Responsabilidade Civil Pessoa Jurídica Maria Helena Diniz

Constitucional Tributário brasileiro, que a Constituição inscreve nos seus artigos 145 a 162. Tributo, sabemos todos, encontra definição no artigo 3º do CTN, definição que se resume, em termos jurídicos, no constituir ele uma obrigação que a lei impõe às pessoas,de entrega de uma certa importância em dinheiro ao Estado. As obrigações são voluntárias ou legais. As primeiras decorrem da vontade das partes, assim, do contrato; as legais resultam da lei, por isso são denominadas obrigações…

DANO MORAL 1. INTRODUÇÃO Trata-se do estudo sobre o dano moral, sendo neste caso analisado o direito de ressarcimento por danos morais, segundo visões atualizadas no direito civil e constitucional, norteando-se a analise do Acórdão proferido em RECURSO ESPECIAL Nº 873.039 – MS (2006/0167518-5), abordando aqui todos os pontos positivos e negativos apontados, mostrando-se ao final as devidas conclusões diante da ótica dos alunos que passam a realizar este…

Direitos da Personalidade Curso de Direito Civil I Jundiaí 2012 Índice 1. Introdução 2. Desenvolvimento 2.1. Conceituando os Direitos da Personalidade 2.2. Surgimento histórico 2.3. Espécies Principais e Ordenamento Jurídico 3. Conclusão 4. Bibliografia 1. Introdução Os direitos da personalidade visam o desenvolvimento e a expansão da individualidade física e espiritual da pessoa, em todas as suas projeções,…

TRABALHO DE DIREITO CIVIL CONTRATOS É previsto no Código Civil de 2002 em seu artigo 757, in verbis: Art. 757. Pelo contrato de seguro, o segurador se obriga, mediante o pagamento do prêmio, a garantir interesse legítimo do segurado, relativo a pessoa ou a coisa, contra riscos predeterminados. Parágrafo único. Somente pode ser parte, no contrato de seguro, como segurador, entidade para tal fim legalmente autorizada. A jurista Maria Helena Diniz, trás o seguinte exemplo de…

TRABALHO: CONDOMÍNIO EDILÍCIO CONCEITO NATUREZA JURÍDICA 3 PONTOS CONTROVERTIDOS DA JURISPRUDÊNCIA 2 AUTORES DIFERENTES PELO MENOS. MANUSCRITO PERMANÊNCIA DE ANIMAIS RELAÇÃO SEXUAL (BARULHO) COBRANÇA DE MULTA EXCLUSÃO DE CONDOMÍNIO ROUBO, FURTO, AVARIA DE AUTOMÓVEL EXCLUSÃO DO USO DO CONDÔMINO INADIMPLENTE USO DE GARAGEM QUANDO O NÚMERO DE MORADORES É MAIOR QUE O NÚMERO DE GARAGENS. COLOCAR O ACÓRDÃO E FALAR SOBRE O ASSUNTO. Conceitos De acordo com Carlos…

do código de Processo CIVIL. II DO DIREITO CULPA PELO ACIDENTE Como houve por, parte de Paulo imprudência, imperícia e negligencia de acordo com o artigo 18 do código penal que. “ II - culposo, quando o agente deu causa ao resultado por imprudência, negligência ou imperícia. ” Paulo responde pela conduta culposa já que, não queria e esperava o resultado morte no acidente. Também previsto no código civil no artigo 948 do código civil da responsabilidade civil de…

CESSÃO A cessão, consoante DINIZ (2004: p.432), é a transferência negocial, a título gratuito ou oneroso, de um direito, de um dever, de uma ação ou de um complexo de direitos, deveres e bens, com conteúdo predominantemente obrigatório, de modo que o cessionário (adquirente) exerça posição jurídica idêntica à do cedente. Mister se faz verificar as posições obrigacionais para que se verifique a possibilidade da cessão e a espécie da mesma. Didaticamente DINIZ (2004: p.432) expõe que na…

Destarte, todo sujeito possui um dever primário ditado por determinada legislação, seja ela civil, penal, administrativa. Entretanto, quando este dever primário é violado, e, da violação deste direito resulta em dano a outrem gerando um dever subsidiário de reparação, surge a responsabilidade civil. Assim, toda conduta humana que age em desacordo com o ordenamento jurídico, ou viola um direito de outra pessoa e causa dano à terceiros, gerando o dever de reparação, configura um ato…

A RESPONSABILIDADE CIVIL DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR POR CURSO NÃO RECONHECIDO PELO MEC Ana Carolina da Silva Mendonça1 1 INTRODUÇÃO O presente trabalho tem como objetivo precípuo realizar um estudo acerca da responsabilização das Instituições de Ensino Superior, no que tange à instalação de cursos não reconhecidos pelo Ministério da Educação e o consequente prejuízo que advém desta conduta ilícita. É sabido que o Código Civil pretérito disciplinou de forma tímida a temática…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ FEDERAL DA __ VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SANTA MARIA - ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL FULANA DE TAL, nacionalidade, estado civil, profissão, portadora da Cédula de Identidade n.º/órgão expedidor/UF, inscrita no CPF/MF sob o n.º, residente e domiciliada na Rua/Av., n.º, bairro, na cidade de Santa Maria, Estado do Rio Grande do Sul, vem, por intermédio de seus procuradores signatários, com endereço profissional na Rua, nº., andar