Responsabilidade Civil Por Abandono Afetivo Dos Pais E O

desenvolvimento. A Lei de Crimes Ambientais 9.605/98 que foi implementada para preencher lacunas como um instrumento que tem a intenção de garantir agilidade e eficácia na punição aos infratores do meio ambiente, respondendo nas esferas administrativa, penal e civil, respeitando os direitos fundamentais protegidos pela Constituição Federal, com as importantes mudanças no ordenamento jurídico. Busca-se direcionar reflexões acerca da possível solução do problema do aumento exorbitante dos…

que são CULTIVADOS, que são NUTRIDOS. Ora, se o Requerido – uma pessoa adulta com discernimento e sentimentos – nunca se preocupou em conviver com seu filho; nunca procurou sequer saber quem ele é; nunca participou de um aniversário; de um dia dos pais; nunca procurou saber do que seu filho gosta ou deixa de gostar; nunca a presenteou, COMO EXCELÊNCIA que esta pessoa vai agora alegar que seu filho nunca o quis conhecer??? É lógico que para uma criança que cresce sem uma única…

Constitucional - Análise Caso Alexandre Especificação de Direitos Envolvidos no Caso NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL 1988: - Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: XLI - a lei punirá qualquer discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais Art. 226,§ 5º - Os…

guardian does not, Artigo recebido em 15-07-2012 e aprovado em 24-09-2012. Mestre em Direito pela Universidade de Santa Cruz do Sul (UNISC); Especialista em Direito Civil e Processo Civil pelo Instituto Ritter dos Reis (UniRitter); Bacharel em Direito pela Universidade de Cruz Alta (Unicruz); Professora de Direito Processual Civil na Universidade Luterana do Brasil (ULBRA), Campus Santa Maria – RS; Advogada. Endereço eletrônico: adrianetoaldo@terra.com.br ** Bacharel em Direito pela…

decisão, também pode surgir urgência em segundo grau e por isto entende-se que é cabível a concessão da tutela antecipada no tribunal, uma vez que não existe dispositivo legal que diz ser proibido esta possibilidade e o artigo 273 do Código de Processo Civil, que trata a respeito do assunto não especifica a fase em que este benefício pode ser requerido, deixando margem para que se entenda que poderá ser requerida a qualquer momento, até mesmo na propositura ou no curso do recurso de…

tópicos, todas essas informações que devem ser usadas no relatório. Caso concreto Trata-se de Ação de Indenização por danos morais e compensação por danos materiais, ajuizada por FELIX COURY em desfavor de seu pai CÉSAR COURY, por ter sofrido abandono afetivo durante sua infância e juventude, o que resultou em transtorno psicológico e consequente dano material provocado pela queda em sua produtividade laboral e despesas com tratamento psicológico. Aduz na exordial que o pai,…

FANOR FACULDADES DO NORDESTE NARJARA ROCHA DE ALENCAR  Projeto: A RESPONSABILIDADE CIVIL NO DIREITO DE FAMÍLIA NO ABANDONO AFETIVO PATERNO FILIAL FORTALEZA – CE ABRIL/2013 JUSTFICATIVA No Brasil cerca de vinte por cento dos adolescentes sofrem de depressão, baixa autoestima e insatisfação (REV. CONSULEX), cujas razões originam-se na estrutura familiar e no abandono. O presente trabalho tem a função social de mostrar a importância do cuidado paterno…

Responsabilidade Civil Responsabilidade civil é a obrigação de reparar o dano que uma pessoa causa a outra. Em direito, a teoria da responsabilidade civil procura determinar em que condições uma pessoa pode ser considerada responsável pelo dano sofrido por outra pessoa e em que medida está obrigada a repará-lo. A reparação do dano é feita por meio da indenização, que é quase sempre pecuniária. O dano pode ser à integridade física, à honra ou aos bens de uma pessoa. A teoria da…

de Família. O complexo conceito de família contemporâneo provoca inúmeras dúvidas e conflitos acerca da paternidade no contexto social, afetivo e principalmente jurídico. Além da CF de 1988, que amplia o conceito de família, trazendo o princípio de igualdade da filiação, interferindo nas relações familiares, e diretamente nos relacionamentos afetivos, entre pais e filhos através da inserção de novos valores, encontra-se o princípio efetivo da dignidade humana, como fator determinante do…

seguido as normas da ABNT referentes às citações textuais que utilizei e das quais eu não sou o autor, dessa forma, creditando a autoria a seus verdadeiros autores. Através dessa declaração dou ciência de minha responsabilidade sobre o texto apresentado e assumo qualquer responsabilidade por eventuais problemas legais no tocante aos direitos autorais e originalidade do texto. Assinatura e Data …