Responsabilidade Civil Pós Contratual E Pós Consumo

verifica da nota fiscal nº. 000018996, pelo valor total de R$ 88,36 (oitenta e oito reais e trinta e seis centavos) para seu uso próprio. II - Cumpre ressaltar que o aparelho foi adquirido através do benefício comercial do plano pós-pago que, em época, a Autora possuía juntamente com a operadora de telefonia, ou seja, a Autora aderiu ao Plano Claro Controle 35 e obteve benefícios como troca de aparelho ou até mesmo descontos em novos aparelhos celulares.

EXMO. SENHOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR DA COMARCA DE (...) (...), vem, com fulcro, à presença de V.Exa. para, nos termos do art. 5º, V e X, da Constituição Federal c/c Lei n. 9.099/95 e art. 186 do Código Civil, propor a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COMBINADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS contra o BANCO (...), BAIRRO (...) , pelos fatos e razões que aduz a seguir: 1) DOS FATOS: Uma conta…

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO PAULO – SÃO PAULO MARCELO, nacionalidade, estado civil, profissão, portador da cédula de identidade número tal, inscrito no CPF número tal, residente e domiciliado na Rua tal, número tal, bairro tal, na cidade e comarca de Campinas, CEP tal, vem por intermédio de sua advogada que esta subscreve, com escritório profissional na rua tal, número tal, bairro tal

QUALIFICAÇÃO DO REQUERENTE, vem, com todo respeito, à presença de Vossa Excelência, por conduto da DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO, através do Defensor Público abaixo firmatário, com especial fundamento no Código de Defesa do Consumidor, Código Civil, Código de Processo Civil, além de outros cânones aplicáveis à espécie, e no mais atual entendimento jurisprudencial e doutrinário, propor, como de fato propõe, a presente AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL POR FATO DO…

Lei. Nosso curso de CDC será voltado à tutela material. RELAÇÃO DE CONSUMO Temos vários elementos: Elementos Subjetivos – Sujeitos: Consumidor (ou propriamente dito ou stricto sensu – art. 2º): toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que adquire um produto ou que utiliza um serviço como destinatário final. O destinatário final representa a doutrina Finalista ou Minimalista. Bem de insumo não configura relação de consumo. Há também a Teoria Maximalista: pouco importa que o…

CONCEITO DE CONSUMIDOR Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produtos ou serviços como destinatário final. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que intervenha nas relações de consumo. Não se trata mais do consumidor individualmente considerado, mas de universalidade de consumidores, indeterminadamente, inclusive o grupo de consumidores ligados a determinado produto ou serviço, como, por exemplo, os doentes de hospital…

narrado na inicial, nos termo do art. 18 c/c art. 25, § 1º, do CDC, em tese, impõe-se o reconhecimento de sua responsabilidade. Apropriados à espécie os comentários do jurista Zelmo Denari, com pertinência ao art. 18 do Código de Defesa do Consumidor: "Sujeição Passiva: Preambularmente, importa esclarecer que no pólo passivo desta relação de responsabilidade se encontram todas as espécies de fornecedores, coobrigados e solidariamente responsáveis…

FACULDADE 7 DE SETEMBRO CURSO DE GRADUAÇÃO EM ADMINISTRAÇÃO DALYEVANY RIBEIRO VIEIRA MARIANA NUNES COSTA PROCESSO LOGÍSTICO REVERSO DE PÓS-CONSUMO DOS RESÍDUOS SÓLIDOS NA CONSTRUÇÃO DO EDIFÍCIO LC CORPORATE GREEN TOWER FORTALEZA - 2014  DALYEVANY RIBEIRO VIEIRA MARIANA NUNES COSTA PROCESSO LOGÍSTICO REVERSO DE PÓS-CONSUMO DOS RESÍDUOS SÓLIDOS NA CONSTRUÇÃO DO EDIFÍCIO LC CORPORATE GREEN TOWER Monografia apresentada à Faculdade 7 de Setembro, como requisito parcial para…

DE TAL, pessoa jurídica, com endereço (Qqualificacão completa) aduzindo, para tanto, os seguintes fundamentos de fato e de direito. OS FATOS O Requerente emitiu o cheque n.º ____ do Banco _____na data de _______ no valor de R$ ________, pós datado para _______ conforme se vê no documento anexo (Anexo II). Em meados de Fevereiro deste ano o requerente sofreu constrangimentos quando, ao tentar realizar compras no comércio desse Município, teve seu cheque recusado em…

uma ferramenta importante na regulamentação das relações jurídicas provenientes da contratação em massa. Contratação que resultou nessa vulnerabilidade do consumidor perante o fornecedor numa relação de consumo. Portanto, analisar a importância da proteção do consumidor nas relações de consumo é de extrema necessdade, e para isto, é necessário compreender os conceitos básicos do Direito do Consumidor, são eles, consumidor; fornecedor; produto e serviço, assim como os princípios…