Responsabilidade Civil Pós Contratual E Pós Consumo

objetivando um estudo aprofundado dos incidentes contratuais, este trabalho procura analisar de forma crítica a importância e as peculiaridades dos principais princípios que regem o contrato, quais sejam: O Princípio da Boa-fé Objetiva, o Princípio da Autonomia da Vontade, o Princípio da Força Obrigatória dos Contratos, o Princípio da Relatividade dos Efeitos Contratuais e o Princípio da Imprevisão. 2 PRINCÍPIOS CONTRATUAIS BASILARES NO NOVO CÓDIGO CIVIL 2.1 PRINCÍPIO DA BOA-FÉ…

INTRODUÇÃO A relação de consumo é o vínculo jurídico entre o consumidor e o fornecedor, regulada pela Lei 8.078/1990 – Código de Defesa do Consumidor – que dispõe sobre a proteção do consumidor. Essa relação jurídica é norteada por princípios que refletem os valores tutelados e protegidos. Almeja-se com o presente trabalho estudar os princípios que regulam as relações de consumo, conceituando-os, observando as suas implicações jurídicas, previstos no artigo 4º do Código de Defesa do…

arcar com as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio e de sua família, em conformidade com as disposições da Lei n.º 1.060/50, afirmação esta que faz sob as penas da Lei. (doc. 02) II - DOS FATOS 2. A Autora mantém vínculo contratual com a Ré, visando a prestação de serviços médicos, hospitalares, laboratoriais, entre os demais, desde a data de , cuja cópia deixa de apresentar em razão da Ré ser uma Autarquia criada por Lei Municipal n.º 2358/1964, alterada pela Lei…

policitante é aquele que ocasiona a formação do contrato por meio de uma declaração unilateral de vontade, que, salvo disposição em contrário, tem por característica fundamental vinculá-lo aos termos da proposta por ele feita. 1.1 DA PROPOSTA DO CÓDIGO CIVIL Segundo o art. 427,CC ele consiste na declaração de vontade emitida com a finalidade de realização de um contrato futuro. A intenção do propoente é comunicar ao destinatário sua intenção de contratar. Para tanto, a proposta deve…

RESPONSABILIDADE CIVIL A responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços é tratada nos arts. 12 a 25 do CDC. Preferiu o legislador distinguir a responsabilidade pelo fato do produto ou serviço (arts. 12 a 17) e a responsabilidade por vício do produto ou serviço (arts. 18 a 21). DEFEITO OU VÍCIO O defeito vai além do produto ou do serviço para atingir o consumidor em seu patrimônio jurídico, seja moral e/ou material. Por isso, somente se fala propriamente em acidente, e, no…

lucratividade ao longo de tempo. eneiasdelima@hotmail.com Logística Reversa Objetivos Diminuição da poluição (por contaminação ou excesso); Cumprir determinações de legislações ambientais; Melhorar a imagem da empresa por valorizar as responsabilidades socioambientais. Redução de custos de manufaura; Evitar os pagamentos de indenizações quando no caso do recall. eneiasdelima@hotmail.com Logística Reversa Estratégias A perspectiva operacional da LR envolve as…

CENTRO UNIVERSITÁRIO CURITIBA PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO stricto sensu -MESTRADO EM DIREITO DANIELE KRETSKI BORDIGNON RENOVAÇÃO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO EMPRESARIAL: RELEITURA DA PROTEÇÃO JURÍDICA DO LOCATÁRIO NA PERSPECTIVA EMPRESARIALCONSTITUCIONAL CURITIBA 2009 2 DANIELE KRETSKI BORDIGNON RENOVAÇÃO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO EMPRESARIAL: RELEITURA DA PROTEÇÃO JURÍDICA DO LOCATÁRIO NA PERSPECTIVA EMPRESARIALCONSTITUCIONAL Dissertação apresentada ao Curso de Mestrado em…

Breve histórico Modelo de escassez (Pré-industrialização) Modelo de abundância (Pós-industrialização) Produção artesanal (manual) Produção industrializada Atividade desenvolvida pelo próprio fabricante e seus familiares Atividade em larga escala, fabricação organizada e produção em série No Brasil • No Brasil, o Direito do Consumidor era tratado a partir do Código Civil (de 1916) e Código Comercial (1850), ou seja, o consumidor nunca ficava em pé de igualdade

mensais, para utilizar uma franquia mensais para fazer ligações, enviar Torpedos, navegar na internet com 100MB e usar os serviços Claro compatíveis com esse plano. Neste plano citado, o cliente teria como promessa uma conta fixa mensal (como um cliente Pós) e, caso seja necessário, teria a possibilidade de fazer Recargas Claro (como um cliente Pré). Ocorre que em 10/03/2014, exatamente às 12:19, através do registro de protocolo de nº 201470742134, o autor foi surpreendido por uma…

ÁREA DE DIREITO DIREITO CONSTITUCIONAL - Abstrativização no controle Difuso de Constitucionalidade; - Políticas Afirmativas no Brasil; Ações Afirmativas; - Globalização e Globaritarismo; - A atividade da polícia estadual: civil ou militar; - Unificação das polícias Civil e Miliar?; - (in)Constitucionalidade da Lei da Copa do Mundo; - Eficácia dos direitos fundamentais nas relações privadas; - Lei antifumo e direito a liberdade; - Acesso à Justiça e alternativas à Justiça; - A…