Responsabilidade Civil Pós Contratual E Pós Consumo

.................................................................. 10 4.2.4. Controle de Registros................................................................................................................... 10 CAPÍTULO 5 - Responsabilidade da Direção da Empresa................................................................ 11 5.1. Comprometimento da Direção da Empresa.................................................................................... 11 5.2.…

(ADCT), que expressamente determinou a criação de uma lei específica para equilibrar as relações de consumo (Código de Defesa do Consumidor). É importante destacar que mesmo nosso Código de Defesa do Consumidor vindo a surgir apenas um século após a legislação americana (1990), atualmente é considerado uma das leis mais eficazes na proteção, na busca de um maior equilíbrio das relações de consumo. 2.2 EVOLUÇÃO HISTÓRICA DO CDC O CDC foi editado em 11 de setembro de 1990, é considerado uma lei

presente trabalho tem por objetivo discorrer acerca do instituto do cheque, seus requisitos, prazos, figuras intervenientes e apresentar suas mais variadas formas no direito pátrio. O estudo dedica especial atenção ao polêmico instituto do cheque pós datado, cuja prática reiterada no cotidiano dos brasileiros exige uma discussão acerca de sua natureza jurídica, validade e eficácia, bem como urge de reforma legislativa capazes de suprir às lacunas da Lei, o que atualmente tem sido…

Tema 3: Direito Constitucional. Tema 4: Direito Civil: Parte Geral. Direito de Família e das Sucessões. Propriedade Literária, Científica, Artística e Intelectual. Direito do Consumidor. Direito do Trabalho. Profa. Juliana Leite Kirchner APRESENTAÇÃO Professora Juliana Leite Kirchner Graduação em Direito pela Faculdade de Direito/Curitiba-PR Graduação em Ciências Contábeis pela Trevisan SP Pós-graduação (especialista) em Direito pela PUC/SP SP Pós-graduação em Metodologia e Gestão…

publicidade ilícita, em suas modalidades enganosa e abusiva, principalmente, a partir do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90). O estudo será realizado através de uma análise da importância da publicidade na atual conjuntura do mercado de consumo, a forma de controle adotada pelo ordenamento jurídico nacional para o tema, bem como os princípios orientadores da defesa do consumidor quanto a estes aspectos, tratando dos caracterizadores dessas formas ilícitas de publicidade a…

DIRIGISMO CONTRATUAL E FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO SUMÁRIO INTRODUÇÃO .............................................................................................................................. 02 CAPÍTULO 1 – CONSIDERAÇÕES GERAIS ........................................................................... 04 1.1. A EVOLUÇÃO HISTÓRICA DOS CONTRATOS .................................................... 04 1.2. A TEORIA CLÁSSICA DO PACTA SUNT SERVANDA ..................................

................................... 8 1.2. A TEORIA CLÁSSICA DO PACTA SUNT SERVANDA ................................. 12 2 – A CONSTITUCIONALIZAÇÃO DO DIREITO CIVIL. ....................................... 14 2.1. O SURGIMENTO DOS NOVOS DIREITOS SOCIAIS ................................... 15 2.1.1 Primeira geração de direitos: civis e políticos ............................................... 15 2.1.2. Segunda geração de direitos: os sociais. .................................................

mercearias e supermercados para posterior reciclagem e transformação em sabão em barra ecológico. Haverá também a fabricação, em menor escala, de sabão em barras tradicional e sabão em pó. 1. DEFINIÇÃO DO NEGÓCIO 1.1. Razão social e nome da empresa A empresa será regida por uma sociedade civil de cotas limitadas e terá como razão social AEFFR COMERCIAL LTDA. e como nome de fantasia ECOLOGY CLEAN. CNPJ: 13.573.877/0001-13. Situada à Rua Pedro José…

que serve 8 g. Vantagens 9 h. Características 10 i. Vantagens e desvantagens 12 3. DIREITO DO CONSUMIDOR 14 a. Direito do Consumidor 14 b. A História do consumo e a proteção ao consumidor 14 c. Proteção ao consumidor no Brasil 15 d. Conceitos e relação de Consumo 17 e. Prevenção e reparação de danos 18 f. Responsabilidade Civil 19 g. Garantia 20 h. Oferta e Publicidade 21 i. Punição aos Fornecedores 22 4. PROCON 23 a. O que é PROCON 23 b. Estrutura 24 c. História 24 …

PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA 3 Dispõe o art. 3º do Código de Processo Civil, in verbis: “Para propor ou contestar ação é necessário ter interesse e legitimidade.” No caso dos autos, o Recorrido, ao contrário do que consta na inicial, não é contratante dos serviços de assistência à saúde e assim não tem relação jurídica com a ora Recorrente. Isso porque, conforme se verifica no instrumento contratual já anexo aos autos, a avença foi celebrada entre a Recorrente e a…