Responsabilidade Civil Por Danos Ao Meio Ambiente

repercussões ambientais, já que um meio ambiente ecologicamente equilibrado constitui direito de todos constitucionalmente assegurado. Em vista disso, surge a função social da propriedade como um limitador do direito do proprietário e, ao mesmo tempo, uma forma de garantir a boa e sadia utilização da terra em busca da sadia qualidade de vida, já que na ânsia de produzir bens de riqueza e consumo, o homem atirou-se numa exploração desordenada tendo como principal alvo o meio ambiente.…

Ação Civil Pública com pedido de Liminar EXMO SR JUIZ DE DIREITO DA .......VARA CÍVEL DA COMARCA DE ................ (QUALQUER LEGITIMADO, CONFORME ART. 5º DA LEI 7.347/85) O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS , por meio de seu Curador de Defesa do Meio Ambiente, com fulcro nos artigos 127 e 129, III da Constituição Federal, na Lei 7.347/85 e demais documentos legais pertinentes à espécie, vêm, com o devido respeito, perante V. Exa. propor

Universidade Anhanguera-Uniderp Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes PÓS GRADUAÇÃO LATO SENSU EM DIREITO NOTARIAL E REGISTRAL - TURMA 3 ATIVIDADE OBRIGATÓRIA À DISTÂNCIA QUESTÃO: DISCORRA SOBRE A RESPONSABILIDADE DO ESTADO DECORRENTE DE EVENTOS CLIMÁTICOS. NATAL/RN 2012 1. INTRODUÇÃO O fenômeno das mudanças climáticas tem apresentado cada vez mais intensidade e frequência de eventos climáticos extremos, causando,…

1. Evolução da Responsabilidade Civil Ambiental Desde o princípio o homem percebeu que para sair dos seus hábitos nômades dependeria inteiramente de recursos naturais para conseguir abrigo e alimentação, constituindo uma relação sociedade-natureza, chamada hoje de ciência moderna, usando estes recursos para o desenvolvimento. Esta relação também chegou trazendo graves consequências ao mundo, desencadeando a poluição, crise social e a degradação ambiental. Várias catástrofes ambientais…

ARRUDA, Paula Tonani Matteis de. Responsabilidade civil decorrente da poluição por resíduos sólidos. São Paulo : Método, 2011. Esta obra insere-se na área de interesse difusos e coletivos. É abordada a problemática do aumento da quantidade e toxidade do lixo produzido nos grandes centros, bem como a necessidade de destinação e tratamento adequado dos resíduos sólidos, como meio de se atingir o desenvolvimento sustentado. A expressão mais usual para representar os resíduos sólidos…

A responsabilidade civil do empregador nos acidentes de trabalho __________________________________________________ The civil responsibility of the employer in cases of labor accidents DANIELA CRISTINA RODRIGUES Advogada inscrita na OAB/MG sob o n. 125.183. Graduada em Direito pelo Centro Universitário de Patos de Minas/MG. Pós‐graduanda em Direito de Família e Sucessões no Rio de Janeiro, pela FIJ – Faculdades Integradas de Jacarepaguá. e‐mail: danielarodriguesmg@hotmail.com.

RESPONSABILIDADE CIVIL NA INTERNET PALMAS 2012 WENDER NUNES DA SILVA RESPONSABILIDADE CIVIL NA INTERNET

INTRODUÇÃO É muito freqüente ouvir reportagens sobre danos causados por animais, por culpa do dono ou por culpa da vítima, e em consequência disso entra também em discussão como fazer para ressarcir a vítima. Este trabalho tem como objetivo deixar mais claro ao leitor como ocorre o processo de indenização pelos danos causados por animais, vai falar como o código Civil ajuda a vítima sem ser injusto com o dono do animal. Como dito de…

Responsabilidade Civil 21/10/2013 DANO É o prejuízo que uma pessoa tem em detrimento ao ato de outra pessoa. Temos várias espécies de dano, tendo as fontes do direito tratadas de uma maneira desigual. - Em relação à lei – Dano Moral X Dano Material Dano Moral – surge no ordenamento jurídico brasileiro no artigo 5º, V, X da CF. O Código Civil de 1916 não previa o dano moral, já o Código de 2002 trata como conseqüência do ato ilícito (artigo 186 CC). Conceito – o dano moral é o…

Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, n. 34, 2009 111 O DANO MORAL NO ACIDENTE DO TRABALHO E A RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO EMPREGADOR THE PAIN AND SUFFERING DAMAGES IN THE EMPLOYMENT-RELATED ACCIDENT AND OBJECTIVE CIVIL LIABILITY OF EMPLOYER José Otávio de Almeida Barros Junior* Resumo: O presente trabalho analisa a aplicação da responsabilidade civil nas relações de emprego, direcionando um enfoque especial nas indenizações devidas pelos empregadores em…