercadorias e o seguro dos veículos transportadores; e b) o ramo da responsabilidade civil. Com relação às partes envolvidas, são elas: a) Segurador: é pessoa jurídica que tem a obrigação de…

....... 22 4. A EVOLUÇÃO DO SEGURO AMBIENTAL NO BRASIL .......................................... 26 4.1 POLUIÇÃO NA MODALIDADE DE RESPONSABILIDADE CIVIL ..................... 38 4.2 MODALIDADE DE RESPONSABILIDADE CIVIL SUBSIDIÁRIA POR MERCADORIAS TRANSPORTADAS POR TERCEIROS ............................................. 42 4.3 SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL PARA POLUIÇÃO AMBIENTAL .. 44 4.3.1 Condições gerais ............................................................................