Responsabilidade Civil Por Atropelamento De Pessoas

Responsabilidade civil é a obrigação de reparar o dano que uma pessoa causa a outra.Em direito, a teoria da responsabilidade civil procura determinar em que condições uma pessoa pode ser considerada responsável pelo dano sofrido por outra pessoa e em que medida está obrigada a repará-lo. A reparação do dano é feita por meio da indenização, que é quase sempre pecuniária. O dano pode ser à integridade física, à honra ou aos bens de uma pessoa. Responsabilidade contratual e delitual A…

os meus familiares, minha mãe e meu pai, meus professores que me apoiaram e ajudou para a conclusão do curso. AGRADECIMENTOS Agradeço a DEUS a todos as pessoas que me deram incentivo para a escolha do curso, e reconheço também os professores, familiares, amigos, pelo apoio nessa caminhada, e que por meio de esforços ajudaram a tornar possível a minha formação técnica.

o necessário à vida, como "a alimentação, a cura, o vestuário e a habitação", mas também "outras necessidades, compreendidas as intelectuais e morais, variando conforme a posição social da pessoa necessitada". Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada a prestá-los. Havendo mudança na fortuna de quem os supre ou na de quem os recebe, após a sua fixação, o interessado tem o direito de pedir ao Juiz, conforme a…

presente programa visa cumprir obrigação legal baseado na Consolidação das Leis do Trabalho, Capítulo V, alterado pela Portaria 3214/78 e suas Normas Regulamentadoras, em especial a NR 18 – Condições e Meio Ambiente do Trabalho na Indústria da Construção Civil em conjunto com a NR 09 – Programa de Prevenção de Riscos Ambientais. Visa também ser ferramenta para conhecer e gerenciar os riscos nas obras da Fezoli Serviços, evitando prejuízos pessoais e materiais gerados por acidentes…

físico, etc. conforme dispõe o Código Civil. A anulação do casamento tem efeitos retroativos e que gera direitos até de ordem patrimonial. A abstinência sexual não é motivo para anulação do casamento. Não há afronta à confiança identificada pela expressão: “venire contra factum proprium” que significa “vedar o comportamento contraditório”, baseando-se na regra do “Pacta sunt servanda”, ou seja, os acordos devem ser cumpridos, isso quer dizer que a pessoa age de uma determinada maneira…

Isso é óbvio." 1. A lei 13.146, de 6 de julho de 2015 A comunidade jurídica brasileira recebeu, atônita, a lei 13.146, de 6 de julho de 2015 1, que institui o Estatuto da Pessoa com Deficiência e introduz diversas alterações em nosso ordenamento. No Direito Civil, a mais profunda mudança concentra-se nos arts. 3º e 4º do Código Civil de 2002, relativos à incapacidade 2. Pelo (ainda vigente) art. 3º, são absolutamente incapazes: I – os menores de dezesseis anos; II – os que, por…

DA FUNÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL. Segundo o entendimento do renomado autor Sergio Cavalieri Filho “O anseio de obrigar o agente, causador do dano, a repará-lo inspira-se no mais elementar sentimento de justiça. O dano causado pelo ato ilícito rompe o equilíbrio jurídico- econômico anteriormente existente entre o agente e a vitima”. Há uma necessidade fundamental de se restabelecesse equilíbrio, o que se procura fazer recolocando o prejudicado no statu quo ante. Impera nesse campo o…

centenas de cidades brasileiras. Tendo inicialmente como foco de reivindicação a redução das tarifas do transporte coletivo, as manifestações ampliaram-se, ganhando um número imensamente maior de pessoas e também novas reivindicações. A violência policial aos atos também contribuiu para que mais pessoas fossem às ruas para garantir os direitos de livre manifestação. Estes direitos estão previstos na Constituição Federal no artigo 5°, incisos IV, VIII e IX: IV: é livre a manifestação…

URBANÍSTICO DA ENVOLVENTE DA IN.CUBO ARCOS DE VALDEVEZ Termo de Responsabilidade do Autor do Plano Calendarização Plano de Segurança e Saúde Autor: José Miguel Real Branco Gomes Ferraz Cédula Profissional: 038431 2009 | Junho OBRA: ARRANJO URBANÍSTICO DA ENVOLVENTE DA IN.CUBO DONO DA OBRA: CÂMARA MUNICIPAL DE ARCOS DE VALDEVEZ TERMO DE RESPONSABILIDADE DO PLANO DE SEGURANÇA E SAÚDE José Miguel Real Branco Gomes Ferraz, Engenheiro Civil, morador na Rua Tenente Valadim, nº 252 Hab 63…

Recte.: Augusto Pinto Ferreira. Recda.: Rede Ferroviária Federal S.A. Responsabilidade Civil. Acidente Ferroviário. Prescrição. Regula-se esta pelo dis-posto no art. 177 do Código Civil, por se tratar de ação pessoal. Recurso Extra-ordinário conhecido e provido (...). no entanto, tratando-se de ação pessoal, a-ção para obter indenização em decorrência de dano, o prazo de prescrição só pode ser o do art. 177 do Código Civil... ” (Dos trechos insertos no Voto do Sr. Ministro, relator do…