Responsabilidade Civil Por Dano No Mar

de alguns princípios de classificação de Celso Fiorillo e Luís Paulo Sirvinskas. Prevenção, Precaução, Cooperação, Do equilíbrio, Do poluidor pagador, Notificação/Informação e da Responsabilidade Social. Os princípios da prevenção e da precaução possuem um significado muito próximo, pois a prevenção visa impedir os danos de certos atos quando as conseqüências do mesmo já são conhecidas. Já a precaução é utilizada quando não se conhece, ao certo, quais as conseqüências do ato. Esta…

Pessoa Graduada pela Universidade Estácio de Sá. Analista Judiciário dos Quadros do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Resumo: As relações entre a mídia e os sujeitos da notícia sempre foram conflituosas e terreno fértil da responsabilidade civil por ofensa a direitos da personalidade. Apesar de não receber a mesma atenção do meio jurídico, não menos recorrente, porém, são os atos dos meios de comunicação que se mostram lesivos não apenas aos sujeitos do fato…

PROJETO DE MONOGRAFIA 1-TEMA: Direito Ambiental. 1.1- DELIMITAÇÃO DO TEMA: Responsabilidade civil por Dano Ambiental no Brasil, na atualidade. 1.2- Apresentação do tema: O projeto de pesquisa tem como conteúdo a sistematização de todo o trabalho monográfico a ser apresentado como exigência curricular para a conclusão do Curso de Bacharelado da Faculdade de Direito de Campos. 2-OBJETIVO: Analisar a possibilidade de compatibilização entre o progresso cientifico - tecnológico

1 FACULDADE CATÓLICA DO TOCANTINS Leidson Martins Leão Costa Marconi Cardoso Nestor Pereira RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR TERCEIRIZAÇÃO NO ÂMBITO DA SAÚDE PÚBLICA Palmas-TO 2012 2 Leidson Martins Leão Costa Marconi Cardoso Nestor Pereira RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR TERCEIRIZAÇÃO NO ÂMBITO DA SAÚDE PÚBLICA Este trabalho é parte obrigatória para avaliação da disciplina de Metodologia do Trabalho Científico, do curso de Direito e foi orientado…

DIREITOS AUTORAIS • Art. 101. As sanções civis de que trata este Capítulo aplicam-se sem prejuízo das penas cabíveis. • Art. 108. Quem, na utilização, por qualquer modalidade, de obra intelectual, deixar de indicar ou de anunciar, como tal, o nome, pseudônimo ou sinal convencional do autor e do intérprete, além de responder por DANOS MORAIS, está obrigado a divulgar-lhes a identidade da seguinte forma: LEI 9610/1998 – DIREITOS AUTORAIS RESPONSABILIDADE CIVIL • Art. 186. Aquele que,…

chegasse até aqui. DEDICATÓRIA A Renata, fonte de amor e inspiração. TERMO DE ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE Declaro, para todos os fins de direito, que assumo total responsabilidade pelo aporte ideológico conferido ao presente trabalho, isentando a Universidade do Vale do Itajaí, a coordenação do Programa de Mestrado em Ciência Jurídica, a Banca Examinadora e o Orientador de toda e qualquer responsabilidade acerca do mesmo. Itajaí, julho de 2007. Ricardo Moisés de Almeida…

seguintes: Ação Civil Pública (Lei 7.347 de 24/07/1985) - Lei de Interesses Difusos, que trata da ação civil pública de responsabilidades por danos causados ao meio ambiente, ao consumidor e ao patrimônio artístico, turístico ou paisagístico. Pode ser requerida pelo Ministério Público (a pedido de qualquer pessoa), ou por uma entidade constituída há pelo menos um ano. A ação judicial não pode ser utilizada diretamente pelos cidadãos. Normalmente, ela é precedida por um inquérito…

DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA Introdução Toda manifestação da atividade do homem traz em si a responsabilidade civil diante da coletividade existente. A evolução do instituto da responsabilidade civil inicia pela vingança e posteriormente ascende a posição pecuniária. Posteriormente, surge a noção de culpa que, com o tempo sofreu constantes modificações na sua aplicação, ao passo que a jurisprudência, atendendo as necessidades prementes da vida social, ampliou o seu conceito,…

poluição, principalmente, porque o desenvolvimento vem se efetivando em detrimento ao meio ambiente, sem um planejamento adequado ou uma política de crescimento sustentável. A Poluição e os danos provocados ao meio ambiente e à saúde do indivíduo 1. Poluição da água; 2. Poluição do mar; 3. Poluição do ar; 4. Poluição visual; 5. Poluição do solo; 6. Poluição atômica. Definição de Bem Ambiental Segundo Celso Antonio Pacheco Fiorillo, “o bem ambiental como sendo…

BRASIL: Ação Civil Pública (Lei 7.347 de 24/07/1985) - Lei de Interesses Difusos, que trata da ação civil pública de responsabilidades por danos causados ao meio ambiente, ao consumidor e ao patrimônio artístico, turístico ou paisagístico. Pode ser requerida pelo Ministério Público (a pedido de qualquer pessoa), ou por uma entidade constituída há pelo menos um ano. A ação judicial não pode ser utilizada diretamente pelos cidadãos. Normalmente, ela é precedida por um inquérito civil.…