Responsabilidade Civil Pós Contratual E Pós Consumo

corpos d’água, ou exijam para isso soluções técnica ou economicamente inviáveis em face da melhor tecnologia disponível; Os resíduos sólidos são partes de resíduos que são gerados após a produção, utilização ou transformação de bens de consumos (exemplos: computadores, automóveis, televisores, aparelhos celulares, eletrodomésticos, etc). São resíduos no estado sólido ou semi-sólido que, que resultam de atividades da comunidade de origem, industrial, doméstica,…

a temática das cláusulas abusivas e das eficácias pré e pós-contratual, delimitando o campo de abrangência das normas comuns, estabelecidas no Código Civil, relativamente ao contrato de compra e venda, que passam a ter função supletiva. O contrato de compra e venda foi profundamente afetado pelo fenômeno da massificação contratual, com a adoção inevitável das condições gerais dos contratos, que funcionam como regulação contratual privada predisposta pelo vendedor-fornecedor à…

UNIRP – CENTRO UNIVERSITÁRIO DE RIO PRETO BACHARELADO EM ENGENHARIA CIVIL Logística reversa na construção civil SÃO JOSÉ DO RIO PRETO 2013 Logística reversa na construção civil Trabalho realizado para a disciplina de Tecnologia de Transportes sobre a Logística Reversa na Construção Civil com a finalidade de explicar o processo, seus benefícios e principais dificuldades encontradas para a implantação do mesmo no cenário…

ESPECIALIZAÇÃO EM DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL Rodrigo Araujo da Silva REVERSÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL EM FAVOR DO CONSUMIDOR NOS CONTRATOS DE ADESÃO Canoas 2013 RODRIGO ARAUJO DA SILVA MATRÍCULA: 0511594 Pós-Graduação Lato Sensu – Especialização em Direito Civil e Processual Civil MÓDULO III – DIREITO PROCESSUAL CIVIL APLICADO I – Título REVERSÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL EM FAVOR DO CONSUMIDOR NOS CONTRATOS DE ADESÃO. II – Ementa RECURSO ESPECIAL - CONTRATO…

prova no processo que tenha por objeto as relações de consumo. b) é princípio assegurado expressamente pelo artigo 5º da Constituição Federal. c) no processo civil, o juiz, ao reconhecê-la, deverá inverter o ônus da prova. d) é diretriz estabelecida pelo CDC, no capítulo que trata do Sistema Nacional de Proteção e Defesa do Consumidor, devendo ser observada pelos órgãos que o compõe. e) é princípio da política nacional das relações de consumo. 2) (MP/GO – 2005) – Quanto à…

interesse das partes envolvidas, a relação de consumo não visa ao atendimento de um interesse publico, mas de um interesse das partes envolvidas (consumidor e fornecedor). Direito Privado – De acordo com Cláudia Lima Marques o direito do consumidor seria um ramo do Direito Privado, tendo em vista que a relação de consumo é dotada de nítidos contornos contratuais. Assim, haveria uma divisão quatripartiti do Direito Privado o qual abarcaria o Direito Civil, Empresarial, do Consumidor ou…

sob a luz da Consituição Federal de 1988 também terá especial destaque. Após situar o leitor em relação aos aspectos históricos consumeristas, detalhar-se-á o conceito de Recall e suas diversas facetas, seja sob o enfoque do dever oriundo da responsabilidade objetiva do fornecedor ou prestador de serviços, seja como imposição administrativa do Estado, na condição de curador da tutela jurídica do 5 consumidor. Para melhor compreensão da atual eficácia do Recall no Brasil,…

microssistemas aplicáveis às relações de consumo: versa sobre direito material, processual, relação pré e pós contratual, responsabilidade, etc. Tal norma trata de uma relação jurídica que pressupõe produtos produzidos, comunicados, distribuídos e com créditos em massa. Nesta relação, as partes não estão em pé de igualdade, diferentemente do que se pressupõe no Código Civil, que adota um ponto de vista liberal. Neste aspecto, o contrato regido pela Lei Civil faz força entre as partes,…

do livro DIREITO CIVIL SISTEMATIZADO. TITULO I DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR CAPÍTULO I Disposições Gerais Art. 1° O presente código estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, nos termos dos arts. 5°, inciso XXXII, 170, inciso V, da Constituição Federal e art. 48 de suas Disposições Transitórias. Características do CDC:  Norma de Ordem Pública: por tal entendimento pode-se dizer que o juiz pode atuar de ofício nas relações de 1 consumo .…

DE CONTRATOS Contrato é um negócio jurídico celebrado entre duas ou mais pessoas, em virtude do qual são exigíveis obrigações ou prestações. Instrumento é o documento comprobatório do contrato. Dois princípios regem a constituição do vínculo contratual: I) O consensualismo, que considera o contrato como a convergência de vontades entre os contratantes e II) a relatividade, uma vez que o contrato gera efeitos apenas entre as partes. Todo contrato tem, implicitamente, cláusula de…